Cuiabá
Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa
Cuiabá
Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.
A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.
De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.
Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.
O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.
A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.
Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.
A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.
A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.
Resumo dos Prazos e Sanções
| Etapa do Processo | Prazo | Responsável |
| Defesa Prévia | 10 dias | Usuário perante a MTU |
| Recurso Administrativo | 10 dias | Usuário perante a CUIABÁ REGULA |
| Suspensão (1ª ocorrência) | 60 dias | Sanção ao beneficiário |
| Suspensão (2ª ocorrência) | 180 dias | Sanção ao beneficiário |
| Suspensão (3ª ocorrência) | 360 dias | Sanção ao beneficiário |
A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Parquinho do Complexo Biocultural do Porto passa a ter novos horários de funcionamento
A Prefeitura de Cuiabá definiu novos horários de funcionamento do playground instalado no Complexo Biocultural do Porto, espaço que integra o Museu do Rio Cuiabá, o Aquário Municipal e a Orla do Porto. A medida busca organizar o atendimento ao público e garantir a realização periódica dos serviços de manutenção e conservação da estrutura. Excepcionalmente nesta sexta-feira, o espaço funcionará até as 16h, em razão da transmissão do segundo jogo da Seleção Brasileira contra o Haiti pela Copa do Mundo de 2026.
A partir de agora, o parquinho permanecerá fechado às segundas-feiras para a execução de serviços de manutenção preventiva, limpeza e conservação dos equipamentos e do piso emborrachado.
De terça a sexta-feira, o funcionamento será das 9h às 19h. Já aos sábados, domingos e feriados, o espaço ficará aberto das 9h às 21h, ampliando o período disponível para visitação e lazer das famílias.
Inaugurado no início de junho, o playground integra o projeto Brincar com Raízes, desenvolvido para ampliar as opções de lazer infantil em áreas públicas da capital. O espaço foi implantado ao lado do Aquário Municipal e do Museu do Rio, em uma área arborizada da Orla do Porto, e conta com brinquedos inspirados na fauna pantaneira, além de piso emborrachado produzido com material reciclado, projetado para absorver impactos e garantir mais segurança durante as atividades recreativas.
A estrutura foi concebida para estimular a convivência familiar e fortalecer a ocupação dos espaços públicos da região, que vem passando por ações de revitalização e valorização turística, cultural e de lazer.
O acesso ao playground é gratuito, e a utilização das estruturas deve ocorrer sempre sob a supervisão dos pais ou responsáveis.
SERVIÇO
Playground do Complexo Biocultural do Porto
Local: Ao lado do Aquário Municipal e do Museu do Rio Cuiabá, na Orla do Porto
Horários de funcionamento:
• Segunda-feira: fechado para manutenção e conservação
• Terça a sexta-feira: das 9h às 19h
• Sábados, domingos e feriados: das 9h às 21h
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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