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Medida provisória amplia indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira
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A Medida Provisória 1375/26 amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira.
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades.
O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias.
Com a medida provisória, passam a ter direito à indenização integrantes da:
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; e
- carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle.
Servidores de territórios
A medida também permite que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais e outros grupos definidos na legislação.
Transformação de cargos
Por fim, a medida provisória transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do antigo Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.
Próximos passos
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.
Da Redação – ND
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Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.
— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.
Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.
Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.
Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.
— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para fazer justiça social.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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