A Prefeitura de Rondonópolis conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJM) uma liminar suspendendo a decisão da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis, que obrigava o Município a implementação urgente de políticas públicas voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Através de uma ação civil pública, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso obtiveram a decisão favorável em primeira instância. A decisão inicial determinava que o Município apresentasse, no prazo de 20 dias, plano e cronograma para regularizar o atendimento à saúde mental infantojuvenil, contemplando a implementação de investimentos consideráveis em curto espaço de tempo.
Com o recurso ingressado pelo Município, o desembargador Márcio Vidal acatou a concessão do efeito suspensivo da decisão de primeira instância. “Não se ignora a relevância do direito à saúde, notadamente no que tange à proteção da infância e da juventude, mas tal reconhecimento não autoriza, por si só, o afastamento dos marcos constitucionais que delimitam a atuação dos Poderes, especialmente em sede liminar”, argumentou o desembargador em trecho da decisão.
Sobre a liminar obtida no TJ, o secretário municipal de Saúde, Mykaell Vitorino, ressalta que a gestão municipal não se exime de garantir a atenção devida para a saúde mental de crianças e adolescentes, mas que isso não pode ser feito sob pressão e sem o devido planejamento administrativo. Nisso, avalia que não se pode violar o princípio da separação dos poderes, interferindo em atividades tipicamente administrativas, de competência do Executivo.
“Com todo respeito, fomos surpreendidos com a decisão de primeira instância, uma vez que estávamos em tratativas avançadas com o Poder Judiciário acerca do tema. Temos que respeitar os limites constitucionais estabelecidos entre os Poderes. O Judiciário, o Executivo e o Legislativo, cada um, têm suas competências definidas. Assim, entendo que não se pode através de força judicial impor que o Município faça de imediato aquilo que durante os últimos oito anos o poder público esteve ausente”, avaliou o secretário.
Mykaell também observou que assusta a administração a quantidade de ações ingressadas junto ao Judiciário através da Defensoria Pública de Mato Grosso solicitando terapia ABA para crianças com Transtorno do Espectro Autista, sendo que somente em 2025 foram mais de R$ 13 milhões gastos pela municipalidade para essa finalidade – em 2024 foram mais de R$ 24 milhões.
A Secretaria Municipal de Saúde também reforça que a posição do Município em homologar a licitação para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), no Jardim Gramado, foi uma decisão da própria gestão, não tendo nada a ver com essa decisão referente à ação civil pública ingressada pelo Ministério Público, agora suspensa até o julgamento do mérito.
