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Especialistas alertam para riscos de expansão de data centers de IA no Brasil
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A expansão de data centers de inteligência artificial no Brasil pode provocar danos ambientais, alto consumo de água e aumento do custo da energia para o consumidor, sem trazer benefícios reais para a população e para o país. Esses foram alguns dos problemas apontados por especialistas ouvidos em audiência pública nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O debate foi promovido para subsidiar a análise de um projeto de lei (PL 3.018/2024) que estabelece regras para a instalação e o funcionamento de centros de dados de IA. Os pedidos para a audiência (REQ 11/2026 – CCT e REQ 13/2026 – CCT) foram apresentados pelos senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE). A intenção foi incluir na discussão, já iniciada em outra audiência pública, mais especialistas e representantes dos consumidores, de organizações ligadas ao meio ambiente e de comunidades indígenas.
— Essa diversidade contribui para um debate qualificado e para o aperfeiçoamento da análise legislativa desta comissão. As contribuições apresentadas serão importantes para o aperfeiçoamento da proposta legislativa e para a construção de um ambiente regulatório que concilie inovação, desenvolvimento tecnológico, segurança jurídica, sustentabilidade e proteção de direitos — disse Teresa Leitão, ao iniciar o debate.
O projeto de lei, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), tem como relator o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e está em análise na CCT.
Recursos naturais
Uma das preocupações é com a conta de energia. O diretor-executivo do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, lembrou que os data centers de inteligência artificial representam um alto consumo de energia elétrica sem capacidade de adaptação horária das atividades. Com isso, são necessários investimentos no sistema elétrico, o que pesa na tarifa de todos os consumidores de energia.
— Temos empreendimentos de vários setores produtivos que já são organizados e se controlam para, por exemplo, evitar operar e consumir energia nos horários de maior pico. Isso não acontece com os data centers, que vão acabar sobrecarregando o sistema nesses horários. Todos nós pagamos. É necessário ter infraestrutura para mais geração, para mais distribuição, e o pior é que todos esses custos também são bancados pela tarifa.
A sugestão do Idec é a criação de um encargo adicional específico para setores de alto consumo energético. O valor seria calculado pela Aneel, conforme o custo gerado pela atividade ao sistema, e cobrado desses grandes consumidores de energia.
Outro impacto é sobre o consumo de água. A diretora do Instituto Latinoamericano de Terraformación, Paz Peña, advertiu que muitas dessas instalações estão localizadas em áreas com estresse hídrico, onde competem com o consumo humano e contribuem para a pressão sobre os aquíferos.
— Nesse ponto, o Estado poderia estabelecer sistemas juridicamente vinculantes para que, no caso de escassez hídrica ou energética, seja priorizado o abastecimento humano — sugeriu a especialista, que também citou a possibilidade de aplicação de moratórias temporárias caso haja riscos graves para a água, o meio ambiente ou a saúde.
O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), André Lucas Fernandes, lembrou que os circuitos fechados, apresentados como uma solução para diminuir o uso desse recurso natural, aumentam o gasto de energia.
— Na verdade, a tecnologia que economiza água implica aumento do consumo energético, porque todo o sistema de circuito fechado exige o uso de ventiladores enormes girando 24 horas por dia para gerar o resfriamento.
Interesses internacionais
O codiretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), Felipe Rocha da Silva, lembrou que o Brasil já tem atualmente cerca de 200 data centers em funcionamento. A preocupação com os novos (de inteligência artificial) se justifica porque o consumo de apenas um deles equivale a cinco vezes a potência somada desses outros 200 em funcionamento, explicou.
Para ele, o projeto precisa diferenciar, na lei, data centers pequenos, que podem servir a a uma cidade para o processamento de dados de serviços públicos e do comércio, por exemplo, de megainfraestruturas que vão servir para o processamento de dados de empresas sediadas no exterior.
