Cuiabá
Projeto de lei do vereador Gustavo Padilha que reconhece Feiras livres como patrimônio cultural de Cuiabá é aprovado
Cuiabá
Eduardo da Silva – Assessoria do vereador Gustavo Padilha 
As feiras livres de Cuiabá, com seu colorido, aromas, sabores e histórias, agora fazem parte oficialmente do patrimônio cultural imaterial da capital. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Gustavo Padilha, que reconhece as feiras como espaços de importância histórica, social e econômica para o município.
A nova lei representa uma conquista para os feirantes e para toda a população cuiabana, que há décadas frequenta e valoriza esses espaços como verdadeiros pontos de encontro, convivência e preservação da cultura local.
Para Gustavo Padilha, o reconhecimento é mais do que simbólico: trata-se de um compromisso com quem faz da feira um meio de sustento, um espaço de acolhimento e uma extensão do lar. “Esse projeto é uma homenagem aos feirantes, que acordam antes do sol, enfrentam sol e chuva, mas não desistem. Eles são exemplos de trabalho, de luta e de amor por Cuiabá. Agora, têm também o reconhecimento legal e cultural que sempre mereceram”, afirmou o parlamentar.
A aprovação da lei deve abrir caminho para a implementação de políticas públicas que valorizem e fortaleçam ainda mais as feiras livres, incluindo ações de infraestrutura, segurança, apoio logístico, capacitação e promoção de eventos culturais.
Apesar da vitória, o vereador reconhece que ainda há muitos desafios enfrentados pelos feirantes no dia a dia, desde a falta de estrutura adequada em algumas regiões até a necessidade de maior visibilidade e apoio por parte do poder público. “Essa é uma bandeira que vamos continuar levantando com firmeza. As feiras livres não são apenas espaços de comércio, mas locais de vida, cultura e resistência popular”, destacou.
A nova lei tem como objetivo preservar uma das tradições mais queridas de Cuiabá, dando aos feirantes e frequentadores o orgulho de fazer parte de uma história viva e agora oficialmente reconhecida por toda a cidade.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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