Cuiabá
Prefeitura alerta população sobre golpes envolvendo o programa Casa Cuiabana
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, emitiu um alerta à população sobre tentativas de golpe envolvendo o programa habitacional Casa Cuiabana. Criminosos têm se passado por servidores públicos para enganar candidatos e solicitar transferências via Pix, com a falsa promessa de garantir contratos ou vagas nas unidades habitacionais.
De acordo com denúncias recebidas pela Secretaria, há registros de mensagens, ligações e contatos por aplicativos em que os golpistas pedem dados pessoais e valores em dinheiro, alegando que o pagamento antecipado asseguraria o contrato ou o sorteio das moradias. A Prefeitura reforça que não realiza qualquer tipo de cobrança, depósito ou pagamento em nenhuma etapa do processo de seleção do programa.
“Recebemos relatos de pessoas sendo abordadas por supostos intermediários, principalmente após a divulgação da lista de inscrições deferidas. É importante reforçar que todo o procedimento é gratuito e deve ser acompanhado exclusivamente pelos canais oficiais da Prefeitura”, destacou a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher.
A lista de inscrições deferidas do programa foi publicada na sexta-feira (10), e contempla apenas os candidatos que tiveram as informações analisadas e consideradas aptas para seguir às próximas etapas. A Secretaria lembra que estar habilitado não garante contemplação com o imóvel, sendo esta apenas uma fase do processo seletivo.
Os candidatos podem consultar a lista oficial no site casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
A Prefeitura orienta que qualquer tentativa de fraude ou pedido de pagamento seja denunciada imediatamente pelos canais oficiais, ou registrada junto às autoridades competentes. “A população deve desconfiar de qualquer mensagem que envolva promessas de facilitação ou solicitação de dinheiro. O processo é transparente, gratuito e acompanhado por órgãos de controle”, reforçou Dreher.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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