— É importante a gente ter claros esses diferentes usos, esses diferentes propósitos, para que a gente consiga ter uma legislação em que se consiga endereçar diferentes modelos de negócio.
Rárisson Sampaio, assessor de Transição Energética e Justiça Socioambiental do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), disse que é preciso refletir sobre o que a instalação dessas estruturas vai deixar para o país. Ele lembrou que os empregos gerados, em geral são na fase de construção, ou seja, não perduram.
O que fica para o Brasil, avaliou o consultor, são os danos ambientais, já que os benefícios serão colhidos não pelos brasileiros, mas pelas empresas estrangeiras responsáveis pelos data centers, como Google e Meta.
— Ao fim, nós estamos tratando de um empreendimento que vai servir unicamente a um interesse estrangeiro. (…). Não estamos falando apenas de uma estrutura; estamos falando da política que vai absorver danos ambientais para o Brasil enquanto exporta meramente serviços para empresas, sem maior ganho econômico.
Calor, luz e barulho
Outros danos ambientais citados pelos participantes são o calor, o excesso de luminosidade e o ruído intenso, que podem causar mudanças de comportamento da fauna e da flora e da comunidade do entorno dos data centers.
Roberto Anacé, cacique da comunidade indígena Anacé, de Caucaia (CE), criticou a falta de consulta à comunidade na construção de um data center do TikTok no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Ceará. Ele disse a empresa só ouviu os indígenas depois de protestos paralisarem as obras por duas vezes.
— Tem muito mais leis para derrubar uma carnaubeira para construir uma oca, uma moradia do nosso povo, do que para o data center. E quantas carnaubeiras foram derrubadas? Ninguém justifica quantos pássaros, quantas vidas foram tiradas. A propósito, a própria Constituição resguarda, primeiramente, a vida; mas nenhuma delas foi consultada se queria sair dali ou se queria morrer mais cedo ou mais tarde — lamentou.
Conselheira da organização Green Screen Coalition, Lorena Regattieri citou exemplos como o do estado de Nova York, nos Estados Unidos, que estabeleceu, em julho, uma moratória de um ano para novos data centers de hiperescala.
— O Senado pode transformar todas essas questões e os dados que já temos do que está acontecendo em outras regiões, e eu volto a adicionar, periferias do mundo num contexto da capacidade pública de decisão e da participação social com transparência —sugeriu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Sessão destaca avanços e desafios após 20 anos da Lei Maria da Penha
O Senado fez nesta quinta-feira (13) sessão especial para celebrar o Agosto Lilás, campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. A sessão, requerida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), marcou também os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
Durante a homenagem, autoridades destacaram os avanços alcançados desde a criação da lei e defenderam o fortalecimento das políticas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.
Leila Barros ressaltou que, apesar dos avanços na legislação e na proteção às mulheres, os índices de feminicídio e outras formas de violência ainda exigem o fortalecimento das ações de prevenção. Ela citou medidas como a criminalização do stalking (Lei 14.132, de 2021) e o monitoramento eletrônico de agressores e defendeu políticas de autonomia econômica, além da atuação conjunta de governos, instituições, sociedade civil e homens no enfrentamento à violência.
— O Agosto Lilás não pode ser apenas uma cor iluminando prédios públicos. Não pode ser apenas uma campanha durante 31 dias. Ele precisa representar um compromisso permanente com a prevenção, o acolhimento, a proteção, a responsabilização dos agressores e, principalmente, com a vida das mulheres — afirmou.
Mobilização permanente
Em participação virtual, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia lembrou a trajetória que levou à criação da Lei Maria da Penha. Ela destacou que a falta de resposta adequada do Estado brasileiro à violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes levou à responsabilização do país no plano internacional.
