Cuiabá
Prefeito sanciona leis que melhoram auxílio-maternidade e isenta IPTU em ruas sem asfalto
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou duas leis na noite desta sexta-feira (20). Os textos garantem auxílio-maternidade para servidoras efetivas e comissionadas e também a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para casas localizadas em ruas sem asfalto.
Os dois textos foram elaborados pela gestão municipal e contaram com apoio do Legislativo para aprovação. O ato de sanção foi realizado no Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, e contou com a presença da presidente da Câmara de Vereadores, Paula Calil, além das vereadoras e vereadores Katiuscia Mantelli, Samantha Iris, Michelly Alencar, Dra. Mara, Baixinha, Dilemário Alencar, Alex Rodrigues e Demilson Nogueira.
“Parabéns a todos os vereadores e, principalmente, à Mesa Diretora 100% feminina, que entendeu a importância desses projetos. Mais dignidade para nossas servidoras e também para a população cuiabana com a isenção do IPTU em ruas sem pavimentação”, afirmou Abilio.
Auxílio Nova Maternidade
O Auxílio Nova Maternidade garante segurança financeira às servidoras efetivas, comissionadas e contratadas durante o período de licença-maternidade. A proposta representa uma iniciativa inédita no país ao assegurar que mulheres gestantes, puérperas e adotantes não tenham redução em sua remuneração justamente no momento de maior necessidade.
O texto assegura o pagamento de um auxílio substitutivo temporário das vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e de verbas indenizatórias que deixam de ser recebidas durante o afastamento legal. Na prática, a medida cria um mecanismo compensatório para impedir que a servidora sofra queda salarial ao entrar em licença.
Atualmente, ao se afastarem para a gestação e o pós-parto, muitas profissionais deixam de receber parcelas importantes, como adicional de insalubridade, gratificações vinculadas à função, verba indenizatória e Prêmio Saúde. Essas verbas, por terem natureza condicional ou indenizatória, não são pagas durante o período de afastamento, o que historicamente resultava em redução significativa da renda.
Com a nova legislação, a servidora passará a receber a média dos valores percebidos nos últimos 12 meses referentes a esses benefícios, conforme cada caso. Se recebia apenas um adicional, a média será calculada sobre ele. Se acumulava dois ou mais, todos entrarão no cálculo. O objetivo é garantir estabilidade financeira, previsibilidade e dignidade durante a licença. Importante destacar ainda que a legislação não prejudica aposentadoria e não compromete a progressão de carreira das servidoras.
“Agora ficou mais justo e nossas servidoras não terão mais perdas salariais”, destacou o prefeito.
Isenção de IPTU
Já a lei garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital.
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ter área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de estar com a fachada principal voltada para rua não pavimentada.
Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, exceto em casos de divergência cadastral.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Patrimônio do Cuiabá-Prev salta 35% e alcança R$ 800 milhões impulsionado por gestão técnica
O patrimônio do Cuiabá-Prev superou R$ 800 milhões em setembro de 2026, um crescimento nominal superior a R$ 208 milhões, ou mais de 35%, em relação a janeiro de 2025, quando o Fundo registrava aproximadamente R$ 592 milhões. A evolução considera rendimentos das aplicações, contribuições previdenciárias, aportes, pagamentos de benefícios e outras movimentações financeiras.
“O crescimento do patrimônio é um dos indicadores que acompanhamos na gestão previdenciária, mas o trabalho vai além dos números. É fundamental planejar as aplicações, observar as normas e monitorar continuamente a situação financeira do Fundo, sempre com foco na capacidade de honrar os benefícios atuais e futuros dos servidores municipais”, afirmou Marcelo Bussiki, secretário de Economia.
Política de investimentos e distribuição dos recursos
A gestão financeira observa a Política Anual de Investimentos, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos previdenciários, considerando critérios de segurança, rentabilidade, liquidez e os limites previstos na legislação. Há mais de uma década, o Cuiabá-Prev mantém aplicações em instituições financeiras públicas oficiais em fundos e custódia de títulos públicos.
O acompanhamento técnico das aplicações é realizado pelo Comitê de Investimentos, enquanto o Conselho Previdenciário exerce as atribuições deliberativas e fiscalizadoras previstas nas normas aplicáveis. A gestão também conta com a participação do secretário municipal de Economia, do secretário adjunto especial de Previdência e do diretor especial de Benefícios e Investimentos Previdenciários, respeitadas as competências de cada função.
“O equilíbrio financeiro exige planejamento, responsabilidade e acompanhamento permanente. Nosso compromisso é assegurar uma gestão fiscal responsável, conciliando as obrigações do Município com a sustentabilidade do sistema previdenciário”, destacou Fernando.
Governança e qualificação profissional
O Cuiabá-Prev possui certificação Pró-Gestão RPPS, Nível II, voltada às boas práticas de governança dos regimes próprios de previdência, e ISO 9001:2015, relacionada à gestão da qualidade e à padronização dos processos administrativos. Todos os integrantes do Comitê de Investimentos possuem certificação profissional, assim como a maioria dos membros do Conselho Previdenciário.
“O Conselho Previdenciário exerce papel fundamental na governança do Cuiabá-Prev, deliberando sobre as matérias de sua competência e fiscalizando as ações da gestão. Nosso compromisso é contribuir para uma administração responsável e transparente, em defesa dos servidores, aposentados e pensionistas”, afirmou Neila Maria Botelho, presidente do Conselho Previdenciário.
No âmbito dos investimentos, as decisões são acompanhadas tecnicamente, considerando riscos, liquidez e adequação das aplicações à Política Anual de Investimentos e às normas vigentes.
“A gestão dos investimentos exige acompanhamento técnico permanente. As decisões precisam considerar os riscos, a liquidez e as regras estabelecidas na Política Anual de Investimentos, sempre com atenção à segurança dos recursos previdenciários”, explicou Kleyber Lúcio de Arruda, presidente do Comitê de Investimentos do Cuiabá-Prev.
Transparência
A gestão previdenciária é acompanhada por demonstrativos financeiros, relatórios de investimentos e registros das deliberações dos colegiados competentes. As informações sobre a administração do Cuiabá-Prev estão disponíveis no Portal da Transparência do Fundo, permitindo que servidores ativos, aposentados, pensionistas e órgãos de controle consultem os dados e acompanhem a gestão dos recursos.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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