Agricultura
Comissão aprova projeto que susta “poder de polícia” da Funai e acirra polêmica sobre segurança jurídica no campo
Agricultura
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), que suspende os efeitos do Decreto nº 12.373, editado em janeiro pelo Executivo para regulamentar o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério, foi relatada por José da Cruz Marinho, ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O chamado poder de polícia refere-se à possibilidade de órgãos públicos adotarem medidas de fiscalização, restrição ou até mesmo punição para garantir o cumprimento de normas legais. No caso da Funai, o decreto permitia que a fundação aplicasse sanções administrativas e tomasse medidas como apreensão ou destruição de bens em áreas consideradas de conflito fundiário envolvendo terras indígenas. Críticos afirmam que essas atribuições, sem lei específica aprovada pelo Congresso, ampliam em excesso a atuação do órgão e geram insegurança jurídica.
O relator argumentou que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar, criando sanções e medidas sem respaldo legal, como a possibilidade de destruição de bens privados em áreas de conflito fundiário. Para Marinho, a norma compromete a segurança jurídica no campo e afronta princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. “É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. Precisamos de ajustes que preservem os direitos indígenas sem colocar em risco os produtores rurais”, afirmou.
A crítica também foi reforçada pelo senador Mecias de Jesus, que destacou a necessidade de equilíbrio entre a proteção das comunidades indígenas e as garantias constitucionais dos proprietários de terra. “Não podemos admitir que atos administrativos gerem insegurança jurídica e incentivem conflitos. O papel do Congresso é assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma transparente e com participação de todos os envolvidos”, disse.
O PDL 47/2025 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Plenário do Senado, onde dependerá de maioria simples para sustar os efeitos do decreto presidencial, acabando com o poder de polícia da Funai. A votação será acompanhada de perto por representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avalia a medida como estratégica para conter excessos regulatórios e garantir previsibilidade ao setor produtivo.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Expocitros encerra debates sobre greening, clima e sustentabilidade
Responsável por liderar a produção e as exportações globais de suco de laranja, a citricultura brasileira encerrou na última semana um de seus principais fóruns de discussão em meio a desafios que vão do avanço do greening às mudanças climáticas e à necessidade de ampliar a sustentabilidade da produção.
Realizadas entre os dias 26 e 29 de maio, em Cordeirópolis (376 km da capital, São Paulo), a 51ª Expocitros e a 47ª Semana da Citricultura reuniram cerca de 12 mil participantes entre produtores, pesquisadores, consultores, empresas, cooperativas, estudantes e lideranças do agronegócio.
O encontro ocorreu em um momento estratégico para o setor. Apesar de manter a posição de maior produtor e exportador mundial de suco de laranja, a citricultura brasileira convive com pressões sanitárias e climáticas que têm impactado diretamente a produtividade dos pomares.
A safra 2025/26 do cinturão citrícola de São Paulo e do Triângulo/Sudoeste Mineiro foi encerrada em 292,9 milhões de caixas, volume 26,9% superior ao ciclo anterior, mas ainda afetado pelos efeitos do déficit hídrico e da elevada incidência de greening.
Considerada atualmente a principal ameaça à citricultura mundial, a doença já atinge 47,6% das laranjeiras do cinturão citrícola brasileiro, segundo levantamento do Fundecitrus. Embora o ritmo de crescimento tenha desacelerado nos últimos dois anos, pesquisadores alertam que o avanço do greening continua pressionando a produção e elevando os custos de manejo das propriedades.
Foi justamente diante desse cenário que a programação técnica da Semana da Citricultura concentrou debates sobre sanidade vegetal, irrigação, fertilidade do solo, bioinsumos, manejo fitossanitário, sustentabilidade, mercado internacional e novas tecnologias voltadas ao aumento da eficiência produtiva. O objetivo foi discutir estratégias capazes de aumentar a resiliência dos pomares diante dos desafios sanitários e climáticos que afetam a atividade.
Segundo avaliação do Centro de Citricultura Sylvio Moreira/IAC, a edição de 2026 reforçou a importância da integração entre pesquisa, empresas e produtores para garantir a competitividade do setor nos próximos anos. “Encerramos esta edição com a certeza de que a citricultura brasileira segue forte, conectada à pesquisa, à inovação e às demandas globais”, afirmou.
Outro destaque da edição foi a manutenção do selo de Evento Carbono Neutro, refletindo uma tendência cada vez mais presente na cadeia citrícola. A agenda ambiental ganhou espaço entre produtores e empresas diante das exigências dos mercados internacionais e da crescente demanda por sistemas produtivos alinhados a critérios de sustentabilidade.
Com mais de cinco décadas de história, a Expocitros e a Semana da Citricultura seguem como os principais espaços de discussão técnica e estratégica da cadeia citrícola brasileira. Em um cenário de transformações sanitárias, climáticas e econômicas, os eventos reforçaram a necessidade de inovação, pesquisa e planejamento como pilares para sustentar a liderança do Brasil no mercado global de citros.
Fonte: Pensar Agro
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