LUCAS DO RIO VERDE
É falsa a afirmação de que Lucas do Rio Verde paga transporte para presos
LUCAS DO RIO VERDE
O Município de Lucas do Rio Verde esclarece à população que é falsa a afirmação de que a Prefeitura estaria pagando transporte ou concedendo passe livre para presos, como divulgado pelo deputado estadual Gilberto Cattani. A informação é inverídica e não corresponde ao Decreto Municipal nº 7.449/2026 nem à sua aplicação.
O decreto não concede passe livre a presos ou pessoas privadas de liberdade. O benefício é destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional, ou seja, cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, além de pessoas cadastradas e acompanhadas pelo Escritório Social.
O Artigo 1º do decreto estabelece:
“Art. 1º Fica concedido o passe livre no transporte coletivo municipal aos egressos do sistema prisional para o deslocamento até sua residência após a soltura, bem como para atendimento e acompanhamento pelo Escritório Social, vinculado ao Programa ‘Fazendo Justiça’, durante o período de acompanhamento social.”
A própria norma demonstra que o benefício possui finalidade específica, caráter temporário e vínculo direto com a reinserção social, não se tratando de passe livre para presos nem de benefício amplo ou irrestrito.
A política integra diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e Poder Executivo, com foco na redução da reincidência criminal e na ampliação do acesso ao trabalho, qualificação, documentação civil e serviços essenciais. A iniciativa também foi debatida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI) e pelo Conselho da Comunidade.
O Município aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, os Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance, para implantação e funcionamento do Escritório Social, voltado ao acolhimento e acompanhamento de egressos do sistema prisional.
O benefício não é automático, irrestrito ou permanente, estando condicionado aos critérios do decreto e ao acompanhamento pelo Escritório Social.
Embora o Decreto nº 7.449/2026 esteja em vigor desde fevereiro de 2026, não houve até o momento qualquer concessão de passe livre com base na norma, nem beneficiários cadastrados ou despesas realizadas.
É falsa, portanto, a afirmação de que o Município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita, já que tais declarações distorcem o conteúdo do decreto.
O Município lamenta a desinformação feita pelo parlamentar e reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Município de Lucas do Rio Verde
LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura e CDL ampliam apoio aos pequenos negócios em Lucas do Rio Verde
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) firmaram uma parceria para ampliar o apoio aos pequenos empreendedores do município. O acordo foi assinado durante o 4º Workshop Empresarial da CDL Lucas e reúne serviços que podem ajudar quem está começando um negócio, precisa colocar a empresa em dia ou quer buscar crédito para crescer.
A parceria será feita por meio da Sala do Empreendedor, que atende principalmente os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, o trabalho começa com quem ainda está dando os primeiros passos e pode continuar conforme o negócio cresce.
“Todo mundo começa pequeno, e esse é o nosso papel: acolher eles lá na Sala do Empreendedor, orientar, direcionar e sempre ter a expectativa de que avancem e cheguem ao nível de empresa constituída. Aí vem o papel da CDL. O poder público tem esse dever e essa característica de dar oportunidade para a iniciativa privada fazer o seu melhor. É isso que tem feito Lucas do Rio Verde crescer, se desenvolver e ser uma cidade de oportunidades”, afirmou.
Um dos pontos da parceria é melhorar o atendimento para quem precisa de crédito.
A Sala do Empreendedor já trabalha com instituições como a Desenvolve MT e o Sicredi, que oferecem linhas de microcrédito para pequenos negócios. A equipe ajuda o empresário a preparar a proposta que será levada ao banco.
Segundo o coordenador da Sala do Empreendedor, Eleandro Kaiber, a mudança deve evitar que o empresário descubra uma pendência somente depois de procurar o banco. “Antes, quando encaminhávamos uma proposta para o banco, muitas vezes vinha algum retorno apontando uma pendência, como um nome no Serasa. A gente não tinha essa ferramenta. Agora vamos identificar o problema antes de acontecer e ajudar o empresário a se regularizar e se organizar.”, explicou.
O apoio também será importante para quem começou como MEI e, com o aumento das vendas, passou a precisar mudar o tipo de empresa.
Para o presidente da CDL Lucas, Petronílio de Sousa, a assinatura do acordo deixa mais clara a responsabilidade das duas instituições em trabalhar juntas.
“É muito importante fazer o contrato, colocar tudo no papel, assinar. Depois a gente vai seguindo e pode até ir melhorando. Quando não consegue fazer tudo, temos ali um compromisso assinado, não apenas de palavras”, afirmou.
Atendimento gratuito
A Sala do Empreendedor funciona na Galeria de Serviços e oferece atendimento gratuito.
O espaço ajuda quem deseja abrir uma empresa, regularizar o negócio, formalizar-se como MEI, participar de capacitações ou buscar crédito. O atendimento também está disponível para quem ainda está apenas planejando começar uma atividade.
O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e às sextas-feiras, das 7h às 13h.
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