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Ministros e especialistas apoiam fiscalização de políticas sociais do governo
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Um projeto de lei que obriga o Congresso Nacional a fiscalizar as políticas públicas do governo federal na área social recebeu o apoio de ministros e especialistas durante audiência pública no Senado nesta terça-feira (25).
O projeto (PL 4.035/2023) também cria o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza, campanha a ser realizada anualmente em agosto.
Será nesse mês que, de acordo com a proposta, o Congresso terá de analisar e fiscalizar a implantação, a melhoria e a expansão das ações sociais federais.
A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que pode votar a proposta na próxima quarta-feira (2).
Para os participantes do debate, o Brasil avançou no combate à desigualdade social e no enfrentamento à pobreza, mas ainda há muito a melhorar. Essa avaliação foi um dos motivos para o apoio ao projeto.
Rosto e endereço
A reunião aconteceu a pedido do relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o encontro. O senador declarou que “a proposta é simples, mas muito importante”. Foi ele quem anunciou que o texto deve ser votado pela CAS na próxima quarta.
Segundo Paim, é preciso combater a concentração de renda para enfrentar as desigualdades, que “têm rosto e endereço”.
— Elas [as desigualdades] atingem de maneira mais dura a população vulnerável, que mora nas comunidades, as que chamávamos no passado de favelas, onde a maioria são negros e negras, são mulheres. É claro que nós também olhamos todos aqueles que são vulneráveis, sejam negros, brancos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, a população idosa, a população LGBTQIA+ e milhões de brasileiros que ainda vivem em situação de pobreza.
Ministros
A proposta foi apresentada em 2023 pelo então deputado federal Guilherme Boulos, que se licenciou do cargo em 2025 para assumir a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Durante a audiência, Boulos explicou que o projeto é resultado de um pacto com vários setores da sociedade civil e é encabeçado pela Frente Parlamentar Mista pelo Combate às Desigualdades. O ministro apontou avanços no combate às desigualdades, mas enfatizou que ainda há muito a ser feito.
Segundo Boulos, a porcentagem da população brasileira em situação de pobreza caiu de 31,6% em 2022 para 23,1% em 2025. Ele também destacou que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil em 2024, divulgado no ano passado, foi o maior de sua série histórica: 0,805.
— O combate à desigualdade também é liberação de tempo livre. E o tempo, que não volta, é o bem mais precioso que nós temos. E, se conseguirmos aprovar ainda este ano o fim da escala 6×1, isso será um passo importantíssimo no combate à desigualdade, para recuperar direitos dos trabalhadores, avançar em mais direitos, avançar nas políticas públicas e sociais — declarou Boulos.
Para o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, “alcançar um país com mais igualdade só é possível com a integração de um conjunto de ações sociais”. Segundo ele, o juro alto é o “o maior alimentador da desigualdade no país”.
— Não combatemos a desigualdade com uma única política pública. O combate à desigualdade que segue a ciência cria uma rede de políticas públicas: na área do social, integrado com a educação, com a saúde, com o emprego, com os direitos humanos. E é esse caminho que faz a diferença — avaliou Wellington Dias, que também apoiou o projeto de lei.
Fenômenos múltiplos
Para a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luana Medeiros, a desigualdade e a pobreza são fenômenos múltiplos que não podem ser reconhecidos apenas por critérios de renda.
— Combater a pobreza significa ampliar capacidades, oportunidades e direitos. Significa garantir que todas as pessoas possam desenvolver seus projetos de vida em condição de dignidade e igualdade — disse ela ao defender o projeto de lei.
Luana ressaltou que dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstram que a concentração de renda permanece bastante elevada no país: em 2025, o rendimento médio do 1% mais rico da população era 31,5 vezes maior do que o dos 50% mais pobres.
Além disso, frisou ela, as estatísticas indicam que as mulheres continuam recebendo rendimentos significativamente menores que os dos homens, e que as desigualdades raciais continuam presentes em todos os indicadores sociais analisados.
Pacto nacional
A coordenadora executiva da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades e do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Renata Boulos, informou que esse pacto reúne aproximadamente 120 organizações da sociedade civil — incluindo a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Coalizão Negra por Direitos e as centrais sindicais de todo o país.
— Nós criamos isso e trabalhamos no pacto porque acreditamos que não tem como falar do Brasil sem falar de desigualdades. (…) Quem sofre a maior parte dessas injustiças ou desigualdades são as pessoas que vivem nas periferias, nos rincões, no campo, na sua maior parte mulheres, negras e mães. Foram as trabalhadoras e os trabalhadores periféricos que mais morreram na pandemia. Uma estatística muito diferente de todo o resto do mundo, em que morriam os mais idosos; aqui morriam os mais pobres — salientou Renata.
