Agricultura
Crédito rural: lideranças cobram mudanças estruturais e pedem soluções
Agricultura
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizaram nesta quarta-feira (19.11) uma audiência pública para discutir o agravamento do endividamento no campo e a dificuldade crescente de operacionalização do crédito rural no país. Embora a crise seja mais aguda em alguns estados, parlamentares e entidades defenderam que o problema já se espalhou para diversas regiões produtoras, atingindo agricultores de perfis e portes diferentes.
O debate reuniu representantes do Banco Central, Ministério da Agricultura, instituições financeiras e lideranças do setor privado. O diagnóstico mais recorrente foi de que o modelo atual de financiamento rural atingiu um ponto de exaustão, pressionado pela combinação de custos elevados, margens apertadas, instabilidade climática e limitações no acesso a seguros.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves, afirmou que os efeitos sociais do endividamento agravam a necessidade de respostas rápidas. “Não é mais apenas um problema econômico. Quando o produtor entra em desespero, quando famílias perdem renda, quando surgem casos de depressão e risco social, estamos diante de uma questão humanitária”, disse.
O chefe do Departamento de Regulação do Crédito Rural do Banco Central, Cláudio Filgueiras, reforçou que a taxa média de inadimplência no setor já está em 7,9%, ultrapassando 10% entre produtores de maior porte. Para ele, o gargalo central está na incapacidade de o modelo atual equilibrar custo e risco. “O produtor financiado em 100% não fecha a conta. Mesmo com taxas equalizadas, a estrutura de crédito não se sustenta da forma como está”, afirmou.
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos, defendeu uma reformulação profunda do seguro rural, apontando que medidas emergenciais representam apenas alívio temporário. Ele destacou que o governo vem atuando para mitigar perdas, mas reconheceu que a solução definitiva exige redesenho das regras de subsídios e compartilhamento de riscos. “Nenhuma ação emergencial resolve uma crise estrutural. É o Programa de Seguro Rural que precisa ser modernizado”, afirmou.
Impactos nacionais
Isan Rezende
Para além da situação pontual de estados mais afetados, entidades do agro alertaram que o aumento da inadimplência já gera efeitos sobre o crédito de pré-custeio, encarece operações e trava investimentos em tecnologia. Também foi mencionado que produtores com bom histórico de pagamento estão enfrentando exigências mais rígidas ou prazos menores devido ao risco sistêmico.
Nesse contexto, o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, afirmou que o setor produtivo vive um momento de incerteza inédito. “Os produtores estão sendo pressionados por todos os lados. Quando sobe custo de insumo, cai preço de commodity, aperta o crédito e aumenta o risco climático, não existe planejamento que resista. O campo precisa previsibilidade — e previsibilidade só existe com política de crédito estável, clara e de longo prazo”, disse.
Rezende também cobrou mais agilidade na implementação das linhas emergenciais e criticou a dificuldade de acesso em alguns bancos. “O que ouvimos diariamente das bases é que muitos produtores não conseguem sequer protocolar pedidos. A burocracia virou um obstáculo real. Quem está no campo precisa de solução simples, direta e rápida, não de formulários intermináveis. Se o recurso não chega na ponta, o problema só aumenta”, afirmou.
O dirigente destacou ainda que a crise financeira no campo tem potencial de comprometer o abastecimento e a competitividade brasileira. “Não estamos falando de poucos produtores em situação isolada. O risco é sistêmico. Se a base produtiva quebra, toda a cadeia sofre — cooperativas, armazenadores, transportadores, agroindústrias. O Brasil precisa entender que proteger o produtor é proteger o país inteiro”, completou.
Próximos passos
A audiência terminou com consenso sobre a necessidade de ajustes urgentes no crédito rural, revisão das regras de seguro e maior articulação entre governo, bancos e setor produtivo. Senadores defenderam a criação de câmara técnica permanente para monitorar a evolução do endividamento e propor soluções de curto e longo prazo.
Segundo o senador Hamilton Mourão, que conduziu a sessão, o Parlamento acompanhará as propostas em elaboração pelo governo federal e pretende acelerar projetos que tratam de financiamento agrícola. “O atraso custa caro para o país. Cada safra que entra sem crédito adequado compromete renda, emprego e segurança alimentar. A agenda do crédito rural não pode esperar”, afirmou.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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