Várzea Grande
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
Várzea Grande
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
Várzea Grande
1º Fórum Qualifica VG reúne empreendedores e especialistas para fortalecer pequenos negócios
Informação, capacitação e novas oportunidades para quem empreende. Com esse propósito, a Prefeitura de Várzea Grande realizou, ao longo de todo o dia desta sexta-feira (28), o 1º Fórum de Empreendedorismo Qualifica VG, no Complexo Cultural da Orla Alameda. A iniciativa reuniu empreendedores, profissionais e representantes de instituições parceiras em uma programação voltada especialmente ao fortalecimento dos pequenos negócios do município.
Promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo (SMDETT), o fórum contou com a participação de parceiros como o Sebrae, MT Desenvolve e especialistas convidados, que levaram ao público informações sobre ferramentas de gestão, administração, crédito, empreendedorismo digital, oportunidades de negócios e estratégias para expansão das empresas.
De acordo com a secretária da SMDETT, Fabyane Nagazawa, a proposta é aproximar os empreendedores de informações técnicas que muitas vezes não chegam de forma acessível aos micro e pequenos empresários.
“O objetivo é cada vez mais levar informação qualificada e informação empreendedora para os empreendedores do nosso território, do município de Várzea Grande. Estamos trazendo ferramentas de gestão, ferramentas administrativas, oportunidades de negócio, oportunidades de crédito e informações sobre como expandir e fortalecer o negócio”, explicou.
A secretária destacou que o formato de fórum permite que os participantes tenham contato com diferentes temas ao longo do dia, podendo acompanhar as atividades de acordo com seus interesses. A programação incluiu conteúdos diversificados, com a participação de consultores e especialistas em diferentes áreas relacionadas ao empreendedorismo.
Fabyane também ressaltou que o atendimento aos empreendedores não termina com o evento. A SMDETT mantém serviços de orientação por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae, onde micro e pequenos empresários podem buscar informações e apoio.
“Um evento como esse é diferente de uma consulta rápida. Aqui nós formamos a pessoa para que ela consiga, de forma autônoma, buscar seu caminho, entender e compreender qual é a melhor forma de encaixar as ferramentas, as técnicas e as oportunidades dentro do seu negócio”, afirmou.
Mulheres empreendedoras ganham espaço
A programação também contou com a participação de representantes da sociedade civil e de entidades que atuam diretamente no fortalecimento do empreendedorismo feminino. A presidente da BPW Várzea Grande – Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais, Cláudia Magnani, destacou a importância de iniciativas que ampliem o acesso das mulheres à capacitação e ao mercado.
Segundo ela, a entidade reúne atualmente 53 mulheres, muitas delas empreendedoras e empresárias, e desenvolve atividades de capacitação durante todo o ano.
Cláudia citou ainda ações voltadas a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo cursos profissionalizantes e uma parceria com o Sebrae para incentivar a inserção dessas mulheres no mercado por meio do empreendedorismo.
Para a presidente da BPW-VG, a aproximação entre poder público, entidades e empreendedores pode ampliar os resultados para o município.
“Esse apoio que a secretária Fabyane está fazendo vai melhorar muito. É difícil pegar uma estrutura e organizar do jeito que você quer, leva tempo. Mas já é um caminho, já é um começo, e vai ficar um legado para quem vier depois”, avaliou.
Participante do fórum, Gika de Bom Sucesso também parabenizou a gestão municipal pela iniciativa e destacou a importância de olhar especialmente para os pequenos empreendedores, que ainda enfrentam desafios para crescer e consolidar seus negócios.
“É muito importante ver a gestão olhando para o pequeno empreendedor. Um fórum como esse traz informação, abre caminhos e mostra que o poder público está disposto a ouvir quem está na ponta. O pequeno empreendedor ainda precisa muito desse apoio para avançar, e ter acesso a conhecimento, crédito e novas ferramentas pode fazer toda a diferença para que ele consiga crescer”, destacou.
A prefeita Flávia Moretti ressaltou que uma das principais mudanças na política de desenvolvimento econômico do município é justamente identificar a vocação de Várzea Grande e, a partir dela, construir políticas públicas capazes de apoiar quem gera emprego, renda e movimenta a economia local.
Segundo a prefeita, a gestão passou a olhar com mais atenção para os números e as características econômicas do município, identificando no comércio, nos serviços e no empreendedorismo importantes pilares da economia várzea-grandense.
“A Faby chegou e falou: pelos números de Várzea Grande, a nossa vocação é o comércio, são os serviços, é o empreendedorismo. E aí você entra numa gama que envolve o micro, o pequeno, o médio e o grande empresário. Só que isso nunca tinha sido tratado pela gestão pública como uma política pública de empreender, de dar condições para essas pessoas”, afirmou.
Flávia destacou que fortalecer o micro e o pequeno empreendedor significa também criar condições para que os negócios possam crescer, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
“Precisamos criar condições para que o empreendedor consiga trabalhar, investir, crescer e permanecer em Várzea Grande. É por isso que estamos fortalecendo as ações de incentivo, capacitação e orientação. Quando ajudamos um pequeno negócio a crescer, estamos ajudando também a gerar emprego, renda e desenvolvimento para toda a cidade”, acrescentou a prefeita.
Primeiro de uma série de ações
O 1º Fórum de Empreendedorismo Qualifica VG marca uma nova frente de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo para ampliar o acesso dos empreendedores a conhecimento especializado.
Conforme explicou Fabyane, o fórum não terá periodicidade imediata definida, já que o formato exige planejamento e organização. A secretaria, no entanto, mantém uma agenda permanente de palestras, capacitações e orientações para empreendedores.
A programação desta sexta-feira foi construída para abordar diferentes aspectos da rotina empresarial, permitindo que os participantes tivessem contato com conteúdos sobre gestão, ferramentas administrativas, empreendedorismo digital, crédito, oportunidades de negócios, planejamento e estratégias para fortalecimento e expansão das empresas.
A iniciativa reforça a proposta da gestão municipal de transformar o empreendedorismo em uma política permanente de desenvolvimento econômico, aproximando o poder público dos empresários e criando caminhos para que os pequenos negócios tenham mais acesso à informação, capacitação e oportunidades.
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