Cuiabá
Maysa Leão defende aprovação urgente de projeto para catadores de Cuiabá
Cuiabá
Nesta quinta-feira (11), a vereadora Maysa Leão (Republicanos) defendeu, durante sessão na Câmara Municipal de Cuiabá, a aprovação do projeto que dá continuidade ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público, que trata das condições de trabalho aos catadores de materiais recicláveis que atuam na capital.
O projeto “Renda Solidária III” findou em 2024, já havia sido concedido por 24 meses a 96 trabalhadores do antigo lixão de Cuiabá, em caráter indenizatório, pelos serviços prestados ao longo de mais de 30 anos. No entanto, o prazo expirou antes que a gestão municipal anterior cumprisse a obrigação de entregar o barracão onde a cooperativa de material reciclável CooperVida, já formalizada e capacitada, pudesse atuar de forma organizada e sustentável.
Segundo a vereadora, a falta de estrutura deixou dezenas de famílias sem fonte de renda. “Essas pessoas foram capacitadas, a cooperativa foi criada, mas o barracão que deveria ter sido construído não saiu do papel. Hoje elas não têm onde trabalhar. É uma injustiça”, afirmou.
Maysa lembrou que, em reunião com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Prefeitura de Cuiabá, foi firmado o compromisso de construir o espaço em área próxima ao antigo lixão, no bairro Barreiro Branco, onde a maioria dos catadores reside. Além disso, o prefeito Abílio Júnior se comprometeu a garantir o pagamento de mais seis meses de auxílio enquanto a obra é concluída.
“O prefeito já indicou o local e assegurou a construção do barracão. Também assumiu, por iniciativa própria, o compromisso de garantir seis meses de auxílio emergencial a essas famílias. Mas esse recurso depende da aprovação aqui na Câmara. E é isso que precisamos dar prosseguimento com urgência, porque eles já estão há dois meses sem receber”, destacou Maysa.
A primeira reunião do comitê responsável pelo acompanhamento do caso está marcada para a próxima terça-feira (16), e a expectativa é de que, em seguida, o projeto seja enviado para análise e votação dos vereadores.
“Estamos falando de 96 trabalhadores que estão passando por necessidade. Nosso papel agora é dar celeridade, aprovar esse novo projeto e garantir dignidade a essas famílias até que o barracão esteja pronto”, finalizou a parlamentar.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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