Cuiabá
Sonho antigo: técnicas passam a ser professoras da educação infantil
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a lei que promove uma transformação histórica na educação infantil do município ao reconhecer, de forma definitiva, as antigas Técnicas em Desenvolvimento Infantil (TDI) como Professoras de Ensino Infantil. A medida representa o encerramento de uma luta antiga da categoria por reconhecimento profissional e valorização do papel exercido diariamente nas creches e unidades de educação infantil.
A sanção da Lei Complementar nº 592 foi marcada por um gesto simbólico. O prefeito fez questão de convidar três antigas TDIs para assinarem o documento como testemunhas do ato, representando as primeiras professoras do município. “Esse é um momento de justiça histórica. Fiz questão de que elas estivessem aqui para simbolizar todas as mulheres que construíram a educação infantil de Cuiabá com dedicação e amor”, afirmou Abilio Brunini.
A luta pelo reconhecimento se arrastava há anos. Embora exercessem funções pedagógicas, de cuidado e educação integral das crianças de zero a quatro anos, as profissionais não tinham o título oficialmente reconhecido como professoras. Com a nova lei, essa distorção é corrigida, alinhando a legislação municipal às diretrizes nacionais da educação.
A emoção tomou conta das novas professoras no momento da sanção. Abraços, lágrimas e sorrisos marcaram o ato. O sentimento de realização de um sonho foi evidente, e muitas não conseguiram conter a emoção diante do reconhecimento tão aguardado.
Uma das testemunhas, a professora Rosileni Soares da Costa, não conteve as lágrimas de emoção e foi amparada por colegas igualmente sensibilizadas. “Essa assinatura não é só por mim. Ela realiza o sonho de muitas profissionais que já se aposentaram e daquelas que não tiveram a chance de viver esse momento em vida. Hoje, todas nós somos reconhecidas”, declarou, emocionada. Ao lado dela estavam as novas professoras, Carla Aparecida, Josileni Rosa e Miriam de Campos.
A lei foi assinada também pelos vereadores Sargento Joelson e Samantha Iris, que tiveram papel fundamental na construção e aprovação do projeto. Para Samantha, o reconhecimento vai além da nomenclatura. “Essas profissionais cuidam do bem mais precioso de todas as famílias, que são seus filhos. Valorizar quem está nas creches é valorizar o futuro da nossa cidade e das nossas famílias”, destacou.
Já o vereador Sargento Joelson ressaltou o alcance histórico da medida. “Essa lei traz reconhecimento e valorização histórica, inclusive financeira, para todas as novas professoras da educação infantil, corrigindo uma injustiça antiga”, afirmou.
De forma prática, a lei altera a denominação do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil para Professor de Ensino Infantil, sem prejuízo de direitos adquiridos. A mudança organiza os níveis do cargo conforme a formação, garante acesso às mesmas vantagens concedidas aos demais professores da rede e assegura o reconhecimento legal da função exercida, promovendo mais dignidade, valorização profissional, financeira e justiça às educadoras que cuidam e educam as crianças de Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
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