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CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manter separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. O texto também prevê requisitos prudenciais mínimos de capital para essas empresas e mecanismos de rastreio e identificação de atores e valores envolvidos nas operações. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida está prevista no substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 1.536/2023, do senador Marcos do Val (Avante-ES). O texto reúne as alterações do PL 2.451/2023, também de Marcos do Val e sobre o mesmo assunto. As propostas alteram a Lei 14.478, de 2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais.
Separação de recursos
Pelo texto aprovado, as prestadoras deverão manter separados os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de sua titularidade daqueles mantidos por conta e ordem de terceiros. Os recursos dos clientes não poderão responder por obrigações das prestadoras. Segundo o relatório de Carlos Portinho, a segregação patrimonial cria uma barreira para impedir que as empresas usem o capital dos clientes em operações próprias que envolvam risco e alavancagem financeira.
A proposta determina ainda que o órgão regulador federal estabeleça requisitos prudenciais mínimos de capital para o funcionamento das corretoras e plataformas de investimento em ativos digitais. Segundo Portinho, essa exigência “reduzirá as chances de quebra dessas instituições” e, juntamente com a segregação patrimonial, limitará o risco de perdas dos investidores decorrentes de problemas financeiros das prestadoras.
Na justificação do projeto, Marcos do Val cita casos de quebra de empresas do setor, como a FTX, que, segundo o documento, utilizou recursos financeiros de clientes em operações de crédito e acumulou um passivo estimado em US$ 10 bilhões com 1 milhão de credores. O relatório também menciona os casos da BlockFi e da LBLV para justificar a necessidade de separar os recursos dos clientes do patrimônio das empresas.
Prevenção a crimes
O substitutivo estabelece como diretriz a prevenção à lavagem de dinheiro, à ocultação de bens, direitos e valores e o combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O órgão regulador deverá fomentar mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos na prestação de serviços de ativos virtuais, além do uso de exploradores de bloco e da qualidade das informações registradas no blockchain.
O texto também explicita que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão oferecer operações com ativos tokenizados e tokens não fungíveis (NFTs), que são representações digitais de ativos reais ou virtuais. Após a análise da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Indicação de Félix Faria para Embaixada no Mali vai a Plenário
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (2), a indicação do diplomata Félix Baes Baptista de Faria para chefiar a Embaixada do Brasil na República do Mali, na África Ocidental. Foram nove votos favoráveis e um contrário. A indicação ainda precisa ser votada pelo Plenário do Senado.
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirmou que o Mali está entre os países mais pobres do mundo e enfrenta problemas relacionados à atuação de grupos islâmicos radicais. Segundo ele, o país ocupa a 188ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ao defender a aprovação da indicação, Mourão destacou a importância da relação do Brasil com a região
— É um país que fica próximo da costa ocidental da África [no entanto, sem litoral], e, dentro do princípio geopolítico de domínio das costas opostas, o Brasil tem que ter uma conexão grande com essa região. Até porque no nosso passado de escravidão, muita gente veio de lá.
Cooperação e segurança
Félix Faria participou da reunião por videoconferência, a partir do Kuwait, onde está lotado. Durante a sabatina, afirmou que pretende atuar em três frentes: segurança alimentar, mineração e proteção dos brasileiros residentes no Mali. Na área de segurança alimentar, citou a possibilidade de cooperação em agricultura familiar e o compartilhamento da experiência brasileira. Na mineração, mencionou o potencial de exploração de lítio do país e a possibilidade de estimular a compra de equipamentos brasileiros. O diplomata também apontou a necessidade de atenção à segurança dos brasileiros que vivem no Mali.
A instabilidade política no Mali se intensificou a partir de 2012, com uma rebelião tuaregue que defendia a independência da região de Azawad. Grupos extremistas ligados ao islamismo, incluindo a Al-Qaeda, avançaram sobre áreas do país. A França manteve tropas no Mali a partir de 2013, e uma missão de paz das Nações Unidas atuou no país até 2023. Após o golpe de Estado de 2020, o governo liderado por Assimi Goïta rompeu com a França e passou a buscar cooperação de segurança com a Rússia.
Relações comerciais
Durante a sabatina, Mourão afirmou que o comércio entre Brasil e Mali ainda é pequeno. Segundo os dados apresentados na reunião, as importações brasileiras de produtos do Mali somaram US$ 4 mil em 2025, enquanto as exportações brasileiras chegaram a US$ 1,71 milhão, das quais 94,1% corresponderam a produtos comestíveis. O diplomata defendeu o fortalecimento das relações econômicas entre os dois países.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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