Os contribuintes vão ter um período maior para negociar suas dívidas junto ao poder público municipal. Para isso, a Prefeitura de Rondonópolis está prorrogando o prazo de adesão ao Quita Fácil 2025, programa de recuperação fiscal, estabelecendo como data limite agora o dia 30 de dezembro de 2025.
A prorrogação do prazo será possível com a aprovação pelos vereadores nesta quarta-feira (29/10) do Projeto de Lei 423, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que altera o artigo 2º da Lei nº 14.401, de 04 de setembro de 2025, que institui o Quita Fácil, prorrogando o prazo. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
Conforme Cláudio Ferreira, em sua mensagem enviada à Câmara Municipal, por ocasião da apreciação do projeto, a prorrogação do prazo de adesão tem por objetivo proporcionar aos contribuintes mais tempo para que possam se regularizar junto ao Município de Rondonópolis, sem prejuízo do cumprimento das normas fiscais estabelecidas.
Com o Quita Fácil, os contribuintes podem regularizar débitos com o fisco municipal com descontos de até 95% em juros e multas no caso de pagamento à vista. Este benefício é valido para débitos de IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e também para as multas administrativas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os contribuintes também podem optar por fazer o pagamento parcelado da dívida. Nesse caso, o Quita Fácil permite o parcelamento em até 10 vezes com desconto de 30% em juros e multas, sendo que o valor mínimo da parcela previsto é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Vale ressaltar que fazem parte do programa somente os débitos contraídos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Ainda dentro do programa, o Município concede desconto de 75% nas multas administrativas no âmbito do Controle Urbano e Vigilância Sanitária.
SAIBA MAIS
Os interessados em aderir aos benefícios do Quita Fácil podem emitir as guias para pagamento direto no portal da Prefeitura – www.rondonopolis.mt.gov.br – ou ainda solicitar a negociação da dívida presencialmente no balcão de atendimento da Secretaria Adjunta de Receita, na Prefeitura, das 8h às 18h, sem intervalo de almoço.
