Cuiabá
Projetos de Paula Calil voltados à proteção das mulheres e infraestrutura são apreciados na Câmara de Cuiabá
Cuiabá
Nathany Gomes – Assessoria da vereadora Paula Calil
A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, na sessão ordinária desta terça-feira (08), dois importantes projetos de lei de autoria da vereadora e presidente do Legislativo, Paula Calil (PL). As propostas tratam de temas fundamentais, como proteção às mulheres, incentivo ao empreendedorismo feminino e melhorias na infraestrutura urbana.
O primeiro, de nº 15023/2025, institui o programa “Adote um Ponto”, que permite que pessoas físicas e jurídicas adotem passarelas e equipamentos públicos urbanos para revitalização e conservação. Em contrapartida, os adotantes poderão utilizar os espaços para veiculação de publicidade, sem a cobrança de taxas por parte do Executivo, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. A proposta amplia o modelo já existente — voltado a pontos de ônibus, táxis e mototáxis — e busca oferecer à população ambientes mais seguros, acessíveis e integrados à convivência social.
O segundo projeto, nº 14846/2025, cria o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, com o objetivo de combater a violência contra a mulher em espaços como bares, casas noturnas e restaurantes. A iniciativa prevê a afixação de informativos com orientações sobre como agir em casos de violência, além da capacitação de colaboradores para o acolhimento inicial e os devidos encaminhamentos. A medida não gera custos aos estabelecimentos nem ao Poder Público. Os locais que aderirem ao programa receberão o selo “Cuiabá Protege Mulheres”, como reconhecimento pelo compromisso com a segurança e a dignidade feminina.
Durante a sessão, a vereadora Paula Calil agradeceu aos parlamentares pela rede de apoio às pautas apresentadas e reafirmou seu compromisso com as mulheres cuiabanas, além de outras áreas essenciais da cidade, como infraestrutura, saúde e educação.
“Agradeço de coração a todos que me apoiaram neste dia histórico, com a apresentação de três projetos na Casa. Como vereadora, tenho buscado, dia após dia, soluções efetivas para os anseios da nossa gente, aplicando toda a minha experiência de vida, dentro e fora do lar, para ajudar. Estamos falando de empreendedorismo, de revitalização de espaços, de geração de oportunidades e, principalmente, de estender a mão às mulheres que foram feridas e carregam marcas por toda a vida. Aqui, elas terão vez e voz. Contem comigo”, declarou.
Status dos projetos – As matérias seguem em tramitação na Casa de Leis. O projeto nº 15023/2025 foi aprovado em primeira votação. Já o projeto nº 14846/2025 aguarda parecer das comissões. Após aprovação em todas as fases legislativas, seguirão para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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