Cuiabá
Vereador lamenta manutenção de veto sobre PL da mama densa
Cuiabá
Assessoria vereador Didimo Vovô 
O vereador Dídimo Vovô (PSB) demonstrou insatisfação com a manutenção do veto do Executivo, aposto ao projeto que prevê a realização de exames de ressonância magnética em mulheres diagnosticada com mama densa. A votação ocorreu em 11 de setembro, durante sessão que analisou o parecer da Comissão de Constituição,  Justiça e Redação (CCJR). O veto,  encaminhado pelo Executivo municipal e o parecer da CCJR foram mantidos pela maioria dos parlamentares, o que resultou no arquivamento da proposta.
Segundo Dídimo, a decisão precisaria ser revista já que “o texto original do projeto estava amparado pela Constituição Federal”, conforme destacou. “A manutenção do veto demonstra o alinhamento político com Executivo municipal”, complementou.
“Distorceram os fatos e criaram narrativas para justificar suas atitudes. Os mesmos vereadores que aprovaram o projeto em duas etapas foram os que seguiram a orientação do prefeito para derrubar a proposta. É revoltante”, afirmou.
O parlamentar destacou que a fila para o exame de ressonância magnética em Cuiabá  chega a ultrapassar um ano de espera.
“Imagine a situação de uma mulher que precisa desse exame, mas só consegue realizá-lo depois de mais de 12 meses. Esse é um tempo precioso em que ela poderia estar em tratamento, aumentando as chances de cura. Muitas vezes, o diagnóstico chega tarde demais para reverter o quadro clínico. Quem perde com isso são as mulheres da nossa capital”, frisou.
Dídimo ressaltou ainda que o projeto não traria custo adicional aos cofres públicos. Em conjunto com outros quatro vereadores havia proposto a destinação de R$ 1 milhão em emendas parlamentares cada um para a aquisição do equipamento de ressonância ou contratação de exames na rede privada, suprindo o déficit existente.
“Mesmo assim, a proposta não sensibilizou aqueles que votaram pela manutenção do veto. É muito mais importante promover políticas públicas efetivas do que simplesmente usar um laço rosa em outubro. O enfrentamento ao câncer de mama deve ser prioridade durante todos os meses do ano”, reforçou.
O vereador também destacou a satisfação em ser reconhecido pela vereadora Maria Avallone, que, ao retornar às atividades na Casa, o parabenizou pela iniciativa em  apresentar o projeto.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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