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Projeto cria compensação pelo uso de recursos hídricos da União
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O Projeto de Lei 675/26 prevê uma nova cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. O pagamento será devido por quem depende de autorização para captar ou consumir essa água e será cobrado além do valor já previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os recursos arrecadados serão distribuídos entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Compensação
Pelo texto, a nova compensação corresponderá a 7% do valor da água captada ou consumida. O cálculo levará em conta um valor de referência por volume de água, o qual será definido em regulamento.
A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observa que a Lei das Águas, já prevê a cobrança pelo uso da água, mas argumenta que o dinheiro arrecadado não é repassado aos entes federativos.
O projeto, segundo ela, busca criar uma compensação semelhante às existentes pela exploração de petróleo, recursos minerais e potenciais hidrelétricos.
Repartição justa
Para a deputada, a proposta promove “a justa repartição dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos hídricos da União”. Além disso, incentiva o uso eficiente da água, reduzir o desperdício e fortalecer políticas públicas de gestão ambiental, saneamento, abastecimento e desenvolvimento sustentável.
Distribuição dos recursos
O texto estabelece que os valores arrecadados serão distribuídos da seguinte forma:
- 65% para os municípios;
- 25% para os estados;
- 10% para a União.
Como o Distrito Federal reúne competências de estado e município, ele receberá as duas parcelas previstas na distribuição dos recursos.
O dinheiro não poderá ser usado para pagamento de dívidas nem para despesas com o quadro permanente de pessoal.
A proposta abre exceções para dívidas com a União e suas entidades, para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino — especialmente da educação básica pública em tempo integral — e para a capitalização de fundos de previdência.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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CRE monitora com atenção relações entre Brasil e EUA, diz Nelsinho Trad em nota
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), divulgou nota oficial nesta sexta-feira (14) na qual afirma receber com atenção a decisão do Poder Executivo de abrir processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Na avaliação de Nelsinho, o Brasil precisa estar preparado para agir quando necessário, sem esquecer que as relações bilaterais ocorrem há mais de 200 anos e que todas as possibilidades de entendimento devem ser buscadas antes de uma escalada comercial.
“Sempre defendi que o primeiro caminho deve ser o diálogo. Ao mesmo tempo, não podemos abrir mão dos instrumentos legítimos que o próprio Congresso Nacional criou para proteger os interesses do Brasil quando necessário”, diz ele.
O senador explica que esse tipo de processo dura meses, não significando a adoção automática de contramedidas pelo Brasil, mas abre a etapa de avaliação e de consultas diplomáticas entre as nações.
“Considero importante que esse espaço seja utilizado para buscar uma solução negociada, ao mesmo tempo em que o Brasil avalia, com responsabilidade e critérios técnicos, os instrumentos que tem à disposição”, afirma na npta.
Nelsinho defende que o Brasil promova o “diálogo até o limite”, mas com responsabilidade nas decisões em defesa dos interesses brasileiros.
Tarifas
As novas tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras inauguraram uma nova etapa nas relações comerciais entre os dois países. A sobretaxa alcança cerca de 3 mil itens e será cobrada dos importadores americanos no momento em que os produtos brasileiros entrarem nos EUA.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prevê que o novo tarifaço atingirá 18% das exportações brasileiras para os EUA. Comparados aos dados de 2024 — ano anterior aos primeiros tarifaços anunciados pelo presidente dos EUA, Donald Trump —, o percentual corresponde a R$ 37,6 bilhões. Já com base nos números de 2025, a participação dos setores afetados equivale a R$ 29,4 bilhões (15%).
No mês passado, o presidente da CRE solicitou informações ao MDIC sobre como o governo pretende operacionalizar a Lei da Reciprocidade Econômica (sancionada em 025 após os primeiros tarifaços), quais estudos estão sendo conduzidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e se haverá necessidade de aperfeiçoamentos legislativos. O objetivo, segundo ele, é oferecer à CRE informações técnicas que subsidiem eventuais iniciativas legislativas.
Além disso, no dia 4 de agosto, o grupo de trabalho criado por iniciativa da presidência da CRE discutiu questões de acesso a mercados das exportações brasileiras com diversos representantes do governo e do setor privado, com foco nas proteínas de origem animal.
No dia da entrada em vigor do atual tarifaço dos Estados Unidos, em julho, o governo federal assinou uma medida provisória (MP 1.379/2026) com um novo pacote de apoio às empresas brasileiras. Batizada de Plano Brasil Soberano 3, a iniciativa prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.
A Presidência da República também sancionou o projeto derivado da MP 1.345/2026, que instituiu as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. Em relação a esse texto, o Congresso decidiu ampliar o escopo para contemplar, além dos exportadores de bens industriais e seus fornecedores, setores considerados estratégicos para o comércio exterior brasileiro.
Veja a nota do presidente da CRE na íntegra:
Nota à Imprensa
Recebo com atenção a decisão do governo brasileiro de iniciar o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Sempre defendi que o primeiro caminho deve ser o diálogo. Ao mesmo tempo, não podemos abrir mão dos instrumentos legítimos que o próprio Congresso Nacional criou para proteger os interesses do Brasil quando necessário.
Foi justamente por isso que, ainda em julho, encaminhei ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços um pedido de informações sobre a operacionalização da Lei da Reciprocidade, os estudos conduzidos pela Camex e até mesmo sobre a eventual necessidade de aperfeiçoamentos na legislação.
O processo iniciado agora não significa a adoção automática de contramedidas. Abre uma etapa de avaliação e de consultas diplomáticas com os Estados Unidos. Considero importante que esse espaço seja utilizado para buscar uma solução negociada, ao mesmo tempo em que o Brasil avalia, com responsabilidade e critérios técnicos, os instrumentos que tem à disposição.
Como presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, continuarei acompanhando esse processo e defendendo aquilo que temos sustentado desde o início: diálogo até o limite, responsabilidade nas decisões e defesa dos interesses brasileiros.
O Brasil precisa estar preparado para agir quando necessário, mas uma relação construída ao longo de mais de 200 anos entre Brasil e Estados Unidos exige que todas as possibilidades de entendimento sejam buscadas antes de uma escalada comercial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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