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Comissão especial aprova aumento de repasses para municípios e criação de fundos para Sul e Sudeste
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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que reforça o orçamento das prefeituras.
O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.
Agora, a PEC, que é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.
“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”
FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.
Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.
Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.
“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.
“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.
Desenvolvimento regional
O texto aprovado também cria os fundos constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.
Jardim explicou que a iniciativa busca isonomia. “Os demais fundos constitucionais – do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste – foram mantidos”, ressaltou.
Deputados presentes na reunião desta quinta apoiaram a criação dos fundos. Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que, apesar de serem vistos como ricos, os estados do Sul também abrigam pobreza. “É uma visão preconceituosa dizer que não precisamos do dinheiro dos impostos que nós geramos.”
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) acrescentou que todo o país ganhará, porque estados empreendedores poderão gerar ainda mais tributos.
Impacto
O parecer final, atualizado neste 2 de julho, incluiu um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para identificar corretamente os recursos destinados separadamente a cada região.
As estimativas indicam que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representarão um aporte de R$ 5,35 bilhões cada, subindo para R$ 11,20 bilhões em 2028.
Transição
Para garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação será escalonada:
- 0,5% a partir de janeiro de 2027; e
- o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
O parecer de Arnaldo Jardim incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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Edição especial dos regimentos comemora 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa
Os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado (SGM) foram celebrados na quarta-feira (1º) com o lançamento de uma edição comemorativa do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional, na Biblioteca do Senado.
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, abriu a cerimônia exaltando a parceria entre parlamentares e servidores na construção do trabalho legislativo. Ilana também destacou o regimento como símbolo que combina modernização e memória do Legislativo.
— Aprendemos com o passado para aprimorar o futuro. Os cidadãos brasileiros estão cada vez mais próximos das casas legislativas, e nosso desafio também cresce a cada dia — declarou.
Ilana lembrou que a Diretoria-Geral do Senado (DGer) também completa 80 anos em 2026 e que a Biblioteca e o Arquivo do Senado celebram 200 anos de história, reforçando a integração entre as áreas que contribuem para o funcionamento da instituição.
O atual secretário-geral da Mesa, Danilo Aguiar, ressaltou que a publicação é resultado do esforço conjunto de diversas áreas do Senado. No evento, ele falou do papel do Regimento Interno como um instrumento de trabalho capaz de estruturar o processo legislativo, organizando o debate e dando segurança jurídica às decisões.
— São normas que dão forma à vida parlamentar, orientam as decisões e permitem que o discurso político se transforme em ato legítimo. O Parlamento existe para a divergência e para o encontro de ideias diferentes, mas esse processo só se sustenta quando há regras claras, ritos definidos e garantias para todos — explicou.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) agradeceu o apoio dos servidores da Secretaria aos parlamentares. O parlamentar destacou o preparo técnico e emocional exigido dos servidores que atuam diretamente com os parlamentares.
— Muitas vezes precisei procurar alguém da Secretaria para entender um procedimento, receber uma orientação ou aprender algo novo. Vocês conseguem acolher, orientar e criar um ambiente de tranquilidade para que possamos desempenhar o mandato da melhor forma possível; e fazem isso com carinho, dedicação, inteligência e disponibilidade. Isso faz toda a diferença para o funcionamento do Senado e para a democracia — declarou.
Organizada pela SGM e produzida pela Gráfica do Senado, a edição comemorativa reúne, em volume único, os regimentos que orientam os trabalhos legislativos da Casa e do Congresso Nacional.
— Nos 80 anos da SGM, não poderia faltar uma edição especial dos regimentos. Eles são o principal instrumento utilizado pelos servidores da Secretaria e representam uma homenagem à equipe e ao trabalho de excelência realizado ao longo de décadas — afirmou o assessor-chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da SGM, Eduardo Sá.
Presencial insubstituível
A diretora da Secretaria de Relações Públicas, Juliana Borges, falou da importância de marcar a comemoração com um evento presencial.
— Nesta era de comunicação digital intensa, o evento presencial continua sendo insubstituível. É no encontro face a face que as mensagens ganham profundidade, que os vínculos se fortalecem e que as instituições se humanizam. O evento presencial cria experiência, que gera memória, pertencimento e compromisso. Por isso, a organização não é um detalhe secundário, é a própria mensagem.
Segundo Danilo Aguiar, uma das preocupações foi dar na publicação visibilidade aos servidores que construíram a história do órgão. Ela traz o nome de todos os ex-secretários-gerais da Mesa. Ao relembrar diferentes momentos da história política do país, Danilo destacou a atuação de ex-secretários, ressaltando que as conquistas da área somente foram possíveis graças ao trabalho de todo o corpo funcional da SGM.
— Mais do que uma homenagem, esse reconhecimento nos lembra que cada um enfrentou os desafios de seu tempo e deixou sua contribuição para o fortalecimento da secretaria — disse o secretário-geral da Mesa.
Estiveram presentes ao lançamento os ex-secretários-gerais da Mesa Claudia Lyra (2007-2014) e Luiz Fernando Bandeira de Mello (2014-2021). Claudia Lyra destacou a relação das normas regimentais com o funcionamento democrático da instituição e com a própria democracia.
— Todos sabem como sou apaixonada pelos regimentos. Ver esse documento tão bem produzido me emociona. Os regimentos são a garantia da democracia. São iguais para todos e não favorecem qualquer tendência política ou partido. Aproveita melhor esse instrumento quem o conhece bem — afirmou.
Secretário-geral da Mesa entre 2014 e 2021, Bandeira exaltou o papel dos servidores da SGM no funcionamento do processo legislativo e destacou o significado da obra para a história da secretaria e do próprio Senado.
— Esta publicação simboliza um momento de continuidade, mas também de inovação, renovação e preparação para os desafios que estão por vir. Desafios que, certamente, serão acompanhados por novas conquistas, construídas por todos nós — afirmou.
O evento ainda contou com a presença do consultor-geral da Consultoria Legislativa (Conleg), Paulo Dantas; do consultor-geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), Flavio Diogo Luz; e da advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, entre outros.
Ao final da cerimônia, os convidados receberam exemplares da edição comemorativa em capa dura. A versão em capa simples está disponível para venda na Livraria do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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