Cuiabá
Mutirão Fiscal é prorrogado para regularização de débitos municipais em Cuiabá
Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas. A prorrogação do programa foi oficializada por meio do Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, e estende o prazo de adesão até o dia 30 de junho.
A iniciativa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.
Conforme previsto na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quitação à vista, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago à vista. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados conforme o número de parcelas. Os abatimentos são de:
• 60% para acordos entre 2 e 12 meses;
• 50% para parcelamentos de 13 a 24 meses;
• 40% para pagamentos entre 25 e 36 meses;
• 30% para negociações de 37 a 48 meses.
A adesão ao programa pode ser realizada mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município. O procedimento também está disponível de forma eletrônica por meio do portal do Refis Municipal.
O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, destaca que a ampliação do prazo busca atender contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa e precisam regularizar seus débitos junto ao município.
“A prorrogação do Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para regularizar débitos municipais em condições especiais, especialmente para cidadãos que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos”, afirmou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Abilio anuncia veto a veículos com propaganda eleitoral em prédios da Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta terça-feira (21) que veículos adesivados com propaganda eleitoral não poderão acessar os prédios da administração municipal durante o período de campanha. A medida, segundo ele, faz parte de uma série de restrições para impedir manifestações político-partidárias nas dependências da Prefeitura.
De acordo com o gestor, a orientação já foi repassada aos porteiros das unidades municipais.
“Não quero que tenha carros adesivados, nem de pré-campanha, nem de campanha, nos pátios públicos do município de Cuiabá. O carro está adesivado, eu estou pedindo para o porteiro não deixar entrar”, afirmou.
Abilio argumentou que a intenção é preservar a neutralidade dos espaços públicos e evitar qualquer associação da estrutura administrativa com candidaturas.
“Porque ali é uma área de administração pública, não é uma área de campanha política”, justificou.
A medida já havia sido defendida pelo prefeito no primeiro ano de sua gestão e, segundo ele, também poderá atingir pessoas que tentem ingressar nas repartições usando adesivos ou outros materiais de divulgação eleitoral.
“Ah, a pessoa está com uma etiqueta, está com um adesivo, não vai entrar nas nossas secretarias. Nós não vamos aceitar atos político-partidários nas secretarias de nenhuma delas”, declarou.
Além do acesso às repartições, Abilio reforçou que servidores municipais não devem participar de convenções, reuniões ou qualquer atividade político-partidária durante o expediente. Segundo o prefeito, a orientação é válida para todas as legendas, inclusive o PL, partido ao qual é filiado.
“Nenhum servidor público do município de Cuiabá compareça à convenção do PL no horário do expediente. E nem do PL e nem de nenhum partido. Servidor do município de Cuiabá, não compareça a nenhum ato político-partidário no horário do expediente”, disse.
O prefeito ressaltou, entretanto, que a determinação se restringe ao horário de trabalho e não interfere na atuação política dos servidores fora do expediente.
“Passou o horário do expediente, a vida é sua, você faz o que você quiser. Mas, dentro do horário do expediente, vamos trabalhar”, acrescentou.
Outra medida anunciada é a proibição do compartilhamento de conteúdos eleitorais nos grupos institucionais de WhatsApp utilizados pelas secretarias e demais órgãos da administração municipal.
“Não está permitido, dentro de grupos de WhatsApp das secretarias, figurinhas, publicações e convites a atos partidários”, afirmou.
Segundo Abilio, a Controladoria-Geral do Município já encaminhou as orientações às unidades da Prefeitura. A determinação inclui a vedação ao envio de convites para convenções, imagens de candidatos, figurinhas, mensagens de apoio e outros conteúdos relacionados à campanha eleitoral nos canais oficiais da administração.
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