Cuiabá
Prefeito reafirma tolerância zero contra assédio na gestão
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá afirmou que a gestão municipal mantém tolerância zero contra qualquer tipo de assédio e que todas as denúncias serão investigadas pelos órgãos competentes. A declaração foi feita durante entrevista coletiva concedida na manhã desta terça-feira (10), na Câmara de Cuiabá, ao comentar o caso envolvendo um ex-secretário municipal.
Segundo o prefeito, a administração municipal já adotou medidas administrativas e encaminhou a situação para apuração institucional, reforçando que o compromisso da gestão é garantir a proteção das vítimas e a responsabilização, caso irregularidades sejam confirmadas.
“É importante colocar que nós, de maneira alguma, em momento algum, toleramos qualquer tipo de situação de assédio. Isso para nós é intolerável. Seja de assédio moral, seja de assédio sexual, qualquer tipo de assédio nós não toleramos”, declarou.
O prefeito também destacou que o combate ao assédio é uma política permanente da administração municipal e não uma ação pontual. De acordo com ele, orientações sobre o tema têm sido reforçadas em reuniões internas e junto às secretarias.
“Então, assim, o combate ao assédio é uma pauta prioritária da Prefeitura desde o início da nossa gestão. Em algum caso ou outro que esteja acontecendo, a gente precisa corrigir e investigar”, afirmou.
Durante a coletiva, o gestor explicou que a denúncia foi encaminhada para análise da Controladoria Municipal e que o registro policial já está sob responsabilidade da Polícia Civil. Ele reiterou que a Prefeitura está à disposição para colaborar com as investigações.
“Eu espero que a investigação consiga demonstrar tudo o que aconteceu nesses fatos. Se precisar de qualquer informação da Prefeitura, nós estamos à disposição para colaborar”, disse.
O prefeito reforçou que a prioridade, neste momento, é assegurar a apuração dos fatos com responsabilidade e respeito às pessoas envolvidas, garantindo que todas as medidas necessárias sejam tomadas para coibir práticas de assédio no serviço público municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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