Cuiabá
Prefeito sanciona leis que tratam de educação, saúde e cidadania
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou na tarde desta terça-feira (21) um conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal, de autoria de diferentes vereadores, que abrangem temas de grande relevância social, da inclusão de alunos autistas à conscientização sobre o uso responsável da internet e prevenção à ciberpedofilia.
Entre os destaques, está a lei de Samantha Iris, que determina a elaboração de uma Ficha Técnica Individualizada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ato da matrícula escolar. O documento reunirá informações comportamentais, reforçadores preferenciais, alergias e estratégias pedagógicas, garantindo uma abordagem mais humanizada e adequada às necessidades dos alunos nas escolas públicas e privadas.
Na área de consumo e cidadania, o vereador Coronel Dias instituiu diretrizes municipais para proteger consumidores dos impactos das apostas virtuais, com foco na prevenção ao superendividamento e à saúde mental. A lei prevê campanhas educativas e parcerias para coibir práticas abusivas nas plataformas de “bets”.
O vereador Rafael Ranalli teve duas proposições sancionadas. A primeira proíbe o uso e a distribuição de livros com conteúdo erótico em escolas do município, assegurando material compatível com a faixa etária dos alunos. A segunda cria o “Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia”, a ser realizado em novembro, com ações educativas, palestras e campanhas públicas sobre prevenção e denúncia desse tipo de crime.
A vereadora Katiuscia Mantelli também teve dois projetos transformados em lei: o Dia Municipal de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, celebrado em 5 de setembro, e o Dia do Profissional Paliativista, em 31 de janeiro, ambos incluídos no calendário oficial do município.
Já o vereador Jean Barros instituiu o Cordão AVC Estrela, um instrumento de identificação para pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral, que poderá conter dados médicos essenciais, facilitando atendimentos de emergência.
A vereadora Ilde Taques teve duas leis sancionadas: a que cria o Dia do Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), e outra que trata da conscientização sobre o vício em telas e uso excessivo de celulares, com foco educativo e preventivo.
Ao sancionar os projetos, o prefeito Abilio Brunini destacou a importância do diálogo com o Legislativo e afirmou que as novas leis “refletem o compromisso coletivo com uma Cuiabá mais humana, segura e atenta aos desafios contemporâneos”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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