LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura orienta empresários sobre obrigatoriedade de licenciamento ambiental
LUCAS DO RIO VERDE
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, orienta empresários sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades consideradas potencialmente poluidoras.
O município está entre as cidades descentralizadas no estado de Mato Grosso para realização de análise de processos de licenciamento ambiental. Com a publicação da Resolução nº 74, de novembro de 2025, foram atualizados os critérios e a lista de atividades sujeitas ao licenciamento.
Diante das mudanças, a Secretaria reforça a importância de que os empreendedores verifiquem o enquadramento de suas atividades, a fim de evitar irregularidades e possíveis penalidades.
A engenheira ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Eduarda Dourado explica o que muda com a alteração na legislação.
“Em novembro do ano passado, houve a publicação da Resolução Nº 74 de 2025, onde o estado divide os municípios descentralizados em três grupos, sendo o grupo A, B e o grupo C, cada grupo com suas potencialidades de licenciamento. Lucas do Rio Verde hoje está enquadrado no grupo B e estamos com 264 atividades passíveis de licenciamento. Não é que a quantidade de atividades diminuiu, algumas delas foram agrupadas, existem atividades que deixaram de ser passíveis de licenciamento e, por isso, saíram da lista, e atividades novas que fomos autorizados a licenciar. Algumas atividades que a gente já estava acostumado a licenciar, aumentaram a capacidade. Então, por exemplo, antes a gente licenciava condomínios, até 100 unidades. Hoje a gente já licencia de 5 até 300 unidades”, explicou Eduarda.
É importante que o empresário saiba que a emissão de Alvará de Funcionamento do Comércio depende de licenciamento ambiental, no caso do empreendimento ser passível de licenciamento. “Quando um empreendimento possui atividades que são passíveis de licenciamento ambiental e não possui a devida licença, ele não consegue tirar Alvará e, consequentemente, não consegue emitir nota fiscal. Então é muito importante que eles estejam atentos a essa nova mudança, que eles conversem com os responsáveis técnicos pelos seus empreendimentos para verificar se a sua atividade é passível de licenciamento, se mudou o enquadramento da atividade ou se essa atividade já não precisa mais de licenciamento. Qualquer dúvida podem nos procurar que estamos à disposição”, ressaltou.
Vale destacar algumas alterações na legislação, a exemplo de hotéis e empresas responsáveis por imunização e controle de pragas, e ainda que voltaram a ser passíveis de licenciamento ambiental. Empreendimento como clínicas médicas e odontológicas tiveram alteração na metragem e, dependendo da área construída, podem ser passíveis de licenciamento também.
A engenheira florestal, Pamela Barbosa avalia positivamente a alteração, tendo em vista as questões ambientais. “Todas as atividades que estão incluídas na resolução possuem algum nível de potencial poluidor, ou seja, pode causar impactos ambientais que precisam ser avaliados e controlados. Por isso, ao longo de quatro anos a SEMA/MT realizou estudos, analisou diferentes situações e promoveu diversos debates no Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) até chegar à nova redação da resolução. É muito importante que todos fiquem atentos às mudanças, especialmente os profissionais que atuam nas áreas de serviços e de saúde, pois muitas dessas atividades podem estar sujeitas às novas regras de licenciamento ambiental.”, observou.
Confira abaixo as alterações da Resolução CONSEMA nº. 74/2025:
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Campanha é lançada com desconto para pagamento a vista ou parcelado
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, lançou nesta segunda-feira (13) a campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2026, que pode ser emitido a partir desta quarta-feira (15). O pagamento em cota única, até 8 de maio, garante desconto de 10%. O contribuinte ainda tem a opção de parcelar em até 8x.
O cidadão que possui grama no quintal, passeio público e energia solar também terá desconto no imposto, que pode chegar a mais 15%.
“O IPTU é uma receita muito importante para o município. Essa receita temos a obrigatoriedade de destinar 25% dela para educação e 15% para a saúde, ela é muito importante para deixarmos nossa cidade bonita e investir em todos os projetos sociais e demais ações como limpeza urbana e segurança pública. Tenho muito orgulho em dizer que sempre que lançamos a campanha do IPTU, logo na primeira etapa da cota única, mais de 60% dos munícipes já pagam o imposto, justamente pelo retorno que o Município dá para nossa cidade em investimentos”, ressaltou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
Conforme a campanha os proprietários de imóveis edificados ou não, também poderão parcelar a taxa de IPTU em até 8 vezes, sendo o primeiro pagamento previsto para 8 de maio e a última parcela para 11 de dezembro de 2026.
Conforme o Decreto Nº 7.481/2026, o pagamento do IPTU em cota única, até 8 de maio, garante desconto de 10%. Quem optar pelo pagamento até o dia 5 de junho, o desconto será de 8%. Já aquele contribuinte que optar pelo pagamento até 3 de julho poderá ter desconto de 6%. O pagamento até 7 de agosto poderá ser realizado com desconto de 4%.
Lucas do Rio Verde possui 32.816 imóveis, sendo 23.524 prediais e 9.292 territoriais ou não edificados, que deverão ter o imposto quitado neste ano.
Emissão do IPTU
A emissão do boleto do IPTU pode ser feito pelo site da Prefeitura, no seguinte link: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/home ou via aplicativo Conecta Lucas ou ainda pelo Chat Boot no seguinte contato: 65 3549 8300.
Nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) também serão disponibilizados servidores que poderão fazer a impressão do boleto aos contribuintes que não tem outro meio de acesso ao IPTU.
No Departamento de Tributação (Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis), também será possível retirar o boleto ou carnê de pagamento, no horário entre 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
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