Mato Grosso
Caso Zampieri: MPMT recorre para manter ação penal contra acusada
Mato Grosso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare), interpôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tentar reverter decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou o trancamento da ação penal contra Elenice Ballarotti Laurindo. O objetivo é restabelecer o andamento da ação e assegurar a continuidade da persecução penal.Elenice Laurindo é ré no processo que apura o homicídio do advogado Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023, em Cuiabá. Conforme a investigação, o crime teria ligação com uma disputa possessória envolvendo a Fazenda Lagoa Azul, localizada em Ribeirão Cascalheira e avaliada em cerca de R$ 100 milhões. O marido da acusada, o fazendeiro Aníbal Manoel Laurindo, segue preso à espera de julgamento. Já três envolvidos na execução do crime foram condenados pelo Tribunal do Júri no início de outubro de 2026.O recurso foi apresentado pelo procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, que sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão que determinou o trancamento da ação penal. Segundo o MPMT, a decisão deixou de analisar de forma integral os elementos de prova reunidos durante a investigação, realizando uma avaliação parcial do conjunto probatório. Para o órgão ministerial, essa circunstância compromete a adequada verificação da justa causa necessária para o prosseguimento da ação penal.Nos embargos, o Ministério Público defende que a análise das provas deve ocorrer de maneira conjunta e aprofundada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A instituição também sustenta que as teses apresentadas pela defesa devem ser examinadas pelo juízo competente no curso regular do processo, evitando o encerramento antecipado da ação penal por meio de habeas corpus. Assim, o MPMT busca o restabelecimento da ação penal contra Elenice Ballarotti Laurindo e a continuidade da tramitação do caso perante a Justiça.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
Evento debate segurança jurídica na era da inteligência artificial
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizou, na manhã desta quarta-feira (21), o webinar “Sistema de Justiça na Era da Inteligência Artificial”, reunindo especialistas para discutir os desafios, riscos e oportunidades trazidos pelas novas tecnologias para as instituições públicas e para a garantia dos direitos fundamentais. O evento foi transmitido de forma virtual e contou com a participação de membros, servidores, estagiários, residentes, colaboradores do Ministério Público e público externo. Na abertura, o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira destacou a importância de promover o debate sobre inteligência artificial sob a perspectiva dos direitos humanos e do acesso à Justiça. Ele ressaltou a relevância da participação do especialista Ronaldo Lemos no encontro. “Pensando nessa situação da inteligência artificial e dos direitos humanos, pensamos em trazê-lo para esse debate tão importante dessa discussão do acesso à Justiça e da forma que vai ocorrer e já está ocorrendo com essas transformações”, afirmou. A palestra principal foi ministrada pelo advogado e especialista em tecnologia Ronaldo Lemos, que apresentou um panorama sobre a rápida expansão da inteligência artificial no mundo, seus impactos no setor público e privado e os desafios regulatórios enfrentados pelos países. Durante a exposição, ele defendeu que o desenvolvimento e a utilização da tecnologia devem ocorrer com responsabilidade e supervisão humana.“O humano precisa ter uma centralidade, ele precisa assinar e se responsabilizar com relação a qualquer criação, inclusive aquelas que são assistidas por IA. Os sistemas de IA precisam ser auditáveis e precisam ser contestáveis”, enfatizou o palestrante. Ronaldo Lemos também alertou para a necessidade de o poder público preservar sua autonomia tecnológica e evitar dependência excessiva de fornecedores externos. Segundo ele, a expansão da inteligência artificial no Sistema de Justiça deve ocorrer com transparência, mecanismos de controle e respeito às garantias fundamentais. “A infraestrutura que a gente usa para exercer as nossas tarefas no serviço público precisa ser controlada por quem usa. Não dá para a gente ficar dependente de tecnologias que vêm 100% de fora”, observou. Na sequência, o promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano, integrante do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e do Laboratório de Inovação do MPMT, participou do debate e abordou os desafios da implementação responsável da inteligência artificial no setor público. Para ele, é necessário investir na capacitação dos usuários e estabelecer uma cultura institucional voltada ao uso adequado dessas ferramentas.“O usuário final precisa ter o mínimo de conhecimento e aplicar as regras. Podemos entrar em todas as outras questões, mas se o usuário final não tem o mínimo de conhecimento, não adianta apenas teorizar”, ponderou. Daniel Carvalho Mariano também reforçou a importância da supervisão humana sobre os sistemas inteligentes e da transparência nos processos de treinamento dos algoritmos. Segundo o promotor, a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de apoio, sem substituir a análise crítica e a responsabilidade dos profissionais que atuam no Sistema de Justiça. Ao longo do webinar, foram debatidos temas como eficiência e celeridade proporcionadas pelas novas tecnologias, proteção de dados pessoais, ética, transparência, segurança jurídica, riscos da automação excessiva e mecanismos de governança para o uso responsável da inteligência artificial. Os participantes também discutiram experiências nacionais e internacionais relacionadas à aplicação dessas ferramentas em tribunais, órgãos de controle e instituições públicas. O webinar “Sistema de Justiça na Era da Inteligência Artificial” foi realizado pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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