Política
Inscrições abertas para curso “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”
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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) está com as inscrições para o curso presencial “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos – Ação nº 11 – 3ª Fase”, destinado aos magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento será nos dias 23 de junho, das 14h às 18h, e 24 de junho, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, na sala Cajazeira, localizada na Escola. A carga horária total é de 12 horas. O formador será o Professor Doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Com sólida formação acadêmica, possui doutorado em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde obteve o título com distinção summa cum laude, além de mestrado pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).
Com atuação internacional, Mazzuoli foi professor convidado na Universidade de Paris 2 – Panthéon-Assas, em 2025, e na Universidade de Roma “La Sapienza”, em 2024 e 2025, além de colaborar com outras instituições estrangeiras.
A atividade pedagógica alinha-se às diretrizes institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é credenciada pela Portaria Enfam n. 174/2026. Contribui para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura, além de integrar os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade (biênio 2026–2027).
Segundo a coordenadora do projeto, juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima, o curso contempla o estudo de casos relacionados ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, previsto na Recomendação CNJ n. 168/2026. Entre os conteúdos abordados, destacam-se o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com ênfase na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), na jurisprudência da Corte Interamericana e no controle de convencionalidade, além de temas voltados à proteção de minorias e grupos vulnerabilizados.
O conteúdo programático abrange temas como o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, os sistemas global e regionais de proteção, o funcionamento da Comissão e da Corte Interamericana, a análise de sentenças e seus impactos no Brasil, bem como a aplicação do Direito Internacional pelos tribunais brasileiros. Também são discutidos tópicos relacionados ao controle de convencionalidade, inclusive na esfera trabalhista, e estudos de casos práticos, com foco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Clique neste link para efetuar sua inscrição
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
Política
Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?
Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental falar de igualdade versusequidade racial.
De forma resumida, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a igualdade garante o tratamento igualitário perante a lei, enquanto a equidade ajusta esse tratamento às necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.
Assim, a equidade busca promover a aplicação da justiça na prática para corrigir desigualdades e desvantagens históricas por meio de ações afirmativas.
Depois de estudos iniciados a partir da Portaria 108/2020, o CNJ lançou em 2022 o Pacto Nacional pela Equidade Racial, do qual o Poder Judiciário de Mato Grosso é signatário a partir do Comitê de Equidade Racial.
Por meio dele, o Judiciário mato-grossense passou a realizar cursos de letramento racial e práticas antirracistas, oficinas nas diferentes áreas e outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça e nas comarcas.
Autor: Lídice Lannes
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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