O técnico do Dieese Alexandre Ferraz, representante da Frente Parlamentar Mista de Combate às Desigualdades, afirmou que “certas estruturas da desigualdade são profundas, com fatores históricos”, mas que também há fatores conjunturais da dinâmica do capitalismo que precisam ser atacados.
— É muito importante o pacto pela redução das desigualdades feito em 2023. É um marco para a sociedade civil e para o governo. É importante que o pacto crie essa identidade de um mês de combate à desigualdade [agosto, conforme previsto pelo projeto], porque nós não podemos naturalizar a desigualdade. O Brasil ainda é um dos dez países mais desiguais do mundo — lembrou Ferraz.
O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rud Rafael, reiterou que é inaceitável que haja 4,7 milhões de pessoas vivendo em áreas de risco, sendo que há, segundo ele, 11,4 milhões de habitações vagas no país.
— Temos de pensar um pacto nacional não só contra o que é inaceitável, mas também com uma projeção do futuro. Não estamos falando só de um pacto nacional contra a pobreza. (…) A desigualdade é racial, ela tem gênero e é territorializada também — argumentou Rud, citando como exemplo a estimativa de que “60% do déficit habitacional está concentrado nas mulheres”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Debatedores na CDH pedem articulação para auxiliar pessoas em situação de rua
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta terça-feira (25) as condições da população em situação de rua no Brasil e as medidas necessárias para enfrentar o problema. A audiência, proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), reuniu representantes do poder público e de organizações que atuam diretamente com essa população. Os participantes defenderam maior articulação entre áreas como moradia, saúde, assistência social, trabalho e educação e destacaram a necessidade de políticas adaptadas aos diferentes perfis das pessoas em situação de rua.
Marcos Pontes lembrou a complexidade do problema e a necessidade de ouvir diferentes setores para orientar políticas públicas mais eficientes. Ele destacou o trabalho do Parlamento em busca de soluções e disse considerar necessária a atuação conjunta entre diferentes áreas do poder público.
— Como é um sistema complexo, a gente vai ter que analisar por vários pontos de vista. Tudo que a gente puder fazer para ajudar a achar as melhores condições, achar a melhor solução para que isso funcione, essa é a ideia, e trabalhar junto para que isso funcione — afirmou.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ressaltou que não existe uma causa única nem uma solução única para o problema. Damares apresentou estatísticas sobre o aumento da população em situação de rua e questionou a efetividade das políticas existentes.
— Falar sobre a população em situação de rua é falar de dignidade humana. Temos um plano nacional com 99 ações, envolvendo 11 ministérios, e um orçamento para 2026 de R$ 982 milhões. E por que cresce tanto o número de pessoas em situação de rua? — indagou.
Causas diversas
Adalberto Calmon Barbosa, diretor de relações institucionais da organização Obra Social Nossa Senhora da Glória-Fazenda da Esperança e vice-presidente da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas, também defendeu ações integradas para enfrentar o aumento da população em situação de rua. Segundo ele, o problema tem causas diversas, como falta de moradia, rompimento de vínculos familiares e dependência química.
— Não existe um modelo único para cuidar daquele em situação de rua, porque existem vários perfis das pessoas que estão lá: uns precisam de recuperação, primeiro, precisam se equilibrar, entrar na sobriedade; outros precisam de capacitação, de formação. O que nós temos que trazer é cidadania para essas pessoas, renda, trabalho — disse.
Barbosa relatou experiências da Fazenda da Esperança, organização que acolheu mais de 3 mil pessoas em suas 110 unidades durante a pandemia e encaminhou centenas de pessoas para tratamento durante ações realizadas na área conhecida como Cracolândia, em São Paulo. Para o representante da entidade, o atendimento à população de rua deve ir além da oferta de alimentos, roupas e outros auxílios imediatos, e precisa da participação conjunta do poder público e das organizações da sociedade civil.
Vulnerabilidade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou os entes federados a cumprirem a Política Nacional para a População em Situação de Rua (ADPF 976) continua sendo ignorada por estados e municípios, alertou o representante da Pastoral do Povo da Rua, padre Júlio Lancellotti. Para o sacerdote, ações de retirada e deslocamento de pessoas das ruas não reduzem o problema e podem agravar a situação de vulnerabilidade.
