Cuiabá

Prefeito sanciona leis para inclusão de alunos com epilepsia e selo de valorização aos garçons

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Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou na tarde desta segunda-feira (16), em seu gabinete no Palácio Alencastro, duas leis de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli que tratam de inclusão educacional e valorização de trabalhadores do setor de alimentação. As normas foram aprovadas pela Câmara Municipal e passam a integrar a legislação municipal.

Uma das leis altera a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino. A nova redação garante que crianças e adolescentes com epilepsia tenham direito à matrícula na escola pública mais próxima de sua residência, salvo quando houver manifestação contrária da família.

A legislação também reforça que estudantes com epilepsia não podem sofrer restrições de acesso a conteúdos educacionais, atividades curriculares ou práticas esportivas em razão da condição neurológica, exceto quando houver recomendação médica específica. Além disso, determina que o sistema de matrícula seja adequado para assegurar a prioridade de vaga, tanto no formato online quanto presencial, na unidade escolar mais próxima da residência do estudante.

A segunda lei institui no município o selo “Bar e Restaurante Amigo do Garçom”. A iniciativa reconhece estabelecimentos que comprovadamente repassam integralmente aos funcionários a taxa de serviço de 10% paga pelos clientes.

A certificação será concedida pelo órgão competente do Poder Executivo mediante solicitação do estabelecimento interessado e análise do cumprimento dos critérios previstos. Os bares e restaurantes certificados poderão utilizar o selo em materiais institucionais e de divulgação durante o período de validade, que será de dois anos, com possibilidade de renovação mediante nova comprovação das práticas.

A proposta busca valorizar os profissionais do setor de alimentação, estimular a transparência nas relações de consumo e incentivar boas práticas trabalhistas entre os estabelecimentos da cidade.

Durante o ato de sanção, o prefeito Abilio Brunini destacou a relevância das duas iniciativas para a cidade e elogiou as propostas apresentadas pela parlamentar.

“São leis que dialogam diretamente com a realidade das pessoas. De um lado, garantimos mais inclusão e segurança para estudantes com epilepsia e suas famílias. De outro, reconhecemos o trabalho de quem atua no atendimento em bares e restaurantes, incentivando relações mais justas e transparentes. Parabenizo a vereadora Baixinha Giraldelli pelas iniciativas”, afirmou o prefeito.

As duas leis entram em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Rua Comandante Costa terá trecho interditado por quatro dias para obras da Águas Cuiabá

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A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública informa que a Rua Comandante Costa, na região central de Cuiabá, será interditada temporariamente para a realização de obras de implantação de rede de esgoto executadas pela Águas Cuiabá, conforme solicitação da Cuiabá Regula. A intervenção ocorrerá entre os dias 16 e 19 de julho.

A interdição será no trecho compreendido entre a Rua 24 de Outubro e a Avenida Getúlio Vargas.

Durante o período da obra, a via será interditada diariamente das 8h30 às 16h30, sendo liberada ao término das atividades e interditada novamente no dia seguinte, dentro do horário previsto.

A obra tem como objetivo realizar a ligação da rede de esgoto que atenderá a Cuiabá Regula, contribuindo para a melhoria da infraestrutura de saneamento da região.

A orientação é para que os motoristas redobrem a atenção à sinalização implantada no local e, sempre que possível, utilizem rotas alternativas durante a execução dos serviços, evitando lentidão e congestionamentos no trânsito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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