Cuiabá
Comissão dos Direitos da Mulher vota projetos sobre saúde pública, empreendedorismo e lutas femininas
Cuiabá
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá votou, nesta quinta-feira (03), pela aprovação de cinco novos projetos de lei. O colegiado, composto pelas vereadoras Maria Avalone (PSDB) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), e pelo vereador Wilson Kero Kero (PMB), deliberou sobre pautas relacionadas à saúde pública, acolhimento da mulher, combate à violência e incentivo ao empreendedorismo feminino.
De autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), o primeiro projeto apreciado garante que mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos, acidentes de trânsito, suicídio ou que estejam desaparecidos também sejam acolhidas pelo Espaço de Acolhimento à Mulher, nas unidades de saúde da rede municipal do SUS.
A proposta amplia a legislação já existente sobre o Espaço de Acolhimento à Mulher, passando a incluir mais um grupo em situação de vulnerabilidade.
As políticas de saúde pública também foram contempladas por meio do projeto de lei do vereador Dídimo Vovô (PSB), que assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar ressonância magnética nuclear associada à mamografia nas unidades públicas de saúde em Cuiabá.
A proposta também visa conscientizar a população sobre a importância da mamografia para mulheres a partir dos 40 anos, garantindo a oferta do exame nas unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro projeto apreciado foi de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), que institui o Dia Municipal da Luta Contra o Feminicídio. A iniciativa é considerada um importante instrumento de conscientização e proteção das mulheres em toda a capital.
Por fim, foram aprovados dois projetos da presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL). As propostas tratam da criação de políticas de incentivo ao empreendedorismo feminino e da implementação do protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, que estabelece medidas de proteção e acolhimento para mulheres em situação de risco em locais de lazer e entretenimento. Ambos os projetos foram elogiados pelos membros da Comissão.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura e Estado reforçam parceria para revitalizar Centro Histórico com isenção de impostos
A Prefeitura de Cuiabá reforçou, nesta terça-feira (14), a parceria com o Governo de Mato Grosso para a revitalização do Centro Histórico durante reunião realizada no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual. O encontro discutiu a regulamentação da Lei Complementar que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos, prevendo benefícios como isenção de ICMS, ITCMD e redução do IPVA para empresas instaladas na região.
Representaram o município o prefeito Abilio Brunini, o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, e a secretária municipal de Comunicação, Ana Karla.
Durante o encontro, Abilio destacou que a redução da carga tributária fortalece a competitividade do comércio local diante da concorrência do comércio eletrônico e pode atrair novamente consumidores para a região central. Segundo ele, a medida permitirá que os lojistas ofereçam preços mais competitivos e recuperem espaço no mercado.
“Com essa redução, os lojistas do Centro poderão ofertar um preço mais acessível e, oferecendo um preço mais em conta, com certeza vão participar melhor dessa concorrência de mercado”, afirmou o prefeito.
Abilio também ressaltou o potencial turístico e econômico do Centro Histórico, defendendo que a região pode se consolidar como um importante polo gastronômico e de convivência. Na avaliação do prefeito, além dos incentivos fiscais, é necessário estimular uma nova ocupação urbana para tornar o espaço mais atrativo para a população.
“Eu entendo que o Centro da nossa cidade tem uma oportunidade gigante, principalmente nos calçadões, de se tornar um espaço gastronômico muito forte. Imagina a noite cuiabana com os calçadões iluminados, música e boa gastronomia. Eu acho que isso fortalece o Centro”, disse.
O prefeito também lembrou que a Prefeitura já adotou medidas para incentivar a ocupação da região, como a redução do ISS para empresas instaladas no Centro Histórico. Segundo ele, a iniciativa resultou em aumento de 18% na emissão de alvarás, mas defendeu fiscalização para evitar o uso irregular dos incentivos apenas como endereço fiscal.
Abilio ainda alertou que a nova política estadual dependerá da colaboração dos empresários para alcançar os resultados esperados. Segundo ele, eventuais fraudes podem comprometer a continuidade dos benefícios.
“Essa medida que o Governo do Estado está fazendo é gigante. Eu não conheço um governo que zere o ICMS para uma região da cidade. É praticamente a criação de uma zona franca no Centro Histórico. Mas precisa da participação de todos para que isso funcione com eficiência e traga resultado para a população”, afirmou.
O governador Otaviano Pivetta destacou que o Estado está disposto a ampliar as medidas de incentivo e reafirmou que a revitalização do Centro Histórico será construída em conjunto com a Prefeitura de Cuiabá. Ele também reconheceu que diversas propostas apresentadas pela gestão municipal já vêm sendo incorporadas pelo Governo do Estado.
“Tudo que foi encaminhado pelo Abilio estamos dando sequência e atendendo. Não tenha dúvida de que o Governo do Estado e a Prefeitura não vão medir esforços para trazer vida e pertencimento novamente para esse espaço”, afirmou.
A lei debatida durante a reunião estabelece uma política permanente de incentivo à revitalização dos centros históricos de Mato Grosso, com foco na preservação do patrimônio cultural, fortalecimento do comércio, incentivo à habitação, geração de empregos e valorização urbanística das áreas centrais. Entre os principais instrumentos previstos estão a isenção de ICMS por cinco anos para empresas instaladas nos centros históricos, isenção de ITCMD sobre imóveis localizados nessas áreas, redução de 50% do IPVA para veículos comerciais de empresas sediadas no Centro Histórico de Cuiabá, além da criação de linhas de crédito, incentivos para restauração de imóveis e prioridade para a instalação de órgãos públicos na região.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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