Cuiabá
Seminário celebra 75 anos da Procuradoria de Cuiabá e destaca papel estratégico na gestão pública
Cuiabá
A comemoração pelos 75 anos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Cuiabá ganhou um marco especial na semana passada, com a realização do Seminário da Advocacia Pública, promovido pela Prefeitura de Cuiabá em parceria com a União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc). O evento ocorreu no auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e reuniu representantes das três esferas da advocacia pública, autoridades municipais e servidores para discutir o papel da instituição na defesa do interesse público e no fortalecimento da administração pública.
O encontro integrou a programação comemorativa dos 75 anos da PGM e marcou, segundo a instituição, um momento histórico de integração entre procuradorias municipais, estaduais e federais. A iniciativa também abriu espaço para reflexão sobre desafios e soluções jurídicas que impactam diretamente a gestão pública e a vida da população.
O procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, destacou que o seminário representa um passo inédito na trajetória da instituição. “Pela primeira vez em toda a sua história, a Procuradoria-Geral do Município realiza um seminário de advocacia pública de portas abertas para a sociedade. Este evento representa um grande compromisso de repassar conhecimento e promover a troca de ideias sobre o dia a dia da instituição e as entregas que temos para a população”, afirmou.
Segundo ele, ao completar 75 anos, a Procuradoria celebra importantes avanços institucionais, especialmente no fortalecimento da segurança jurídica das decisões administrativas. “A Procuradoria atua com visão estratégica, acompanhando as políticas públicas desde a concepção até a conclusão. Esse suporte permite que o gestor tenha mais tranquilidade para entregar benefícios à sociedade com o devido respaldo jurídico, reduzindo significativamente os riscos de questionamentos judiciais”, explicou.
O procurador-geral ressaltou ainda que a autonomia e a independência técnica dos procuradores são pilares fundamentais dessa atuação. “Quando aplicamos rigor técnico em cada processo administrativo ou defesa judicial, demonstramos nosso compromisso institucional com uma administração pública justa, segura e plenamente alinhada ao Direito”, pontuou.
Para o procurador-geral adjunto do município, Rober Caio Martins Ribeiro, o seminário também simboliza o fortalecimento contínuo da Procuradoria ao longo das últimas décadas. Integrante da instituição desde 2010, ele observa que a PGM consolidou-se como uma estrutura essencial não apenas para o Poder Judiciário, mas para toda a administração municipal.
Além das funções tradicionais de consultoria jurídica e representação judicial, Ribeiro destacou o papel da instituição na formação e qualificação de servidores públicos. Como coordenador do Centro de Estudos, Formação e Capacitação do Servidor Público (Cefap), ele lembra que apenas no último ano foram realizados quatro eventos de capacitação que atenderam mais de 120 servidores.
“O seminário promove um diálogo estratégico com outras instituições da advocacia pública, como a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia-Geral da União. Essa troca de experiências fortalece a comunidade jurídica e contribui para aprimorar a gestão pública”, afirmou. Segundo ele, as atividades comemorativas seguirão ao longo de março, sempre às sextas-feiras, abordando temas como eficiência nas contratações administrativas e responsabilidade dos agentes públicos.
A presidente da Uniproc e procuradora do município, Geórgia Fajuri Gebara, ressaltou que o trabalho da Procuradoria impacta diretamente a vida da população, mesmo quando ocorre de forma discreta, nos bastidores da gestão pública. “Em toda política pública implementada existe um parecer da Procuradoria que garante a legalidade, o respeito ao orçamento e a conformidade com a legislação vigente. Atuamos no assessoramento jurídico da administração, no contencioso, na cobrança da dívida ativa e também na construção de soluções que beneficiem o contribuinte”, explicou.
Ela também convidou a população a conhecer melhor o trabalho da instituição. “A PGM é uma instituição de portas abertas. Nosso trabalho de suporte à gestão pública se reflete nas políticas coletivas que chegam à sociedade. Por isso, é importante que a população conheça e confie nas frentes de atuação da Procuradoria”, afirmou.
O seminário também reforçou a importância da cooperação entre os diferentes níveis da advocacia pública. O procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Francisco de Assis da Silva Lopes, destacou que encontros como esse permitem compartilhar soluções para desafios comuns enfrentados pelos entes federativos. “Estados e municípios lidam com problemas semelhantes. Muitas vezes, uma solução aplicada por um ente pode servir de referência para outro. Esse intercâmbio é fundamental para aprimorar a atuação jurídica e fortalecer a administração pública”, observou.
Segundo ele, a parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria de Cuiabá é natural e necessária. “Temos mantido reuniões frequentes para compartilhar experiências e buscar caminhos conjuntos. Essa colaboração fortalece a governança pública e beneficia diretamente a população”, disse.
A procuradora-chefe da União em Mato Grosso, Priscila Daudt S. R. Ranghetti, também destacou o espírito de cooperação que marca a advocacia pública no país. Para ela, apesar das diferenças institucionais, os desafios enfrentados pelos profissionais são muito semelhantes. “Vejo a advocacia pública como uma grande família composta pelos três entes federativos. Compartilhamos preocupações, desafios e avanços, e é nesse espírito de cooperação que seguimos enfrentando nossas demandas”, afirmou.
Representando a Associação Mato-Grossense dos Municípios, que sediou o evento, o coordenador jurídico Marcos Vinícius Gregório Mundim ressaltou o reconhecimento institucional da Procuradoria de Cuiabá no estado. Segundo ele, a PGM da capital possui papel pioneiro na estruturação da advocacia pública municipal em Mato Grosso. “É uma honra para a AMM sediar um evento tão significativo. A Procuradoria de Cuiabá é a primeira procuradoria municipal do estado e possui a maior estrutura da região, contribuindo de forma excepcional para a defesa do município, a cobrança de tributos e a promoção de uma gestão pública legal e segura”, destacou.
O seminário também foi visto como um espaço importante de fortalecimento institucional pelos próprios integrantes da carreira. O procurador municipal Hermano José de Castro Leite, vice-presidente da Uniproc e chefe da Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos, afirmou que o encontro amplia o diálogo entre diferentes carreiras jurídicas. “Eventos como este permitem a troca de experiências entre procuradores da União, do Estado e do Município, promovendo aprendizado mútuo e aprimorando a atuação em defesa do interesse público”, destacou.
Ele explicou ainda que o seminário une duas datas simbólicas: os 75 anos de criação da Procuradoria-Geral do Município, celebrados em 31 de março, e o Dia da Advocacia Pública. “Por essa proximidade, optamos por um evento unificado, que homenageia a carreira e fortalece a integração entre as instituições”, afirmou.
A mesa de abertura do seminário reuniu diversas autoridades da área jurídica e da administração pública, entre elas o procurador-geral de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador-geral adjunto, Robert Caio Martins Ribeiro; o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; a procuradora-chefe da União em Mato Grosso, Priscila Ranghetti; a presidente da Uniproc, Geórgia Fajuri Gebara; além de representantes da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de secretarias municipais.
Ao final do encontro, o procurador-geral reforçou que as celebrações dos 75 anos da PGM representam mais do que uma comemoração institucional. “A confiança depositada na Procuradoria passa diariamente pelas mãos de nossos procuradores e servidores, que trabalham incansavelmente para fortalecer Cuiabá. Este seminário simboliza justamente esse compromisso com o conhecimento, a transparência e o serviço público”, concluiu.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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