Polícia
Banco do CNMP reúne quatro projetos desenvolvidos pelo MPMT
Polícia
Quatro iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) foram selecionadas para integrar o Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2026. Os projetos foram aprovados pelo Comitê de Avaliação da CSP e estão entre as 46 iniciativas escolhidas em todo o país para compor a plataforma nacional de reconhecimento e disseminação de experiências inovadoras do Ministério Público brasileiro. Ao todo, 82 iniciativas foram avaliadas e 46 foram aprovadas por atenderem aos requisitos de admissibilidade e aos critérios estabelecidos no Edital nº 002/2026/CSP. As propostas selecionadas são oriundas de oito unidades do Ministério Público brasileiro. Entre os projetos do MPMT reconhecidos está o GIPAEL – Olhar Atento, responsável pela implementação do painel Radar de Incidência Criminal. Desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), a iniciativa fortalece a transparência e a sistematização de informações sobre mortes decorrentes de intervenção policial, permitindo análises precisas e o monitoramento contínuo de indicadores relacionados à letalidade policial. Também foi selecionado o Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), criado para dar suporte aos promotores de Justiça na realização de diligências e procedimentos necessários à formalização de acordos extrajudiciais na área criminal. A iniciativa contribui para o fortalecimento da autocomposição, agilizando procedimentos e ampliando a eficiência da atuação ministerial. Outra prática reconhecida foi o Núcleo de Defesa da Vida, que atua na inclusão efetiva de vítimas e familiares de vítimas de crimes dolosos contra a vida e de latrocínio no Sistema de Garantias. O projeto oferece acolhimento, atendimento jurídico e psicossocial, orientação e encaminhamento à rede de proteção, além de assegurar acesso à informação e participação nos procedimentos relacionados aos casos. Atualmente, a iniciativa conta com nove núcleos em funcionamento em diferentes comarcas do estado. Completa a lista o projeto “Por Elas e Por Nós: Diálogo Masculino pela Não Violência”, desenvolvido pelo Núcleo das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, por meio do Espaço Caliandra. A proposta promove palestras em empresas de Cuiabá com o objetivo de conscientizar trabalhadores sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, utilizando o ambiente de trabalho como espaço estratégico para a transformação de comportamentos e a promoção de relações mais respeitosas e igualitárias. Instituído pelo CNMP, o Banco de Boas Práticas da CSP é um espaço destinado ao registro, reconhecimento e divulgação de iniciativas inovadoras e criativas desenvolvidas pelos Ministérios Públicos brasileiros nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública. Além de valorizar experiências bem-sucedidas, a ferramenta busca incentivar a inovação, promover o compartilhamento de conhecimentos e estimular a replicação de soluções institucionais em diferentes unidades ministeriais.A cerimônia de premiação está prevista para ocorrer em 13 de novembro, durante o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – Edição 2026.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Polícia
Justiça recebe ação do MPMT sobre contratações em Feliz Natal
A Vara Única da Comarca de Feliz Natal (530 km de Cuiabá) recebeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar supostas irregularidades na política de contratação de pessoal do Município de Feliz Natal e garantir o cumprimento da regra constitucional que exige concurso público para o ingresso no serviço público. A decisão é resultado de ação proposta pela promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, da Promotoria de Justiça de Feliz Natal. Na ação, a promotoria sustenta que o concurso público com edital de 2024 foi integralmente cancelado pela própria administração municipal após a identificação de irregularidades que comprometeram a lisura do certame. Segundo o procedimento instaurado pelo Ministério Público, mesmo após o cancelamento do concurso e a expedição de recomendação ministerial para realização de um novo concurso público, o município não adotou medidas concretas para recompor seu quadro efetivo de servidores. Um levantamento realizado pelo Ministério Público identificou, em dezembro de 2025, a existência de 602 vínculos de trabalho na administração municipal, sendo 347 servidores efetivos e 255 trabalhadores vinculados por meio de contratos temporários, terceirizações, parcerias com organizações da sociedade civil e outras modalidades não efetivas. Para o MPMT, há indícios de utilização desses vínculos para atender demandas permanentes da administração pública, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal. Ao analisar o pedido, o juiz Fernando Akio Maeda determinou que o Município de Feliz Natal seja intimado para, no prazo de 72 horas, manifestar-se apresentando informações atualizadas e esclarecimentos sobre a situação administrativa e as providências eventualmente adotadas para a realização de um novo concurso público. Somente após essa manifestação será analisado o pedido liminar formulado pelo MPMT. Na ação, a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides requer, entre outras medidas, a elaboração de um plano de regularização do quadro de pessoal, com cronograma para realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos precários, além da proibição de ampliação de contratações para funções permanentes, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Justiça recebe ação do MPMT sobre contratações em Feliz Natal
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