Cuiabá
Quatro leis de autoria da vereadora Paula Calil são sancionadas pelo prefeito da capital
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou nesta quarta-feira (30) quatro leis de autoria da presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL). A solenidade aconteceu na sede do Executivo e contemplou projetos voltados à valorização cultural, incentivo ao escotismo e reconhecimento comunitário.
Entre as normativas sancionadas, está a inclusão, no calendário oficial de eventos de Cuiabá, da Festa do Pari, realizada anualmente em 25 de setembro na Comunidade do Pari. A medida  visa  preservar e valorizar as tradições ribeirinhas da região. Também foi oficializada a celebração de São Pedro, promovida pela comunidade católica do bairro Alvorada, uma das mais tradicionais manifestações de fé da capital, que simboliza devoção, simplicidade e serviço ao bem comum.
Outro destaque é a lei que cria o Programa de Incentivo ao Escotismo, Bandeirantismo e Desbravadores/Aventureiros nas escolas da rede municipal, buscando estimular o desenvolvimento social, educacional e comunitário de crianças e adolescentes.
A quarta lei denomina a unidade de saúde localizada no bairro Jardim Passaredo como Unidade Básica de Saúde (UBS) Angelina da Silva Lucas, em homenagem a uma das pioneiras da comunidade. Reconhecida pela solidariedade e pelas relações de amizade que construiu ao longo da vida, eternizando um legado de referência e convivência comunitária.
Durante a cerimônia, Paula agradeceu a parceria do Executivo e destacou a importância da aprovação.
“Um dia muito importante para todos nós. Essas quatro leis foram pensadas com muito carinho, atendendo às demandas que chegam ao nosso gabinete por meio da participação direta de movimentos culturais e comunidades. Agradeço ao prefeito Abílio pelo apoio e reciprocidade”, disse a parlamentar.
O prefeito, por sua vez, elogiou as iniciativas e reforçou a parceria com o Legislativo.
“Cultura, saúde e cidadania são projetos importantes para nossa cidade, que vereadora Paula pelas iniciativas. A prefeitura está à disposição para avançarmos cada vez mais”, afirmou Abílio.
Agora, as novas leis serão publicadas no Diário da Gazeta Municipal.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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