Cuiabá
Prefeitura regulamenta pagamento de insalubridade por exigência do Ministério Público
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá concluiu o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da rede municipal de saúde, estudo que passa a orientar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área. A medida atende às exigências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1017735-80.2022.8.11.0000 firmado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023 e homologado pela Justiça no mesmo ano.
A regulamentação era obrigatória. Caso o município não realizasse a revisão dos critérios e a adequação dos pagamentos, tanto a secretária municipal de Saúde quanto o prefeito poderiam responder por improbidade administrativa, em razão do descumprimento do acordo judicial e da continuidade de pagamentos sem base técnica.
Com a conclusão do LTCAT, o adicional de insalubridade passa a ser definido com base em parâmetros técnicos do ambiente de trabalho, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Isso significa que o percentual será determinado pelo grau de exposição aos agentes nocivos existentes no setor ou unidade de saúde, e não mais por avaliação individualizada de cada servidor.
Segundo a secretária municipal de Saúde, Daniele Carmona, a mudança segue exatamente o que preconiza a NR15. “O estudo define o grau de insalubridade com base no ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais que atuam em um mesmo setor passam a receber o mesmo percentual, conforme a exposição identificada no laudo técnico. Essa adequação atende à legislação e às determinações do Ministério Público”, explicou.
O levantamento foi conduzido pela Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho e contou com visitas técnicas presenciais nas unidades da rede municipal. Durante o processo, foram avaliadas as atividades exercidas pelos servidores, as condições ambientais e a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.
Ao todo, 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde foram mapeados, resultando na elaboração dos laudos que classificam as atividades em grau mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Os percentuais definidos por setor serão publicados oficialmente na Gazeta Municipal, garantindo transparência ao processo. Já os laudos completos poderão ser disponibilizados aos servidores conforme solicitação individual.
A secretária destacou ainda que a conclusão do estudo representa a etapa final de um processo que vem sendo debatido publicamente desde o ano passado. “Essa atualização não é uma decisão isolada da secretaria. É o cumprimento de um processo que vem sendo construído desde 2023, com participação do Ministério Público, de representantes sindicais e após diversos debates públicos conduzidos pela gestão municipal”, afirmou.
Desde 2025, o tema vem sendo discutido em reuniões com categorias da saúde, audiências públicas e encontros com representantes do Legislativo e dos órgãos de controle. Durante esses encontros, o prefeito Abilio Brunini reforçou que o município precisava cumprir o TAC firmado com o Ministério Público, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
O acordo determinou que o adicional de insalubridade só poderia ser pago mediante comprovação técnica das condições de trabalho, encerrando o modelo anterior que não possuía critérios técnicos padronizados. À época, o Ministério Público apontou que pagamentos feitos sem essas avaliações poderiam gerar impacto negativo mensal de cerca de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos.
Com a conclusão do LTCAT e a definição dos percentuais por setor, a Prefeitura afirma que passa a cumprir integralmente as determinações legais e judiciais, garantindo que o pagamento do adicional ocorra de forma técnica, transparente e conforme a legislação vigente.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Produtos bovinos brasileiros podem ganhar mais espaço no mercado japonês
Brasil caminha para produzir 16 milhões de toneladas de frango
Arroz e feijão chegam ao fim de agosto com oferta menor e preços firmes
Vasco vence o Cruzeiro em São Januário antes de decisões pela Copa do Brasil
Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação...
Curso debate novo papel do Judiciário diante dos desafios do Estado Constitucional Cooperativo
Magistrados (as), servidores(as) e operadores(as) do Direito participaram, nesta sexta-feira (7), do curso “O Poder Judiciário no Estado Constitucional Cooperativo”,...
Judiciário funciona em regime de plantão neste fim de semana e ponto facultativo (8 a 11 de agosto)
Neste fim de semana e ponto facultativo do Dia do Magistrado e Dia do Advogado (8 a 11 de agosto),...
Emeb Abdala José de Almeida encerra Semana dos Migrantes e Refugiados com apresentação de danças e ato ecológico
A Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Abdala José de Almeida – reuniu nesta sexta-feira (28) as unidades das regiões...
CMEI Antonio Norberto recebe profissionais da saúde para atualização vacinal
O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Antônio Norberto de Barros recebeu nesta sexta-feira (28), a presença dos profissionais da...
Educação publica Edital de chamada pública para aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar
A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer publicou nesta semana o Edital de Chamada Pública aos produtores da agricultura...
Vasco vence o Cruzeiro em São Januário antes de decisões pela Copa do Brasil
; O Vasco venceu o Cruzeiro por 3 a 1 na noite deste sábado (29), em São Januário, pelo Campeonato...
São Paulo encerra jejum de dez jogos e vence o Bragantino no Morumbis
; O São Paulo voltou a vencer no Campeonato Brasileiro após dez partidas. Neste sábado (29.08), o Tricolor derrotou o...
Cuiabá vence o Botafogo-SP e se aproxima da zona de playoffs da Série B
; O Cuiabá derrotou o Botafogo-SP por 2 a 1 neste sábado (29.08), na Arena NicNet, em Ribeirão Preto, pela...
Viih Tube escolhe hotel com spa e jantar em frente ao Coliseu durante lua de mel: ‘Roma’
Viih Tube e Eliezer estão aproveitando a lua de mel pela Itália e chegaram a Roma, onde escolheram um hotel...
Larissa Manoela e André Luiz mostram transformação da nova mansão do casal
Larissa Manoela e André Luiz usaram as redes sociais para mostrar as atualizações da obra da nova mansão do casal....
Rafa Kalimann se despede de Barretos com Nattan e a filha após show: ‘Queria mais’
Rafa Kalimann, de 33 anos, compartilhou nas redes sociais, nesta sexta-feira (28), registros do momento em que embarcou em um...
-
Esportes7 dias atrásPalmeiras goleia Vasco por 4 a 1 e amplia vantagem na liderança do Brasileirão
-
Esportes7 dias atrásCoritiba vence o Corinthians por 2 a 1 e impõe segunda derrota seguida ao Timão
-
Entretenimento4 dias atrásCarol Nakamura mostra novo procedimento íntimo e brinca sobre ‘Quilometragem’
-
Entretenimento4 dias atrásGil Coelho se emociona ao segurar a filha pela primeira vez: ‘Dentro de mim desabou’
-
Polícia6 dias atrásVovô Zeid recebe Van Rosa e promove roda de conversa sobre enfrentamento à violência contra a mulher
-
Polícia4 dias atrásVárzea Grande amplia obras de infraestrutura e avança em novas ruas dos bairros Paiaguás e Nova Fronteira
-
Polícia3 dias atrásAlunos da EMEB Alino Ferreira de Magalhães emocionam com espetáculo musical na Semana dos Migrantes e Refugiados
-
Polícia Federal5 dias atrásComissão analisa 24 propostas e retira cinco de pauta para aprimoramento
