Cuiabá
Paula Calil realiza sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado
Cuiabá
Thalita Queiroz/SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), realizou na tarde desta segunda-feira (11) uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, reunindo importantes personalidades do meio jurídico no plenário do Legislativo cuiabano. Para a gestora, eventos como este são fundamentais não apenas para valorizar o trabalho dos advogados, mas também para dar visibilidade à atuação desses profissionais na capital.
“A advocacia é uma profissão de extrema relevância. Costumo dizer que cada caso conduzido por um advogado é único, e o Direito, nesse contexto, representa o último recurso para aqueles que buscam justiça”, destacou Paula.
A vereadora ressaltou ainda o papel essencial do advogado na sociedade, atuando como um elo entre quem precisa e quem pode oferecer soluções.
“Vejo em minha própria família o apreço pela advocacia. Essa dedicação mostra a transformação que um profissional pode promover, o que me motivou a homenagear os advogados, profissionais fundamentais para garantir o estado democrático de direito a todos os cidadãos”, afirmou a parlamentar.
O advogado Rodrigo Leite da Costa, um dos homenageados, reafirmou seu compromisso na luta pelo acesso à justiça e por uma sociedade mais igualitária.
“Este dia representa muito para todos os advogados, especialmente neste momento que vivemos. Que possamos estar sempre à disposição da sociedade e dos nossos clientes, prestando o bom serviço que a advocacia exige. Faço o possível para que aqueles que não têm condições de pagar um advogado particular também tenham acesso à justiça. Faço isso em gratidão por tudo que recebi na faculdade e para retribuir à sociedade da melhor forma possível”, refletiu Rodrigo.
Outro momento especial da cerimônia foi a decisão da presidente Paula de homenagear também os servidores da Câmara Municipal de Cuiabá formados em Direito. Segundo ela, essa iniciativa nasceu do desejo de reconhecer, por meio da solenidade e das moções de aplausos, o brilhante trabalho prestado por esses profissionais no Legislativo.
“Temos nesta Casa uma equipe excelente de advogados constitucionalistas, especialmente na Secretaria das Comissões, em especial na CCJ. Nada mais justo do que homenageá-los. Eles são excepcionais no trabalho que desempenham, garantindo que os vereadores tenham segurança e confiança nos pareceres emitidos antes de suas decisões”, finalizou Paula.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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