Cuiabá
Projeto de Ranalli prevê multa a agressores de mulheres em Cuiabá
Cuiabá
O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou, na Câmara Municipal de Cuiabá, um projeto de lei que prevê a aplicação de multa administrativa a agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pela proposta, o valor inicial da penalidade é de R$ 5 mil, podendo dobrar em situações mais graves.
O texto estabelece que o agressor deverá arcar com os custos do acionamento de serviços públicos municipais utilizados no atendimento às vítimas, como Samu, unidades de saúde, Corpo de Bombeiros, assistência social e atendimento psicológico. Além disso, prevê que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob gestão da Secretaria Municipal da Mulher, para financiar políticas de prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
A proposta amplia a responsabilização do agressor, que já responde criminal e civilmente pelos atos praticados, também no campo administrativo. A multa pode ser agravada em 50% nos casos de lesões graves e em 100% quando houver aborto ou morte da vítima. Em situações de reincidência, o valor terá aumento de 50%, independentemente do resultado da violência.
A matéria também inclui punição a terceiros que, mesmo cientes da violência, omitirem a denúncia às autoridades, assim como à denunciante que acionar serviços públicos de forma dolosa ou de má-fé.
Segundo a justificativa, a medida busca ressarcir parcialmente os custos do poder público e desestimular a reincidência. Ranalli argumenta que o município não pode arcar sozinho com despesas geradas por crimes de violência doméstica e defende que os recursos sejam revertidos para fortalecer políticas públicas de proteção às mulheres.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Baixinha Giraldelli garante emenda para fortalecer reabilitação e ações de saúde bucal em Cuiabá
Ana Conrado | Assessoria da vereadora Baixinha Giraldelli
A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) conquistou a aprovação de uma emenda parlamentar que vai reforçar os atendimentos de saúde no município, com investimentos voltados à reabilitação e à promoção da saúde bucal na rede de atenção primária.
A iniciativa foi oficializada por meio da Resolução nº 21/2026, do Conselho Municipal de Saúde (CMS), aprovada em reunião ordinária realizada no dia 7 de abril. A medida contempla recursos destinados à melhoria dos serviços oferecidos à população, com foco especial na ampliação da qualidade do atendimento.
Do total articulado pela parlamentar, parte do recurso será destinada à aquisição de insumos e mobílias para a Unidade Descentralizada de Reabilitação do bairro Pedra 90, fortalecendo a estrutura de atendimento e garantindo melhores condições para pacientes em processo de recuperação.
Além disso, a resolução também aprova a aplicação de R$ 60 mil, oriundos da emenda parlamentar nº 146/2025, para a compra de kits de higiene bucal. Esses materiais, compostos por escova dental, creme dental e fio dental, serão utilizados em ações de promoção, prevenção e educação em saúde bucal realizadas pelas equipes especializadas.
Baixinha destacou a importância dos investimentos para fortalecer a saúde pública e ampliar o acesso da população a serviços essenciais.
“Nosso compromisso é garantir que os recursos cheguem na ponta, beneficiando diretamente quem mais precisa. Investir em reabilitação e prevenção é cuidar das pessoas com responsabilidade e respeito”, afirmou.
A resolução já está em vigor e integra as ações do município voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação federal que rege a área.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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