Cuiabá
19 de março: Dia Municipal do Artesão (Lei nº 4.703/2004)
Cuiabá
O ex-vereador Luiz José Barão de Arruda Viégas (Barão Viégas) apresentou, em 2004, um projeto de lei com o propósito de homenagear os artesões de Cuiabá. Barão Viégas afirmou na Justificativa que o artesão era o “verdadeiro artista”, responsável por difundir a cultura e as tradições de um povo por meio de seu trabalho. Ele ressaltou que, embora muitos cuiabanos vivessem do artesanato, a categoria não contava com o devido reconhecimento oficial das autoridades municipais.
Na época, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecia o dia 19 de março como o Dia Internacional do Artesão – a data teria sido escolhida em referência a São José, pai terreno de Jesus, que foi carpinteiro. No Brasil, a instituição oficial do dia ocorreu apenas em 14 de maio de 2012 (Lei Federal nº 12.634), seguida pela regulamentação da profissão em 2015 (Lei Federal nº 13.180).
Por definição, artesão é aquele que produz o artesanato. O escritor cuiabano Roberto Loureiro definiu essa prática como uma expressão da cultura popular que, geralmente originada de necessidades utilitárias do cotidiano, evolui para arte. As peças são valorizadas sobretudo por sua exclusividade: por serem produzidas manualmente, e não em série, e possuírem características particulares, que tornam cada item único.
Com o advento da produção industrial em série, o artesanato tornou-se um campo mais restrito. Se antigamente quase tudo o que era processado pelo homem era artesanal, a atividade passou a ser sinônimo de arte, geralmente de caráter folclórico ou de uso individual. A diferença de valores entre os produtos industrializados e os artesanais é uma barreira à comercialização, mas a atividade continua ativa, principalmente nos centros turísticos, empregando e encantando.
O projeto de Barão Viégas, que deu origem à Lei Municipal nº 4.703 de 29 de dezembro de 2004, demonstra a atenção do Legislativo cuiabano com a preservação dessa técnica. “A sociedade precisa tornar consciência e respeitar o trabalho artesanal da sua região, buscando a aquisição de seus produtos e promovendo sua divulgação para outros municípios e estados”, afirmou o ex-vereador à época. Para ele, a criação da data fortalecia uma classe “tão especial e digna de respeito e admiração”.
Sônia Aparecida de Freitas (foto) representa a Associação Homens e Mulheres de Fibra, instituição criada em 2019, em Cuiabá. A associação possui cerca de 300 filiados que vivem da renda oriunda do artesanato. Sônia acredita que o apoio do Poder Público ainda não atende a contento as necessidades dos artesãos, que segundo ela, carecem principalmente de um local apropriado para a exposição de seus produtos, com fácil acesso dos turistas – que são os seus maiores clientes.
Neste ano, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que auxilia a divulgação do artesanato local. Para tanto, foi instituído o “Selo Empresa Amiga do Artesão” no âmbito do município (Lei Municipal nº 7.467/2016). O objetivo é promover a divulgação e comercialização de itens confeccionados por artesãos cuiabanos, fomentando a cultura cuiabana, incentivando a economia criativa e gerando renda. Para obter o selo, a empresa precisa disponibilizar, de forma permanente ou periódica, um espaço físico para a exposição dos produtos. Esse projeto – a exemplo daquele apresentado por Barão Viégas em 2004 – reafirma o compromisso do parlamento municipal cuiabano com os artistas da nossa terra.
Secretaria de Apoio à Cultura
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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