Cuiabá
Conecta Contábil Cuiabá ocorre nesta sexta (24) com apoio da Prefeitura
Cuiabá
Nesta sexta-feira (24), a partir das 8h, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Mato Grosso (Sescon-MT) realiza na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá a etapa Cuiabá do Conecta Contábil Mato Grosso, sob o tema “Contabilidade e Fisco: Inteligência, Prevenção e Conformidade”. O evento tem apoio institucional da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SMEconomia) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Agricultura (SDTA). O prefeito de Cuaibá, Abilio Brunini, estará presente na abertura do evento.
A programação reúne seis painéis técnicos e uma mesa de perguntas e respostas, com foco em cinco eixos centrais: inteligência artificial no atendimento fiscal, tecnologia em meios de pagamento, novo layout nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conformidade e autorregularização, e recadastramento dos escritórios contábeis para fins de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A iniciativa qualifica o diálogo entre Fisco e profissionais da contabilidade diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária do Consumo e pelas novas obrigações acessórias decorrentes da LC 214/2025 e do padrão nacional de NFS-e, reforçando o compromisso do Município de Cuiabá com a modernização da gestão tributária e a ampliação da conformidade fiscal espontânea.
A participação é aberta a profissionais da contabilidade, empresários e demais interessados, com inscrições pelo QR Code divulgado nas peças oficiais do Sescon-MT.
Serviço
Data: 24/04/2026 (sexta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: CDL Cuiabá
Realização: Sescon-MT
Confira abaixo o cronograma completo do evento:
07h30 – 08h
credenciamento e recepção
08h – 08h30
abertura institucional
08h30 – 08h50
Painel 1
Chatbot da Secretaria Adjunta de Receita: inovação no atendimento ao contribuinte
Palestrante: Thiago Semensato
08h50 – 09h30
Painel 2
Vinculação dos meios de pagamentos eletrônicos e soluções tecnológicas do mercado
Palestrantes: Alexandre Ferreira, Lúcia Correia, Emerson Barreto
09h30 – 10h
Painel 3
Novo layout da NFS-e: atualizações e impactos para os escritórios contábeis
Palestrantes: Cleia Mangabeira, Giselle Amaral
10h – 10h20
Intervalo | café e networking
10h20 – 10h35
Painel 4
Notificações para autorregularização: oportunidades e procedimentos
Palestrante: Pedro Gravina
10h35 – 10h50
Painel 5
Recadastramento de escritórios contábeis: requisitos e prazos
Palestrante: Abenilton Júnior
10h50 – 11h05
Painel 6
Programação do simples nacional: novidades e orientações práticas
Palestrante: Marcone Pinheiro
11h05 – 11h50
Mesa técnica de perguntas e respostas
11h50 – 12h
Encerramento institucional
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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