Cármen Lúcia afirmou que a Lei Maria da Penha se tornou símbolo do combate à violência contra a mulher. A ministra alertou, porém, que a persistência de agressões e assassinatos exige mobilização permanente do poder público e da sociedade:
— Não podemos compactuar nem ser omissos na busca de, rapidamente, urgentemente e exemplarmente superarmos esse estado de coisas inconstitucional que vivemos no Brasil contra todas nós, mulheres.
Ao abordar as ações atuais de enfrentamento à violência, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, também apontou a Lei Maria da Penha como um marco na proteção da população feminina e defendeu ações articuladas entre os Poderes, estados, municípios e sociedade. Ela destacou medidas do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, como a agilização das medidas protetivas, a responsabilização dos agressores e a ampliação da rede de atendimento.
Márcia Lopes ressaltou ainda a importância da educação para modificar padrões culturais que naturalizam a violência e defendeu políticas de autonomia econômica e de cuidados. Para a ministra, os homens também precisam ser envolvidos nas ações de conscientização e mudança de comportamento.
— Nós queremos ter o direito à vida, à liberdade, às nossas escolhas. […] Venham juntos, venha a sociedade brasileira, porque nós temos o direito de viver, o direito de sonhar, o direito de ter uma vida plena — disse.
Luiza Helena Trajano, presidente do Grupo Mulheres do Brasil, destacou a Lei Maria da Penha como uma das principais conquistas das mulheres brasileiras e ressaltou que o enfrentamento à violência é responsabilidade de toda a sociedade. Ela defendeu a atuação conjunta do poder público, da sociedade civil e das empresas e afirmou que a legislação sozinha não basta para que a proteção chegue efetivamente às mulheres.
— As leis são essenciais, mas elas precisam caminhar junto com a informação, o acolhimento e a oportunidade. Porque ter a lei e não informar e não cobrar não adianta nada — afirmou.
A necessidade de transformar os avanços legais em proteção efetiva também foi ressaltada pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, que participou do evento de forma virtual. Ela destacou que a Lei Maria da Penha ampliou a visibilidade da violência doméstica e fortaleceu a proteção às mulheres. Segundo Ilana, o desafio agora é fazer com que esses mecanismos cheguem a quem mais precisa e reduzir os ainda elevados índices de feminicídio.
Os dados do Instituto DataSenado ajudam a dimensionar a evolução desse cenário. A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Maria Teresa Firmino Prado Mauro, lembrou que, em 2005, antes mesmo da sanção da Lei Maria da Penha, 95% das brasileiras entrevistadas afirmaram que o país precisava de uma legislação específica de proteção às mulheres. Segundo ela, a pesquisa, realizada a cada dois anos, permite acompanhar as mudanças na realidade da violência contra a mulher desde o período anterior à criação da lei.
Proteção às mulheres
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fabiana Costa Oliveira Barreto destacou que, ao longo dos 20 anos da lei, houve avanços no sistema de Justiça, nas forças de segurança e nas políticas públicas. Ela ressaltou a importância da atuação integrada das instituições e defendeu que as políticas considerem as diferentes realidades das mulheres, especialmente negras e indígenas.
— Não se pode olhar para todas as mulheres como se fossem uma só. Temos que saber que nosso país é constituído de várias etnias e que as políticas públicas, as leis e todo o sistema de Justiça têm que estar atentos a isso — afirmou.
Também em participação virtual, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago Pierobom apontou, entre os principais avanços da lei, a incorporação das perspectivas de gênero e de interseccionalidade, as medidas protetivas de urgência e a criação de uma rede de atendimento às mulheres. Segundo ele, a legislação também resistiu a tentativas de alterar seus fundamentos ao longo das últimas duas décadas.
— Muitos projetos de lei foram propostos ao longo desses 20 anos para tentar desnaturar aquilo que é a Lei Maria da Penha. A lei sobreviveu a esses projetos, se fortaleceu e sedimentou esse campo, fortalecendo essa pauta para avançarmos ainda mais — afirmou.
