Cuiabá
Dilemário participa da assinatura do decreto que estabelece nova política de consignado para servidores municipais
Cuiabá
O vereador Dilemário Alencar participou, no dia 28 de julho, do ato de assinatura do decreto que regulamenta a nova política de empréstimos consignados para os servidores efetivos e aposentados da Prefeitura de Cuiabá. O documento foi assinado pelo prefeito Abílio Brunini, com o objetivo de proteger os servidores contra práticas abusivas e oferecer melhores condições de crédito.
Entre os principais pontos do decreto, destaca-se a proibição de empréstimos consignados via cartão de crédito, medida que visa coibir juros excessivos. Também foi fixado o limite máximo de 30% de comprometimento da renda (margem consignável), e o parcelamento das dívidas foi limitado a até 96 vezes.
Outro destaque é a criação da linha de crédito REFIN, que possibilita o refinanciamento de dívidas contraídas por meio de cartões de crédito,  atualmente com juros que chegam a 9% ao mês. Com o novo modelo, os bancos credenciados serão obrigados a oferecer taxas inferiores a 2,9% ao mês, garantindo condições mais acessíveis para os servidores.
A previsão é que, dentro de 20 dias, os servidores já possam contratar os novos empréstimos ou solicitar o refinanciamento de suas dívidas. Nesse período, a Prefeitura abrirá o credenciamento para instituições financeiras interessadas em firmar convênio, desde que atendam aos critérios estabelecidos no decreto e possuam autorização do Banco Central.
Para o vereador, que tem atuação destacada na defesa dos direitos do funcionalismo público, a medida representa um avanço significativo. 
“Essa regulamentação é uma vitória concreta para os servidores. Por muito tempo, muitos foram vítimas de contratos com juros abusivos e condições desvantajosas. Agora, terão mais proteção e acesso a crédito com mais justiça.”
Dilemário também reafirmou seu compromisso com a fiscalização da nova política.
“Minha luta sempre foi em defesa do servidor público. Vou acompanhar de perto a aplicação do decreto e estarei à disposição da população por meio das minhas redes sociais, ouvindo denúncias, sugestões e garantindo que essa política seja cumprida com total transparência.”
Cuiabá
Vila Saúde reúne secretarias em um único espaço e prevê economia de R$ 1,7 milhão por ano para a Prefeitura de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá prevê a centralização das estruturas administrativas de cinco áreas da gestão no complexo Vila Saúde, localizado na região do Porto. A proposta busca otimizar a ocupação dos imóveis públicos e alugados, facilitar o acesso da população aos serviços e gerar economia aos cofres municipais.
O imóvel, situado na Rua Barão de Melgaço, nº 222, possui 12.085,43 m² de área construída e capacidade para receber cerca de 955 servidores. A estrutura deverá reunir setores das secretarias de Saúde; Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura; além da Casa Cuiabana dos Conselhos.
O principal impacto financeiro está na redução dos gastos com os imóveis atualmente utilizados pelas secretarias. Os contratos abrangidos pelo estudo somam R$ 463.060,51 mensais, enquanto a locação do complexo está estimada em R$ 320 mil por mês.
A diferença representa uma economia de R$ 143.060,51 por mês, ou R$ 1.716.726,12 por ano, o equivalente a uma redução de 30,89%. Em 48 meses, a estimativa é de uma economia acumulada de R$ 6.866.904,48.
Além da redução nos contratos de locação, a centralização permitirá o compartilhamento de estruturas e serviços, como segurança, recepção, limpeza, logística e infraestrutura de telecomunicações, contribuindo para a racionalização dos recursos utilizados pela administração municipal.
Todo o estudo técnico e o planejamento da proposta foram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, sob a coordenação do secretário Rafael Iacovacci e da Diretoria Técnica de Projetos Especiais, em articulação permanente com as secretarias parceiras e demais áreas técnicas da Administração Municipal.
A escolha da região do Porto também considera sua localização estratégica, próxima ao Mercado do Porto e a áreas de grande circulação de moradores e trabalhadores. A proposta é facilitar o acesso aos serviços públicos e reduzir a necessidade de deslocamento dos cidadãos entre diferentes endereços para resolver demandas relacionadas à administração municipal.
O complexo conta ainda com recursos de acessibilidade, como dois elevadores, rampas, piso tátil, banheiros adaptados e estacionamento para até 400 veículos, incluindo vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A contratação está fundamentada no artigo 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, além dos artigos 128 e 129 do Decreto Municipal nº 9.650/2023, que estabelecem critérios para a locação de imóveis e a comprovação da vantajosidade. A proposta também observa a Lei Federal nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
A medida integra o planejamento da gestão Abilio Brunini para racionalizar a ocupação de imóveis, concentrar estruturas administrativas e reduzir despesas, mantendo os serviços públicos em uma área de maior integração e acesso à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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