Política
A aplicação das legislações na educação antirracista deve ser objetivo de todo o Judiciário
Política
“A lei não falha por falta de vontade, mas por falta de letramento racial estrutural nas escolas. Se não for pela escola, por onde?”. Com esse questionamento, a professora doutora Silviane Ramos Lopes da Silva encerrou o Curso de Letramento Racial e Práticas Antirracistas, nesta sexta-feira (19 de junho), disponibilizado online pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A lacuna de tempo existente entre a promulgação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que incluíram a obrigatoriedade do estudo da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nas escolas públicas e privadas brasileiras, aponta a necessidade de formação contínua.
A pesquisadora apresentou uma “Cartografia de uma nova escola – do racismo estrutural à afro-humanitude” como um guia prático para o cumprimento das leis e estimulou participantes a exigirem das escolas de seus filhos. E a partir da experiência pessoal, a transformação do ambiente institucional é consequência prática.
Mudanças práticas
“O Comitê de Equidade Racial foi instituído no Judiciário mato-grossense no ano passado, as práticas têm sido implementadas e temos sentido os efeitos: a gente tem um site, canal de denúncia, uma cartilha, parcerias com organizações civis que trabalham as temáticas quilombolas, indígenas, ciganas. Isso tudo é evidência, mas o Letramento Racial não é o fim do aprendizado” destacou a Silviane Ramos.
Uma experiência que teve boas repercussões citada pela pesquisadora, foi a utilizada pela juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, em audiências de custódia. A magistrada designava pessoas acusadas de racismo ou injúria racial a fazerem o curso de Letramento Racial e apadrinharem uma das crianças do balé-afro no contraturno. Muitas se tornaram voluntários depois ou se descobriram negras e foram em busca de sua ancestralidade.
A juíza Débora Roberta Paim Caldas, do 2º Juizado Especial de Sinop, afirmou que pretende trabalhar o tema abordado no curso de Letramento Racial nos círculos de construção de paz que realiza nas escolas e no Fórum da Comarca.
O juiz substituto Tiago Gonçalves dos Santos, da 1ª Vara de Paranatinga, relatou sua trajetória profissional quando passou por outros concursos públicos e como precisou se reconhecer a partir de sua história familiar. “Na minha primeira banca de heteroidentificação, eu ainda tinha dúvidas se preenchia os requisitos. Esta foi a primeira vez que fiz um curso de Letramento Racial com uma pessoa negra como palestrante e isso fez muita diferença”, pontuou.
Para a coordenadora da Coordenadoria Judiciária do TJMT, Rosemeire Santini Pincerato, o letramento racial é uma etapa essencial de maturidade de institucional. “Precisamos sair da sensibilização genérica e avançar para práticas concretas: formação aplicada, revisão de linguagem; estudo de casos, perguntas orientadoras nos fluxos e uso responsável de dados para identificar desigualdades. A Justiça só será verdadeiramente acessível e humanizada se for capaz de reconhecer os vieses que atravessam sua própria atuação e corrigi-los com método, coragem e responsabilidade.”
Saiba sobre as ações do Poder Judiciário de Mato Grosso no Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial.
Leia mais:
Servidores do Judiciário são capacitados sobre protocolos institucionais antirracistas
Autor: Lídice Lannes
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Coronel Fernanda rebate Cattani e defende manutenção da Lei do Feminicídio
A deputada federal Coronel Fernanda (PL) contestou publicamente as declarações do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) sobre feminicídio e defendeu a manutenção da legislação específica para esse tipo de crime. A parlamentar afirmou que o colega não demonstra conhecimento jurídico sobre o tema e disse que não aceitará retrocessos nas medidas de proteção às mulheres.
“Ele não deve conhecer a lei, não deve saber o porquê disso. Ele não é jurista”, declarou Fernanda.
A declaração da parlamentar ocorreu após Cattani questionar o conceito de feminicídio ao comentar o assassinato da própria filha, Raquel Cattani, ocorrido em julho de 2024, em Nova Mutum. O deputado afirmou que ela não foi morta simplesmente por ser mulher, mas em razão do relacionamento com o ex-marido, que não aceitava o fim da relação. Ele também defendeu a aplicação do feminicídio como agravante relacionado às circunstâncias do crime.
Em resposta, Coronel Fernanda afirmou que a legislação precisa ser preservada e que a proteção às mulheres deve permanecer como prioridade. A deputada também mencionou o posicionamento de Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, afirmando que ele defende a Lei do Feminicídio.
“Se ele não tem conhecimento, não tem entendimento jurídico, não vou cobrar isso dele. Mas vou cobrar, sim, e todas nós precisamos lutar juntas para continuar defendendo a Lei do Feminicídio”, declarou.
Apesar de defender a legislação, a parlamentar reconheceu que ainda existem dificuldades para garantir a aplicação efetiva das medidas previstas. Ela cobrou mais ações do governo federal e maior rapidez do sistema de Justiça na responsabilização de autores de crimes contra mulheres.
Na avaliação de Fernanda, a demora nos processos e na execução das penas compromete o enfrentamento à violência. Por isso, defendeu não apenas a manutenção das normas atuais, mas também medidas que assegurem punições efetivas aos responsáveis por feminicídios.
A deputada afirmou ainda que pretende continuar atuando no Congresso Nacional para impedir retrocessos nos direitos das mulheres.
“Enquanto eu estiver na Câmara Federal, não permito, não vou deixar e vou lutar 24 horas para que nenhuma conquista de nenhuma mulher retroceda”, disse.
Fernanda também informou que participou de uma reunião da bancada feminina do PL, em Brasília, para discutir pautas relacionadas às mulheres. Entre os assuntos tratados, segundo ela, estavam a defesa dos espaços conquistados pelas mulheres e a organização de atividades políticas para o segundo turno presidencial.
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