Cuiabá
Casa Cuiabana encerra inscrições com quase 84 mil cadastros realizados
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá encerrou, nesta sexta-feira (19), as inscrições do programa habitacional Casa Cuiabana, que contabilizou 83.991 cadastros entre as modalidades presencial e on-line. O levantamento foi realizado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
A população teve até às 18h para se inscrever nos pontos presenciais distribuídos pela capital e até às 23h59 para registrar o cadastro pelo site oficial casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br.
Voltado as famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850, que não possuem imóvel próprio e nunca foram contempladas em programas habitacionais da Prefeitura, o Casa Cuiabana iniciou as inscrições em 15 de julho. Desde então, os atendimentos presenciais ocorreram na sede da Secretaria de Habitação (200 senhas diárias), Secretaria da Mulher (100 senhas exclusivas para mulheres), unidades do CRAS, Sine Municipal, vans itinerantes e ainda em plantões realizados na sede da Prefeitura aos finais de semana.
A relação de pessoas habilitadas a participar do sorteio será divulgada no dia 30 de setembro, por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
Critérios e restrições
Não puderam se inscrever pessoas já beneficiadas em programas habitacionais do município ou que possuam imóvel próprio, sejam como proprietários, cessionários ou promitentes compradores. A renda familiar também não poderia ultrapassar R$ 2.850,00.
Todos os interessados assinaram uma declaração sobre essas condições, sujeita à análise da Secretaria de Habitação.
A seleção seguirá os critérios definidos pelo Ministério das Cidades (Portarias nº 738/2024 e nº 1.395/2024) e pela Portaria Municipal nº 01/2025.
Entre os critérios de priorização nacional estão:
– Mulher responsável pela unidade familiar;
– Presença de pessoa negra na composição familiar;
– Pessoa com deficiência;
– Idoso na composição familiar;
– Presença de criança ou adolescente;
– Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa;
– Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
– Integrantes de povos indígenas ou quilombolas;
– Residentes em áreas de risco;
– Pessoas que tiveram contratos habitacionais rescindidos involuntariamente.
Para a comprovação, será exigida documentação específica, além do Número de Identificação Social (NIS) atualizado.
#PraCegoVer
A imagem mostra servidores da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária em atendimento a munícipes durante cadastros do programa habitacional Casa Cuiabana.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.
A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.
Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:
• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;
• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;
• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;
• 30% para negociações de 37 a 48 meses.
A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.
O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.
“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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