Variedades
CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em casos da Lei Maria da Penha
Variedades
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que prioriza a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha.
O PL 1.299/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, em caso de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras leis especiais de proteção a pessoas vulneráveis, prevalecerá a aplicação da legislação destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica.
O projeto recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), lido na reunião pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Competência
O projeto altera a Lei Maria da Penha para deixar expresso que, onde houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em funcionamento, esse órgão terá prioridade para julgar os processos decorrentes da violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a competência da Justiça comum federal ou estadual.
Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê a existência de juizados especializados com competência para julgar causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta à legislação a regra de que, quando esses juizados estiverem implantados e em funcionamento, sua competência prevalecerá sobre a da Justiça comum.
Outra mudança prevista é a definição de que, nos casos em que uma mulher também se enquadre em outra condição de vulnerabilidade protegida por legislação específica, como idade ou outras situações previstas em leis especiais, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência tiver relação com o gênero feminino. Dessa forma, o projeto busca impedir conflitos de competência entre diferentes ramos da Justiça e garantir que o caso seja analisado pelo juízo especializado em violência doméstica.
Objetivo
Segundo o parecer, a proposta incorpora à legislação entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a condição de mulher é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha quando houver violência doméstica e familiar baseada no gênero, ainda que a vítima também esteja protegida por outras leis especiais.
A relatora afirmou que a medida reforça a especialização dos juizados criados pela Lei Maria da Penha e contribui para evitar decisões contraditórias e a tramitação de processos em diferentes órgãos judiciais.
Para a relatora, a proposta “alinha o texto legal à melhor interpretação já consolidada pela jurisprudência, reforçando a coerência do sistema e a proteção integral às mulheres em situação de violência”.
Audiência pública
A CDH também aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para audiência pública voltada a debater o tema “Igualdade de oportunidades,
liderança feminina e segurança jurídica nas relações de trabalho.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Variedades
Micro e pequenas empresas cobram na Câmara atualização da tabela do Simples Nacional
Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples Nacional. Eles participaram de sessão solene na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebrado anualmente em 27 de junho.
A proposta do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a mais de 30 outros projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria a que pertencer.
Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial que examina o PLP 108/2021 e apensados. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples Nacional e não apenas do limite do MEI.
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, Mendonça Filho (PL-PE), concorda com a atualização da tabela do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.
A defesa da correção foi reforçada também pela presidente da comissão especial sobre o tema, deputada Any Ortiz (PP-RS). Segundo ela, por falta de atualização da tabela, pequenas empresas estão sendo jogadas para fora de suas faixas. Desde a última atualização dos limites, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.
“Ainda não é por conta de um crescimento real, não por conta de um crescimento orgânico, mas, sim, por um achatamento do teto por conta dessa inflação acumulada.”
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Any Ortiz: por falta de atualização da tabela, pequenas empresas estão sendo jogadas para fora de suas faixas
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José Cesar da Costa, concordou com o alerta.
“Não podemos aumentar apenas o teto do MEI e deixar de fora mais de 7 milhões de microempresas. É preciso garantir que elas cresçam e não sejam paralisadas justamente por gerar mais emprego e renda.”
Segundo o relator do projeto sobre o MEI, deputado Jorge Goetten, se o ajuste da tabela se limitar à faixa do microempreendedor, o risco será de distorção do Simples Nacional.
“É uma conta simples de fazer. Por que eu vou estar em uma alíquota maior, de micro e pequena empresa, de 180 mil, se eu posso estar em uma alíquota bem menor, que é o benefício que os MEIs têm e são contemplados, elevando a 140 mil?”
“Penso que nós vamos construir, com diálogo, com encontros como esse e com convencimento, um relatório a várias mãos para a atualização do MEI e do Simples, fazendo justiça com os senhores e senhoras. Contem conosco. Contem com esta Casa.”
Uma das ideias em debate prevê que o teto dos microempreendedores suba para R$ 140 mil. Já o das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. E o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Polícia Civil captura foragida da Justiça durante investigação por fraude tributária
CCJ admite PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
Petrobrás lança edital de R$ 270 milhões para projetos culturais
‘Vamos trabalhar focados em favor do desenvolvimento urbano sustentável, planejado e inclusivo’, diz presidente do Concidade
Arte e cultura abrem novos caminhos para adolescentes do sistema socioeducativo de MT
Confira o valor da UPF atualizado em julho de 2026
O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da...
Nova lei amplia prazo para denúncia de crimes de violência doméstica e fortalece direitos das vítima
“Eu fui fazendo uma etapa, depois a outra. Não consegui fazer tudo de uma vez. Se o prazo é curto,...
MT avança em eficiência e produtividade mesmo com um dos maiores volumes de processos do país
Apesar da alta demanda processual registrada em Mato Grosso, a Justiça Estadual de Mato Grosso (TJMT) tem se destacado nacionalmente...
Polícia Civil captura foragida da Justiça durante investigação por fraude tributária
A Polícia Civil prendeu, na manhã desta quarta-feira (1.7), uma mulher, de 31 anos, durante diligências relacionadas a um inquérito...
Polícia Civil de Mato Grosso atende 295 vítimas durante Operação Virtude e reforça combate à violência contra a pessoa idosa
A Polícia Civil de Mato Grosso concluiu a Operação Virtude 2026, ação nacional voltada ao enfrentamento da violência contra a...
Polícia Militar resgata jovem mantida em cárcere privado em Cuiabá
Policiais militares do 3º Batalhão resgataram, na noite desta terça-feira (30.6), uma jovem, de 16 anos, vítima de violência doméstica...
Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial
; O meio-campista Lucas Paquetá utilizou suas redes sociais nesta terça-feira para compartilhar uma mensagem de resiliência após a confirmação...
França domina Suécia e carimba passaporte para as oitavas de final da Copa do Mundo
; A seleção da França garantiu sua vaga na fase de mata-mata da Copa do Mundo com uma vitória convincente...
México vence Equador no Azteca e carimba passaporte para as oitavas de final
; A seleção mexicana aproveitou o fator casa para garantir sua permanência na Copa do Mundo. Em partida disputada na...
Ivete Sangalo curte férias no campo e encanta ao fãs ao se despedir de junho
Ivete Sangalo, de 54 anos, mostrou nesta quarta-feira (1º), que está aproveitando as férias em meio à natureza. A cantora...
Bellinha Delfim é anunciada como nova rainha de bateria da Unidos do Viradouro
Bellinha Delfim, de 29 anos, foi anunciada na tarde desta quarta-feira (1º), como a nova rainha de bateria da Unidos...
Flávia Monteiro celebra fim do uso de bota ortopédica e muletas após recuperação
A atriz Flávia Monteiro, de 53 anos, anunciou que está oficialmente livre da bota ortopédica e das muletas após dois...
-
Política6 dias atrásTJMT suspende expediente no dia do jogo do Brasil na Copa do Mundo
-
Esportes5 dias atrásCopa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
-
Esportes5 dias atrásJapão empata com a Suécia e confirma duelo contra o Brasil nas oitavas
-
Política4 dias atrásJudiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?
-
Economia6 dias atrásDiego Guimarães denuncia cobrança ilegal da Águas Cuiabá, aponta rombo milionário e questiona alta de 11%
-
Política6 dias atrás
Sessão solene marca despedida do desembargador Juvenal Pereira da Silva da magistratura
-
Entretenimento3 dias atrásKid Abelha emociona fãs em reencontro com o público paulista em show: ‘Tanto amor’
-
Política5 dias atrásPrograma de ressocialização forma 48 pessoas privadas de liberdade em Rondonópolis
