Cidades
Prazo para vistorias em Várzea Grande termina na próxima terça-feira (11)
Cidades
A maioria dos motoristas já compareceu, mas a secretaria reforça o chamamento para que todos concluam o processo, pois não haverá prorrogação
A prefeitura de Várzea Grande, por meio da secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, encerra na próxima terça-feira, dia 11, as vistorias anuais obrigatórias em vans escolares e táxis. O procedimento, regulamentado pela Portaria Nº 007/2025, está sendo realizado na sede da secretaria, no Paço Municipal.
A vistoria tem como objetivo garantir a segurança e a regularização dos veículos que prestam serviços de transporte de passageiros na cidade. A maioria dos motoristas já compareceu, mas a secretaria reforça o chamamento para que todos concluam o processo dentro do prazo, pois não haverá prorrogação.
O primeiro passo da inspeção é a verificação da documentação dos condutores. No local, os motoristas realizam o pagamento das taxas e passam por uma triagem e validação dos documentos. O prazo está na reta final e aqueles que não cumprirem a exigência estarão sujeitos às penalidades.
Atendendo a um pedido da prefeita Flávia Moretti (PL), as equipes de fiscalização estão intensificando as inspeções para garantir a qualidade dos serviços. Várzea Grande já conta com uma das frotas de táxi mais novas do Brasil e a secretaria pretende ser ainda mais rigorosa com as vans escolares, que transportam crianças. As fiscalizações seguirão em pontos estratégicos, como aeroporto, escolas e pontos de táxis.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E PENALIDADES
Os motoristas devem apresentar a seguinte documentação no dia da vistoria:
Vans escolares:
– CRLV 2024/2025
– CNH válida
– Comprovante de residência atualizado
– Curso de transporte escolar
– Relação de alunos
– Cópia do Alvará 2025
– Tacógrafo
– Comprovante de pagamento do ISSQN e da taxa de vistoria.
Táxis:
– CRLV 2024/2025
– CNH válida
– Comprovante de residência atualizado
– Cópia do Alvará 2025
– Comprovante de pagamento da taxa de vistoria.
Os motoristas que não realizarem a vistoria dentro do prazo terão a autorização de circulação suspensa até a regularização. A inspeção anual é essencial para assegurar um transporte seguro e eficiente em Várzea Grande. Com o compromisso dos motoristas e a fiscalização intensificada pela prefeitura, a cidade reforça seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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