Cuiabá
Legislativo cuiabano se destaca com leis que garantem a proteção e o bem-estar animal
Cuiabá
Os animais ocupam um lugar especial na vida das pessoas oferecendo companhia, afeto e até apoio emocional em diferentes momentos da vida. No Dia Nacional dos Animais, celebrado neste sábado (14), a Câmara Municipal de Cuiabá destacou o avanço de debates, projetos e políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal na capital. A pauta tem ganhado espaço no Legislativo por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, além de projetos de lei que buscam fortalecer a proteção aos bichos e conscientizar a população.
Presidente da comissão, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) afirmou que o colegiado tem sido essencial para aprofundar o debate sobre a causa animal e aproximar o poder público da sociedade civil.
Segundo ele, além de analisar projetos de lei, a comissão funciona como um espaço permanente de diálogo com representantes da prefeitura, especialistas e protetores da causa.
“O trabalho da comissão foi fundamental para iniciarmos um debate muito mais profundo sobre essa pauta, que vem ganhando cada vez mais importância e sensibilidade da população. É um espaço onde recebemos a sociedade civil, secretários e discutimos soluções concretas para a causa animal”, destacou o parlamentar.
Monteiro ressaltou ainda que, ao longo das reuniões, temas relevantes já foram discutidos, como o tratamento de animais resgatados, políticas de castração e a situação de equídeos na cidade.
“A comissão já tratou da questão dos equídeos, das condições oferecidas para os animais resgatados em Cuiabá, das castrações e do plano de metas. Esse trabalho tem produzido resultados muito expressivos para a causa animal”, completou.
De autoria de Daniel Monteiro, o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 004/1992, permitindo a criação de equinos dentro do perímetro urbano exclusivamente para finalidades terapêuticas, esportivas e culturais, foi sancionada em junho de 2025.
Antes da mudança, a prefeitura firmava convênios com instituições que oferecem terapias assistidas por cavalos, como a equoterapia, mas ao mesmo tempo autuava os responsáveis por manterem os animais na zona urbana. Com a nova lei, a prática passa a ter respaldo legal.
Ele destacou a importância do projeto. “Esse foi um dos momentos mais especiais do meu mandato. Para qualquer legislador, é um sonho ver uma lei aprovada com sua assinatura. Mais do que isso, é uma legislação que corrige uma verdadeira esquizofrenia institucional. A mesma prefeitura que firmava convênios com centros de equoterapia também multava esses locais. Agora, essa atividade passa a ter respaldo legal”, afirmou.
Durante os debates da comissão, representantes da Prefeitura de Cuiabá também apresentaram as ações desenvolvidas pelo Executivo. A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, explicou que o trabalho da pasta é dividido em três frentes principais: ação externa, ouvidoria e o Canil Municipal.
De acordo com ela, as equipes realizam resgates emergenciais, apuração de denúncias de maus-tratos e atendimento veterinário para a população de baixa renda.
“Na ação externa fazemos averiguação de crimes de maus-tratos, resgates de emergência 24 horas e atendimentos clínicos urgentes. Animais que precisam ser recolhidos são encaminhados ao Canil Municipal, onde passam por tratamento, vacinação, castração e depois são disponibilizados para adoção”, explicou.
A secretária adjunta destacou ainda que a participação da população é fundamental para o combate aos maus-tratos, já que muitas ocorrências chegam por meio da ouvidoria e do sistema eletrônico da prefeitura.
“Hoje recebemos mais de 140 mensagens por dia. A equipe faz a triagem das denúncias e direciona as demandas entre ação externa, clínicas credenciadas ou orientações ao cidadão”, afirmou.
No ano de 2025, importantes leis de autoria dos vereadores foram aprovadas e sancionadas:
Lei nº 7.331/2025 – Campanha de proteção aos animais silvestres de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos).
A iniciativa prevê ações educativas em parques, praças, escolas e espaços públicos para conscientizar a população sobre a preservação da fauna silvestre, incentivar o respeito ao habitat natural dos animais e orientar a população sobre como evitar acidentes e interferências prejudiciais à vida desses animais.
Lei nº 7.313/2025 – Informação sobre plantas tóxicas para animais domésticos. Autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos)
Determina que estabelecimentos que comercializam plantas em Cuiabá informem aos clientes quais espécies vegetais podem ser tóxicas para cães e gatos. A norma exige a fixação de cartazes ou meios informativos visíveis ao público, com o objetivo de prevenir intoxicações e garantir maior segurança aos animais domésticos.
Lei nº 7.299/2025 – Comunicação obrigatória de maus-tratos por clínicas veterinárias, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL)
Estabelece que clínicas e estabelecimentos de atendimento veterinário devam comunicar imediatamente à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal quando houver indícios de maus-tratos contra animais atendidos. A medida fortalece o combate à violência animal e amplia os mecanismos de denúncia e fiscalização no município.
Na Casa de Leis, a pauta segue avançando por meio de projetos de lei apresentados pelos parlamentares. Entre eles estão três propostas de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), membro titular da comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, que tratam de educação sobre guarda responsável nas escolas municipais, proibição de nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos e a criação do projeto Castra Móvel, que prevê unidades itinerantes para realizar castração de cães e gatos.
Outro avanço recente foi a aprovação, em sessão ordinária, do Projeto n° 23194/2025, também de autoria do vereador Tenente-coronel Dias, que cria o programa de adoção de equídeos apreendidos no município. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis pelos vereadores.
Para os parlamentares municipais, iniciativas como essas ajudam a fortalecer políticas públicas e ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito e da proteção aos animais.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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