Cuiabá
Presidente defende ampliação do debate sobre adicional a servidores da saúde
Cuiabá
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), classificou como positiva a reunião realizada na tarde de quarta-feira (8) com representantes da saúde municipal, o prefeito da capital, Abílio Brunini (PL), e vereadores. O encontro teve como objetivo buscar uma solução conjunta para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área.
A reunião ocorreu na Prefeitura de Cuiabá e reuniu diversos segmentos da categoria, entre eles médicos, odontólogos, farmacêuticos e servidores administrativos.
O debate foi motivado por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), homologado em 2023. Diante da necessidade de adequações, novas reuniões devem ocorrer ainda nesta semana, e uma carta conjunta será elaborada para ser encaminhada ao órgão ministerial, solicitando a prorrogação do prazo para cumprimento das medidas.
“A reunião foi positiva, mas precisamos de um tempo maior, pois estamos falando do sustento de várias famílias e de algo que impacta diretamente o orçamento. É preciso debater mais, em conjunto, ouvindo todos os lados e buscando o menor impacto possível, que atenda a todas as classes”, destacou Paula. 
O prefeito Abílio Brunini reforçou o compromisso com o diálogo e afirmou que a gestão está atenta à legalidade, sem deixar de considerar os impactos humanos.
“O Ministério Público emitiu um alerta, e a gestão está comprometida em cumprir a lei. Apesar disso, também temos empatia com os servidores que podem ter perdas financeiras”, pontuou o prefeito.
O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), Osvaldo César, ressaltou que as discussões estão apenas no início e que o objetivo é construir uma proposta sólida com a participação de todas as partes.
“A reunião foi muito boa. Estamos no começo de uma negociação e é importante envolver o Ministério Público para construir o que for mais interessante para todos. O serviço da saúde é essencial, independentemente da categoria”, afirmou.
Um novo encontro está previsto para esta sexta-feira (10), na Câmara Municipal de Cuiabá, para tratar do pedido formal de adiamento do TAC e da redação final da carta conjunta.
Também participaram da reunião os vereadores Ildes Taques (PSB), Katiuscia Manteli (PSB), Dilemário Alencar (União), Michelly Alencar (União), Dra. Mara (Podemos), Alex Rodrigues (PV), Demilson Nogueira (PP), Samantha Iris (PL) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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