Cuiabá
Fiscalização em casas noturnas de Cuiabá constata irregularidades e bebidas vencidas
Cuiabá
O segundo dia da operação Alvará Regular em Casas Noturnas, realizada na quinta-feira (21), sob coordenação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou em garrafas de cerveja apreendidas e notificações para regularização de alvarás. Dos cinco estabelecimentos fiscalizados, dois estavam fechados. Em dois dias de operação, 10 estabelecimentos foram visitados, dos quais quatro estavam impossibilitados de averiguação por estarem fechados.
“É um trabalho orientativo, realizado em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), Procon Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob.SegP), onde se verifica a documentação, sendo o Alvará de Funcionamento, Alvará de Publicidade, Alvará Sanitário e Alvará do Corpo de Bombeiros. E o CREA avalia a parte de edificações e acessibilidade. O Corpo de Bombeiros, a questão de segurança, pânico (saídas de emergência) e incêndio. Se não estão em dia, recebem notificação com prazo para se adequarem, bem como prazo para defesa junto ao Procon, no caso de bebidas ou alimentos vencidos”, explicou o agente de regulação e fiscalização Aécio Benedito Dias Pacheco.
Na primeira casa noturna da noite, na Avenida Jornalista Jacques Brunini, a documentação está em processo de troca de CNPJ, portanto foi apresentado o protocolo dos encaminhamentos. Ainda estão dentro do prazo de 90 dias para conclusão dos respectivos alvarás.
No local, o Procon constatou que as formas de pagamento somente em QR Code dificultam para o cliente e recomendou deixá-las visíveis (expostas) e acessíveis em outras opções.
“Em todas as casas noturnas visitadas, como medida orientativa, estamos entregando o Código de Defesa do Consumidor para deixar exposto, conforme exigência do próprio CDC”, frisou a secretária-adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges.
Em outra casa noturna, na Avenida Miguel Sutil, todos os alvarás estavam vencidos, com datas de vigência do ano passado, além de 10 garrafas de cerveja vencidas desde fevereiro e algumas desde abril. O produto foi recolhido pelo Procon, que emitiu o Auto de Constatação, Auto de Infração e o Auto de Apreensão. O proprietário pode apresentar defesa junto ao Procon Municipal.
O responsável, acompanhado de um advogado, recebeu mais notificações, como o Termo de Advertência do Corpo de Bombeiros para adequações no Alvará do Corpo de Bombeiros. “O alvará está vencido e, mesmo que estivesse em dia, não serviria para o estabelecimento, por ser no modelo simplificado. Pela ocupação do local, pela estrutura instalada e pela capacidade de público, não se enquadra no modelo de procedimento simplificado, que é um modelo declaratório, sem a necessidade de inspeção no local. Nesse caso, o estabelecimento precisa ter projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado e, após a realização de vistoria técnica pelo Corpo de Bombeiros e verificadas perfeitas condições de uso, será emitido o alvará pelo Corpo de Bombeiros”, explicou o major BM Fábio Sabino.
Foi emitido o Termo de Advertência com prazo de 90 dias para cumprimento das adequações. Também foi lavrado, ao mesmo estabelecimento, o Termo de Vistoria por irregularidades quanto à área de ocupação, que utiliza área maior que a total documentada.
Já em um estabelecimento da Avenida Isaac Póvoas, toda a documentação foi encontrada em dia, assim como acessibilidade, decibéis, saídas de emergência e extintores. No entanto, foram encontradas cinco garrafas de cerveja vencidas, coincidentemente da mesma marca identificada no estabelecimento da Avenida Miguel Sutil, com validade expirada desde o mês de abril.
Diante da irregularidade, o Procon adotou o mesmo procedimento, com a lavratura dos respectivos Autos de Constatação, Infração e Apreensão.
Inclusive a edificação, segundo o major Sabino, está em conformidade com a legislação em vigor.
As equipes também realizaram orientações sobre poluição sonora em todos os estabelecimentos vistoriados. O agente de regulação e fiscalização Rafael Mestre explicou que bares, restaurantes e estabelecimentos de comércio contínuo podem emitir até 70 decibéis (dB) no período noturno, compreendido entre 22h e 23h59. Acima disso, o estabelecimento pode ser autuado com multas a partir de R$ 3 mil para pessoa jurídica.
A fiscalização prosseguirá por alguns dias na Capital. De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a operação foi intensificada após um incêndio recente em uma casa noturna em Cuiabá, fato que aumentou a preocupação com a segurança nesses locais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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