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Dignidade da pessoa idosa recebe incentivo em debate na CDH
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As políticas de proteção à pessoa idosa foram tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (15). A iniciativa foi da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para dar visibilidade à campanha anual Junho Violeta, que mobiliza poder público, famílias e sociedade civil durante todo este mês no país.
O debate também teve como finalidade analisar as políticas públicas e fortalecer a articulação entre Parlamento, Poder Executivo, sistema de Justiça e a população brasileira. De acordo com Damares, a política de atenção ao idoso precisa ser inteiramente revisada no país, “desde a lógica do orçamento da União até o fortalecimento das instituições competentes”.
— Estamos diante de quadros de agravamento de agressões psicológicas, sexuais, patrimoniais e institucionais, além de situações de negligência e abandono. Essas violações atingem diretamente a dignidade da pessoa humana e demandam respostas coordenadas dos poderes públicos, dos órgãos de proteção e da igreja, a quem trago também para essa discussão, bem como da sociedade em geral — disse a senadora.
Sensibilização
Celebrado em 15 de junho, o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído em 2011 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para sensibilizar a sociedade sobre essa temática. Segundo Damares, tanto o dia mundial quanto a campanha Junho Violeta reforçam a necessidade de conscientização sobre esse tema, diante do acelerado processo de envelhecimento da população brasileira.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pela senadora, as pessoas idosas já representam cerca de 9% da população brasileira, somando mais de 30 milhões de brasileiros. A projeção de crescimento é de 25% até 2060, o que corresponderá a cerca de 90 milhões de cidadãos.
— Esse cenário impõe ao Estado brasileiro o dever de antecipar e estruturar respostas adequadas às demandas decorrentes dessa transição demográfica — pontuou Damares.
Convite à ação
Coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, Camila Maria Mendes Nascimento frisou que todos os aspectos relativos à segurança dos idosos são de responsabilidade coletiva. Conforme a convidada, a expectativa de vida chega hoje a 76,3 anos. Em 2010, era de 73,8 anos.
Camila apresentou levantamento, segundo o qual a violência contra pessoas idosas cresceu 226% em dez anos, sendo os mais atingidos os idosos na casa dos 80 anos ou mais, em âmbito domiciliar. Em boa parte dos casos, os crimes são cometidos por familiares e cuidadores, segundo a debatedora.
De acordo com Camila, aproximadamente 70% das vítimas de violências não letais são mulheres. Já os homens negros e idosos tiveram taxa de 1,7 vezes maior de agressões do que os não negros e com mesma idade no período, informou a debatedora.
Ao alertar para o fato de que a violência não é consequência natural do envelhecimento, a representante do Ministério da Saúde frisou que todos devem estar atentos aos sinais de agressão contra esse público.
— Trazer os dados é importante porque nos ajuda a agir. Abusos físicos e psicológicos lideram as notificações, mas estima-se que a dimensão real do problema seja ainda maior, devido à subnotificação. A violência decorre da desvalorização da pessoa idosa e da negação de seus direitos, e a intervenção precoce para combater esse problema exige dos profissionais e da sociedade um olhar atento a todos os sinais comportamentais — observou Camila.
Assistência social
Coordenadora-geral de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Daniella Jinkings frisou que a população idosa do país é heterogênea, com histórias, identidades, crenças e trajetórias de trabalho diversificados. Na opinião da convidada, o idadismo — o preconceito por idade — é uma das maiores formas de violência enfrentada por esse grupo, aliado ao abandono, à autonegligência e às dependências emocional e financeira, que agravam os problemas.
Daniella informou que o atendimento no Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem abordagem pautada na autonomia dos idosos e na promoção da convivência, com foco nas famílias. Ela ressaltou, no entanto, que a iniciativa tem financiamento insuficiente e não vinculado, o que compromete a continuidade e a expansão dos serviços. Para solucionar a questão, Daniella pediu que o Senado analise a PEC 7/2026. Já aprovada pela Câmara, a proposta destina um percentual mínimo da receita corrente líquida anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir a proteção social.
Damares afirmou que aguarda a distribuição da proposta para as comissões do Senado e que atua para ser designada relatora da matéria.
Agenda permanente
Ao ressaltar que a agenda em favor dos idosos é permanente, Damares frisou que a campanha Junho Violeta está “alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção aos grupos em situação de vulnerabilidade”. Ela mencionou a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa, no âmbito do Poder Legislativo, que ajuda a articular esforços na temática.
Para Damares a audiência “reafirma o compromisso do Senado com a promoção do envelhecimento digno, seguro e em respeito aos direitos humanos”.
Também participaram do debate a chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Lucélia Luiz Pereira, o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica da Diretoria de Pesquisas do IBGE, Márcio Mitsuo Minamiguchi, o presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Leonardo Brandão de Oliva, e o influenciador digital Benedito da Vozinha.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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PEC do fim da 6×1 pode ser votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno está prevista para esta quarta (14).
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Interstício
No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.
Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1.
— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.
Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.
— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso.
— Amanhã, pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada — concluiu.
Alteração constitucional
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Regras especiais
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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