Agricultura
Governo lança em julho programa de pagamento por conservação no Pantanal
Agricultura
O governo de Mato Grosso do Sul inicia, em julho, uma nova etapa de sua política ambiental voltada à proteção do Pantanal, por meio do lançamento do edital dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). As ações fazem parte do Pacto pelo Pantanal, criado para valorizar a produção sustentável e a preservação da biodiversidade no bioma.
O PSA contará com duas frentes distintas, ambas direcionadas a proprietários rurais com atividade pecuária comprovada: o PSA Ambiental do Pantanal e o PSA Brigadas. A expectativa é que os primeiros pagamentos sejam realizados até outubro, após a análise e formalização dos contratos, com duração inicial de dois anos.
O PSA Ambiental do Pantanal irá remunerar pecuaristas que mantêm áreas preservadas além do limite legal, com R$ 55 por hectare adicional, respeitando um teto de até R$ 100 mil por propriedade por ano. Os recursos são oriundos do Fundo Clima Pantanal, previsto na Lei do Pantanal, sancionada em dezembro de 2023. Estão reservados R$ 30 milhões para 2025 e mais R$ 30 milhões para 2026.
A adesão é exclusiva para propriedades com rebanho bovino ativo, devidamente registrado na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). A proposta reconhece a pecuária como parte integrante da dinâmica ecológica do bioma, especialmente no controle da biomassa seca, que pode se transformar em combustível para incêndios florestais.
Diferente de outros modelos de PSA, o programa pantaneiro não exige que a área remunerada permaneça intocada. A terra pode continuar em uso produtivo, desde que respeite os critérios de conservação estabelecidos.
O cumprimento das condições será verificado por monitoramento remoto via satélite, com a possibilidade de descredenciamento imediato em caso de desmatamento, conversão de vegetação ou qualquer infração ambiental. Os contratos preveem a devolução dos valores recebidos em caso de descumprimento.
A seleção dos participantes considerará critérios técnicos, como localização em áreas prioritárias para conservação, presença de corredores ecológicos, zonas de amortecimento de unidades de conservação e risco de incêndios florestais.
Já o PSA Brigadas será voltado à estruturação e manutenção de brigadas comunitárias de prevenção e combate a incêndios florestais. A ação busca aliar conhecimento local, capacitação técnica e ação direta em campo para conter os focos de incêndio, especialmente durante os períodos de estiagem prolongada que afetam a região.
Para garantir o acesso à iniciativa, o governo contará com apoio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Funar) e de entidades como sindicatos rurais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Técnicos já capacitados irão atuar junto aos pecuaristas no preenchimento da documentação, verificação de elegibilidade e encaminhamento aos pontos de inscrição.
A política pública aposta na adesão voluntária dos produtores como forma de legitimar o modelo e demonstrar a viabilidade de conciliar produção e conservação. O Pantanal sul-mato-grossense abriga 85% de vegetação nativa preservada, sendo composto em 95% por propriedades privadas. A pecuária extensiva é a principal atividade econômica, com aproximadamente 3.500 produtores responsáveis por um rebanho de mais de 4,1 milhões de bovinos.
O PSA do Pantanal se soma a outras experiências consolidadas no país. Entre os exemplos bem-sucedidos estão o Programa Reflorestar, no Espírito Santo; o Produtor de Água do PCJ, em São Paulo; e o Bolsa Floresta, no Amazonas. Todas essas iniciativas demonstram o potencial do PSA como instrumento de valorização de práticas sustentáveis e incentivo à manutenção dos serviços ecossistêmicos.
Com o lançamento do edital previsto para o mês de julho e os primeiros pagamentos esperados até outubro, o programa sul-mato-grossense representa um avanço nas políticas de valorização do produtor pantaneiro e na proteção de um dos biomas mais ricos e ameaçados do planeta.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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