Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá inaugura nova sede do CIAC nesta quarta-feira
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá inaugura, nesta quarta-feira (27), às 9h30, a nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, no Centro Histórico da capital. A mudança integra a estratégia de modernização e centralização dos serviços públicos municipais em um espaço mais amplo, acessível e estruturado para atender à demanda da população.
Localizada na Rua Pedro Celestino, nº 24, esquina com a Rua Cândido Mariano, a nova unidade reúne atendimentos tributários, fiscais e administrativos em um único endereço.
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a nova sede traduz o compromisso da gestão do prefeito Abilio Brunini com a modernização do atendimento e a aproximação entre o serviço público e o cidadão.
O secretário adjunto de Receita, Thiago Semensato, acrescenta que a nova estrutura supera os limites da sede anterior, com mais baias, fluxo organizado e integração de novas áreas da administração.
O horário de funcionamento será mantido, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem interrupção para almoço.
A nova estrutura concentra os serviços da Secretaria Municipal de Economia, por meio da Diretoria de Receitas Imobiliárias e da Diretoria de Receitas Mobiliárias, com atendimentos relacionados ao IPTU, ITBI, ISSQN, Simples Nacional e MEI, cadastro imobiliário, cadastro mobiliário, alvarás, taxas e plantão fiscal.
Além dos serviços tributários, o espaço passa a abrigar atendimentos da Procuradoria-Geral do Município, Ouvidoria, Procon, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Secretaria de Ordem Pública, Vigilância Sanitária, Assistência Social e Secretaria Municipal do Trabalho.
Com área total de 2.050 metros quadrados, a nova sede dispõe de 55 baias de atendimento, cerca de 100 assentos na recepção e capacidade estimada para receber aproximadamente 1,5 mil pessoas por dia. O prédio também foi estruturado para acomodar até 240 servidores.
A inauguração da nova estrutura física deve contribuir para reduzir o tempo de espera e melhorar o fluxo de atendimento presencial, aliado à continuidade dos serviços digitais já disponibilizados pela Prefeitura.
A reorganização do CIAC faz parte das ações de modernização administrativa do município, com foco na melhoria do atendimento ao cidadão e na otimização dos serviços públicos essenciais.
Serviço:
O que: Inauguração do novo espaço do Ciac
Quando: nessa quarta-feira (27)
Que horas: às 09h30
Onde: na Rua Pedro Celestino, nº 24, esquina com a Rua Cândido Mariano
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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