Agricultura
Câmara aprova projeto que limita desapropriação de imóveis invadidos
Agricultura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, um projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o proprietário legal perde a posse da terra por invasão, violência ou retenção indevida.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr, ao Projeto de Lei 3578/24, do deputado Zé Silva. Ele estabelece que imóveis produtivos só poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária se descumprirem simultaneamente três critérios: uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental, cumprimento das leis trabalhistas e uso do solo voltado ao bem-estar de proprietários e trabalhadores.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade”, afirmou Reinehr.
Até abril de 2025, o Brasil registrou 53 invasões de terras rurais, superando o total de 46 ocorrências registradas em 2024. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi responsável por 46 dessas invasões, enquanto outras ações foram atribuídas a grupos indígenas. Os estados de Pernambuco e Bahia lideraram as ocorrências, com 20 e 8 invasões, respectivamente.
Em 2024, o Brasil registrou 2.185 conflitos no campo, o segundo maior número desde 1985, conforme dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Desses, 1.768 foram relacionados a disputas por terra, mantendo-se estáveis em comparação com 2023, que registrou 2.250 conflitos. Os estados com maior número de conflitos em 2023 foram Bahia (249), Pará (227), Maranhão (206), Rondônia (186) e Goiás (167).
O projeto ainda seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei, definindo novos limites para desapropriações e reforçando a proteção à propriedade privada no Brasil.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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