Na área da segurança pública, a tenente-coronel Renata Cardoso, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), falou sobre a importância da capacitação dos policiais para avaliar riscos, acolher as vítimas e prevenir novas agressões. Ela citou o Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que acompanha 715 mulheres, das quais 320 têm medidas protetivas e estão classificadas em situação de risco extremo. O serviço está presente em todos os batalhões operacionais e também na área rural do Distrito Federal.
— Mais do que falar para as mulheres, a gente precisa trabalhar isso com toda a sociedade, inclusive com os homens da segurança pública, que atendem a maior parte dessas demandas, principalmente nos momentos de emergência — observou.
O que falta avançar
Apesar dos avanços, o promotor Pierobom afirmou que a persistência dos feminicídios e de outras formas de violência coloca em discussão a efetividade das ações adotadas pelo Estado. Entre os desafios, apontou a necessidade de ampliar as políticas de prevenção e considerar fatores como raça, idade, território e condições socioeconômicas na formulação das ações de enfrentamento à violência.
O promotor também defendeu o aperfeiçoamento da atuação do sistema de Justiça, com maior transparência sobre medidas protetivas, denúncias e condenações; o fortalecimento dos mecanismos de avaliação de risco; e a ampliação e interiorização da rede de atendimento às mulheres. Ele chamou a atenção para novas manifestações de violência, especialmente no ambiente digital, como discursos de ódio e ataques misóginos.
— O desafio mais grave é a persistência da violência contra as mulheres nas suas diversas formas: a violência doméstica e familiar, a violência sexual e os feminicídios. […] Esses números nos colocam diante de uma reflexão sobre a efetividade das ações do Estado para concretizar as diretrizes da Lei Maria da Penha — alertou.
Para Cynthia Rocha Mendonça, do Tribunal de Justiça do Amazonas, o desafio é fazer com que a proteção prevista na legislação alcance efetivamente todas as mulheres, especialmente as que vivem em comunidades do interior da Amazônia.
Cynthia apontou barreiras geográficas, sociais e institucionais de acesso à Justiça e defendeu soluções adaptadas às particularidades da região, citando iniciativas como o aplicativo Ronda Maria da Penha e a proposta da Casa Flutuante da Mulher Brasileira. Para ela, a efetividade das políticas de enfrentamento à violência depende não apenas de leis, mas também de estrutura, profissionais, orçamento e investimento permanente do Estado.
Mulheres negras
Iyà Sandrali Campos, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, falou em nome da Coalizão Negra por Direitos e defendeu a criminalização da misoginia, mas alertou para que mudanças no chamado projeto de lei da Misoginia (PL 896/2023) não enfraqueçam a legislação de combate ao racismo. Segundo ela, as duas formas de discriminação devem ser enfrentadas conjuntamente, com atenção especial à proteção das mulheres negras.
— A Coalizão Negra por Direitos afirma que criminalizar a misoginia é necessário e que preservar integralmente a legislação antirracista é inegociável. As duas responsabilidades não são incompatíveis — afirmou.
Na mesma linha, a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (MPU), Raquel Branquinho, classificou a Lei 7.716, de 1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) como um patrimônio da sociedade brasileira e ressaltou sua importância como instrumento de prevenção e punição do racismo.
— A Lei 7.716 foi uma determinação do constituinte brasileiro, é um patrimônio da nossa sociedade e não permite nenhum retrocesso, apenas avanço — afirmou.
Participação política
Raquel Branquinho, diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), destacou avanços no combate à violência de gênero, mas defendeu maior participação das mulheres na política e atenção à relação entre violência de gênero e racial.
Ela também citou pesquisas da ESMPU sobre feminicídio, violência doméstica e candidaturas femininas, incluindo a análise de mais de 40 mil processos com ferramentas de inteligência artificial.
— Nós avançamos muito, mas ainda temos muito a fazer. Precisamos de mais mulheres na política. A violência de gênero e a violência racial se entrelaçam — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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