— É importante que as ações sejam integradas, que as ações tenham uma integração, obedecendo à ADPF 976, cessando a violência contra a população de rua, cessando todo tipo de higienismo e toda forma de violência — disse.
Lancellotti cobrou o estabelecimento de caminhos efetivos de saída da rua, com acesso a renda, qualificação profissional, saúde, assistência e documentação. Ele pediu ainda apoio dos senadores para facilitar o acesso das pessoas em situação de rua aos serviços digitais do governo, como a obtenção de documentos e benefícios, e alertou para os riscos de eventos climáticos extremos sobre esse segmento populacional.
O coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) do Ministério dos Direitos Humanos, Anderson Miranda, citou iniciativas do governo federal para o segmento, mas admitiu que a população de rua está crescendo. Ex-morador de rua, Miranda destacou que o problema resulta de uma combinação de fatores.
— A população em situação de rua não é plantada na rua, não nasce na rua. Ela é jogada para a situação de rua de alguma maneira. É um rompimento familiar — afirmou.
Miranda denunciou casos de violência contra pessoas em situação de rua e contra profissionais que atuam no atendimento a elas, citando episódios que presenciou em Cuiabá e em São Paulo. Pediu ao Congresso prioridade para a execução das políticas existentes, com recursos orçamentários.
Déficit crônico
Para a coordenadora nacional da Pastoral do Povo da Rua, Ivone Maria Perassa, a falta de acesso à moradia digna e a insuficiência de vagas nos equipamentos públicos municipais de acolhimento perpetuam a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua. Ela alertou que a disparidade entre a demanda real e as metas de atendimento das prefeituras gera um déficit crônico.
— Se existe uma política pública capaz, eficaz e muito importante que teria que ser pensada neste país, é a política pública de moradia para a população em situação de rua, acompanhada da geração de renda. Se não pensarmos nisso, todo o resto é somente um faz de conta — denunciou.
A ativista enfatizou que o encarecimento imobiliário urbano nos últimos anos empurrou uma nova parcela de trabalhadores para as ruas. Conforme ressaltou, os repasses de programas sociais, como o Bolsa Família, já não cobrem os custos de aluguéis na periferia. Para ela, a cota atual de 3% reservada à população de rua no programa Minha Casa Minha Vida é “insignificante”.
Assistencialismo
Frei Rogério Soares, fundador da Pastoral do Empreendedor e pároco em Jataí (GO), defendeu o combate ao que chamou de “romantização” da população em situação de rua e a rejeição a certas medidas assistencialistas integradas ao espaço público. Segundo ele, a oferta de serviços básicos na própria rua tem o efeito de fixar os indivíduos na vulnerabilidade.
— Os programas que hoje existem, muitas vezes, em estados são para criar na rua condições para a pessoa ficar na rua; é “médico na rua”, é “banheiro na rua”, é “comida na rua”… A rua não é lugar para se morar, não é lugar para se ficar. Eu preciso levar essa pessoa, realmente, para um lugar seguro — opinou.
Diante de casos críticos e da recusa de tratamento por dependência de substâncias, o religioso declarou-se favorável à internação compulsória como um ato de caridade.
‘Enxugar gelo’
O ativista Adenilson Cruz contestou posicionamentos contrários à entrega de marmitas no espaço público. Ele relatou que sua instituição já distribuiu mais de 540 mil refeições sem auxílio financeiro do governo e defendeu que o alimento é o instrumento essencial para criar vínculos com quem foi marginalizado pela sociedade.
— Se você não chegar com alimento, com amor, com carinho, você não vai conseguir, porque a pessoa já está acostumada a levar pedrada, paulada, de várias formas — afirmou.
Cruz disse que transferências diretas de renda a indivíduos em dependência química sem contrapartidas terapêuticas são como “enxugar gelo”. Ele sugeriu que a manutenção desses auxílios financeiros governamentais seja obrigatoriamente vinculada à adesão do cidadão a tratamentos de reabilitação e saúde mental.
Wagner Ignacio Ribeiro, assistido pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) de Brasília, defendeu a relevância dos programas de segurança alimentar e de renda para a sua sobrevivência. Ele relatou ter ingressado na vulnerabilidade após ficar desempregado durante a pandemia da covid-19 e refutou as críticas ao suposto assistencialismo religioso e comunitário. Ribeiro também relatou casos de preconceito enfrentado por pessoas em situação de rua ao tentarem acessar espaços públicos carregando seus pertences.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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