LUCAS DO RIO VERDE
É falsa a afirmação de que Lucas do Rio Verde paga transporte para presos
LUCAS DO RIO VERDE
O Município de Lucas do Rio Verde esclarece à população que é falsa a afirmação de que a Prefeitura estaria pagando transporte ou concedendo passe livre para presos, como divulgado pelo deputado estadual Gilberto Cattani. A informação é inverídica e não corresponde ao Decreto Municipal nº 7.449/2026 nem à sua aplicação.
O decreto não concede passe livre a presos ou pessoas privadas de liberdade. O benefício é destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional, ou seja, cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, além de pessoas cadastradas e acompanhadas pelo Escritório Social.
O Artigo 1º do decreto estabelece:
“Art. 1º Fica concedido o passe livre no transporte coletivo municipal aos egressos do sistema prisional para o deslocamento até sua residência após a soltura, bem como para atendimento e acompanhamento pelo Escritório Social, vinculado ao Programa ‘Fazendo Justiça’, durante o período de acompanhamento social.”
A própria norma demonstra que o benefício possui finalidade específica, caráter temporário e vínculo direto com a reinserção social, não se tratando de passe livre para presos nem de benefício amplo ou irrestrito.
A política integra diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e Poder Executivo, com foco na redução da reincidência criminal e na ampliação do acesso ao trabalho, qualificação, documentação civil e serviços essenciais. A iniciativa também foi debatida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI) e pelo Conselho da Comunidade.
O Município aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, os Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance, para implantação e funcionamento do Escritório Social, voltado ao acolhimento e acompanhamento de egressos do sistema prisional.
O benefício não é automático, irrestrito ou permanente, estando condicionado aos critérios do decreto e ao acompanhamento pelo Escritório Social.
Embora o Decreto nº 7.449/2026 esteja em vigor desde fevereiro de 2026, não houve até o momento qualquer concessão de passe livre com base na norma, nem beneficiários cadastrados ou despesas realizadas.
É falsa, portanto, a afirmação de que o Município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita, já que tais declarações distorcem o conteúdo do decreto.
O Município lamenta a desinformação feita pelo parlamentar e reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Município de Lucas do Rio Verde
LUCAS DO RIO VERDE
Lucas do Rio Verde revisa Plano Diretor com visão estratégica para as próximas décadas
Lucas do Rio Verde avançou no planejamento do seu desenvolvimento para as próximas décadas. Na última sexta-feira (9), o prefeito em exercício, Joci Piccini sancionou cinco leis complementares que revisam o Plano Diretor e estabelecem novas diretrizes para organizar o crescimento urbano, acompanhar a expansão econômica e preparar o município para as futuras demandas de infraestrutura.
Para Joci Piccini, as atualizações são fundamentais diante do ritmo de crescimento da cidade.
“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil, e esse desenvolvimento exige planejamento e visão de futuro. Estamos atualizando legislações importantes para garantir que a cidade continue crescendo de forma organizada e sustentável, preparada para as necessidades da população”, destacou.
A revisão considera novos vetores de desenvolvimento, como o contorno rodoviário e a projeção ferroviária, previstos no planejamento do sistema viário. Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, em maio deste ano, o prefeito Miguel Vaz ressaltou a importância de pensar a cidade para as próximas décadas.
“Uma revisão bastante importante e estruturante do Plano Diretor, já com a visão de futuro do contorno rodoviário e do terminal ferroviário. Tudo isso dentro desse novo plano, já com um olhar para os próximos 30, 40, 50 anos”, afirmou na ocasião.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, explicou que o trabalho reúne estudos e discussões iniciados em 2013, com novas etapas a partir de 2021. A ideia é preparar Lucas do Rio Verde para o crescimento acelerado e para a possível consolidação como um entroncamento multimodal, integrando diferentes meios de transporte.
O que muda com as novas leis
As legislações sancionadas abrangem diferentes aspectos do planejamento urbano:
Lei Complementar nº 299/2026: define os perímetros das zonas urbanas e estabelece regras para a expansão urbana do município. O município passou de 6.475,2841 ha de área urbana e expansão urbana para uma área de 10.746,69 ha, um aumento de 65,96%. Além disso recebeu uma zona de expansão industrial de 4.930,5907 ha.
Lei Complementar nº 300/2026: atualiza o Sistema Viário Básico, contemplando o planejamento do contorno rodoviário, a projeção ferroviária e adequações na estrutura viária. Também estabelece passeio público com largura mínima de quatro metros, incluindo faixa destinada ao mobiliário urbano e à arborização.
Lei Complementar nº 301/2026: altera regras de uso dos recuos frontais para estacionamento oblíquo em determinadas zonas comerciais, industriais e de controle especial, conforme condições técnicas e aprovação municipal.
Lei Complementar nº 302/2026: atualiza o zoneamento do uso e da ocupação do solo, cria novas categorias territoriais, estabelece diretrizes para áreas de interesse social e amplia a organização de zonas voltadas ao desenvolvimento econômico, logístico e industrial.
Lei Complementar nº 303/2026: revisa as regras de parcelamento do solo urbano, incluindo exigências de infraestrutura para loteamentos, prazos para execução das obras e mecanismos de fiscalização e sanções para irregularidades.
Outro destaque do planejamento viário é a proposta de transformar o atual trecho urbano da BR-163 em uma avenida municipal, com ampliação das vias perimetrais e implantação de um parque linear no canteiro central.
As atualizações buscam alinhar a expansão urbana às necessidades de mobilidade, infraestrutura e desenvolvimento econômico, estabelecendo regras para orientar a ocupação do território e preparar Lucas do Rio Verde para as próximas décadas.
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