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Retrospectiva: novo piso salarial dos professores foi destaque entre aprovações da Câmara na área de educação
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No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1334/26, que criou uma nova regra de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto, também aprovado no Senado, foi convertido na Lei 15.437/26.
A norma determina que, a partir de janeiro de 2026, o reajuste será baseado na soma:
- da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, 2025); e
- de 50% da média da variação percentual da receita real de cinco anos anteriores (de 2021 a 2025, no caso de 2026) vinda de estados, Distrito Federal e municípios para compor o Fundeb.
A variação real corresponde ao que ficou acima do INPC no período.
A regra também valerá para profissionais contratados por tempo determinado.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o reajuste do piso em 2026 foi de 5,40%. Esse percentual reúne o INPC de 2025, de 3,90%, e um ganho real de 1,50%.
O piso nacional passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em janeiro de 2026.
INSS de bolsistas
Na área de educação, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 2950/15, que torna obrigatória a participação do bolsista de pós-graduação como contribuinte individual da Previdência Social para fins de acesso a benefícios como aposentadoria e auxílios.
De autoria do ex-deputado Davidson Magalhães (BA), o texto aprovado pela Casa foi relatado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) e está em análise no Senado.
A contribuição assegurará, por exemplo, cobertura previdenciária em situações de doença, maternidade e incapacidade temporária. Além disso, possibilita a contagem do tempo dedicado à pesquisa para fins de aposentadoria.
A contribuição a ser recolhida pela instituição cedente da bolsa será de 11% sobre um salário mínimo (atualmente R$ 1.621,00).
Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será somente por idade, atualmente em 62 anos para mulher e 65 anos para homem.
Caso deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou que o tempo possa ser aproveitado para se aposentar por algum regime próprio de servidores públicos, o interessado deverá complementar a contribuição recolhida pela instituição com mais 9% sobre a base de cálculo, a fim de totalizar 20% de recolhimento.
Escolas sustentáveis
O Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis foi aprovado pela Câmara dos Deputados para ajudar na adaptação às mudanças climáticas e no uso de recursos naturais.
Pedro Ventura/Agência Brasília
Deputados aprovaram programa que incentiva ações sustentáveis nas escolas
De autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o Projeto de Lei 2841/24 foi relatado pela deputada Socorro Neri (PP-AC) e tramita agora no Senado.
O texto prevê ações como:
- a instalação, a manutenção e a melhoria dos sistemas de drenagem, ventilação e climatização;
- utilização de sistemas de energia renovável e equipamentos eficientes; e
- uso racional da água, da energia e gestão de resíduos.
Outras medidas incluem a arborização para evitar incidência solar e diminuir a temperatura média no ambiente, além de reformas e melhorias estruturais para aumentar a resistência das edificações a eventos climáticos extremos.
Cultura nas escolas
A Câmara dos Deputados aprovou ainda no primeiro semestre, a política nacional “Mais Cultura nas Escolas”, objeto do Projeto de Lei 533/24, em análise hoje no Senado.
De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta foi aprovada com a relatoria do deputado Tarcísio Motta, prevendo parceria entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Segundo o texto, a União deverá apoiar os outros entes federativos na elaboração de um plano de atividade cultural anual para as escolas públicas de educação básica.
Para viabilizar a execução dos planos, poderão ser utilizados os moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Cada plano deverá conter as ações, as metas, o cronograma de execução e a previsão de início e término das atividades, envolvendo bens e serviços necessários à realização das atividades artísticas, culturais e pedagógicas previstas.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
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Sancionada lei que oferece R$ 15 bi em crédito para empresas afetadas por tarifaço
Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais.
A medida está prevista na Lei 15.473/26, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.
A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/26. A medida dá continuidade às ações adotadas pelo governo brasileiro desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/26 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.
Os recursos poderão atender empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura; de recursos minerais e seus produtos; além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior.
Cooperativas
Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também poderão ter acesso ao financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que ainda serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
As linhas de crédito poderão ser usadas para:
- capital de giro;
- aquisição de máquinas e equipamentos; e
- investimentos para adaptar, ampliar ou modernizar a atividade produtiva.
Também poderão financiar inovação tecnológica e adaptações de produtos, serviços e processos para atender a exigências do comércio internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.
Fonte dos recursos
O dinheiro para financiar as empresas poderá vir do superávit (excedente) financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit financeiro de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, também apurado nessa data, e de outras fontes orçamentárias.
Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e oferecerão o financiamento às empresas elegíveis.
A lei também altera regras do sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e prevê a cobertura, pelo sistema de seguro de crédito à exportação, de operações de crédito direto a micros, pequenas e médias empresas exportadoras.
Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado
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