Polícia Federal
Comissão aprova projeto com regras para transporte intermunicipal de táxi
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais não seja caracterizado como transporte irregular de passageiros.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 215/21, do ex-deputado Severino Pessoa (AL), e uma outra iniciativa analisada em conjunto. A nova redação unifica as duas propostas.
Segurança jurídica
A medida busca segurança jurídica para os taxistas e proteção ao usuário. Assim, o transporte intermunicipal ou interestadual não será considerado irregular se for previamente solicitado por meio eletrônico, aplicativo, telefone ou mensagem.
A proposta altera a Lei 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista.
“Aplicativos, centrais eletrônicas e plataformas digitais precisam estar expressamente contemplados pela legislação”, afirmou Hildo Rocha.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Polícia Federal
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Em pronunciamento na sessão desta segunda-feira (6), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) atribuiu a eliminação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 à influência das empresas de apostas esportivas no futebol nacional, as chamadas bets. O parlamentar sugeriu que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) reveja sua política de patrocínios e defendeu medidas para restringir a atuação dessas empresas no país.
— Essa foi a grande derrota ontem do Brasil. Podem ter certeza de que não existe coincidência. O Brasil virou o paraíso das casas de apostas, que afastam o torcedor do futebol. Está levando ao endividamento em massa, à perda de casamentos, à destruição de famílias, à perda de empregos — disse, por via remota.
No domingo (5), a equipe brasileira foi derrotada pela Noruega por 2 a 1 nas oitavas de final da competição, em Nova Jersey.
Girão também defendeu que a Seleção Brasileira, atualmente treinada pelo italiano Carlo Ancelotti, volte a ser comandada por um técnico brasileiro. Segundo o senador, o país dispõe de profissionais qualificados para assumir o cargo. Ele citou Filipe Luís como exemplo de treinador preparado para a função, afirmando que ele alia competência profissional à decisão de não fazer publicidade para empresas de apostas esportivas.
Assistolia fetal
No mesmo discurso, o senador criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a Resolução nº 2.378 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A medida vedava o uso da assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas, mantendo o procedimento apenas nas situações em que a interrupção da gravidez é autorizada pela legislação brasileira, como nos casos de gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal.
— A prática da assistolia consiste na aplicação covarde de cloreto de potássio no coração do bebê vivo! É um método proibido na eutanásia de animais em virtude da dor causada. Até em animais é proibido, mas no Brasil pode, pela decisão do ministro Alexandre de Moraes — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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